norma nº 1478/2009

0 /1 /U H < C d &Óo ^ ^ C / Yl~ *?
} «
LABORE
c
lil MUNICIPAL N
DE 2Z / ±o / 20?3
t ó
S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E N M O . S E N H O R
'6&érÁ<f&' (JÍc/7'/^ ~ Z/l,
PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.478, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
★ ___★
Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, para abertura de crédito
adicional especial ao vigente orçamento do
Município, para o fim que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do
Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento 
do Município, crédito adicional especial no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil 
reais), em favor da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, com a finalidade de atender despesa 
não prevista, observada a programação especificada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as 
disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, nos 
termos da autorização contida no Art. 6°, da Lei n° 1.357/08, de 15 de dezembro de 2008.
Art. 5o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação com seus efeitos orçamentári
de 2009.
PAÇO QUATRO DE JULHO
PREF
EM: 22 / i O / 0
MAT. 2149«
O R I G I N A R I A DA MKNSAGKM
N° 097 /2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
ESTADO DO CEARA 
PREFEITU R A DE MARACANAÚ
ANEXO UNICO A LEI N° 1.478/2009
0600 Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças
0802 Fundo de Previdência Social do Município
Detalhamento das Ações
Total
A F I X A D O
EM: CeLfiO/cA rr------------ *
t'nn 111 u c 1111*1
IV?AT. 2 1 4 9 8
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
006 Previdência Social de Inativos e Pensionistas 396.000
Atividade
09 272 006 2310 Pagamento de Inativos e Pensionistas 
Pessoa capacitada(Pessoa)
180.000 S
Pessoal e Encargos 
Sociais 0 114 180.000
09 272 006 2311 Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais da Gestão do RPPS 120.000 s
Pessoal e Encargos 
Sociais 0 114 120.000
09 272 006 2312 Gestão Administrativa do RPPS 60.000 s
Outras Despesas 
Correntes 0 114 50.000
Investimentos 0 114 10.000
09 272 006 2313 Concessão de Benefícios Previdenciários 36.000
Outras Despesas 
Correntes 0 114 36.000
999 Reserva de Contingência 3.304.000
99 999 999 2305 Reserva de Contingência
Reserva de 
Contingência 0 114 3.304.000
3.700.000
Carlos Edu;
SUB PR'
eida
R GERAI-