norma nº 1477/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.477, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento 
do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da 
Secretaria de Educação, com a finalidade de atender despesa não prevista, observada a programação 
especificada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § Io, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos 
termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei n° 1.357/08, de 15 de dezembro de 2008.
contrário.
Art. 5o. Esta Lei entrará í
io.
PAÇO QUATRO DE JU1
adcjs as disposições em
AÚ, aos 22 de outubro
de 2009.
EM:£gJ2L,Q/QÜ
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ÍVIAT. 2149$
OR IG INÁR IA DA M ENSAGEM 
N° 096/2009 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO .
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
__
ESTADO DO C EA R Á 
PREFEITU RA DE M ARACANAÚ
ANEXO ÚNICO À LEI N° 1.477/2009
0800 Secretaria de Educação
0801 Secretaria de Educação
Detalhamento das Ações
Recursos de Todas as Fontes 
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
053 FORMAÇÃO PROFISSIONAL 300.000
Projeto
12 363 053 2300 Programa Universidade Operária do Nordeste 
Pessoa capacitada(Pessoa)
300.000 F
Outras Despesas n -im 
Correntes 300.000
Total
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i F i X A D O
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MAT.2149#