| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-03-06 |
| Ementa | Estabelece que a Prefeitura Municipal de Maracanaú passe a se reger pelo Código Tributário Municipal, obedecendo as mesmas alíquotas para efeito de cálculo, e dá outras providências |
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ESTADO DO CEARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ LEI ND 03185 Estabelece que ~ Prefelture Uunlcl ; .. - pai de Maracaneu, passe à se reger pelo ec;digo Trlbut~r~o Munfclpal , obedecendo as mesma's effquotas J>.!:! . - ra efeito de c~lculo, e d~ outras' A providencias. A CÂMARA MUNICIPAL OE MARACANAÕ, APROVOU E, EU, SANCIONO A SEGUINTE lll a Art. te - fica estabelecido que an alfquotas de c~lculo pars efeito de arrecadaç~o de trlbutos1 pef a P~ , .. # feitura Municipal de Maracanau, terao as meamas bases do C2, digo lrlbut rlo MunlclpaJ do Muntc·fplo de Maran9uape. Art, 20 - O Poder Executivo Munlclpal • tro de 120 (cento e vinte) dias, elaborar~ seu CÓdlgo , , , terlo proprio e eni·rara em vigor no dia I~ de Janeiro 1986. den - Trlbu - de , Ar . 3g - Esta Lei entrara em vigor na data' - - , . de sua pubf icaçeo, revogadas as dJsposlçoes em contrario. , Paço da Prefeltur11 Munl~lpel de Maracanau • Gm 06 de Marçj de 1985.