norma nº 3142/2022

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AB IKAD
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
E ) Mat. 47767
Prefeitura de E CAmeligoltos
Maracanaú
LEI Nº 3.142, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
REVOGA A LEI Nº 3.060, DE 01 DE
SETEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER
DIREITO REAL DE USO AO IMÓVEL URBANO
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 3.060, de 01 de setembro de 2021,
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse por meio de Termo de Concessão
de Direito Real de Uso, do imóvel urbano para a empresa DELETRICA INSTALAÇÕES EIRELI,
objetivando a implantação de uma prestadora de serviços de instalação e manutenção
elétrica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D Ú S 10 DE FEVEREIRO DE
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
07 ABR 2072 (3: Hs
Nº protocol ESG tre
Rubrica Prótocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 015/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
TI
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430