| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú na forma da lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ RECEBIDO H i JÜN 2010 J ^ O r a j c?OlÒi ★ ___★ EM: / 0 5 l 9QU ) w U‘J tio Socorro de S Coordenadora Administrativa SEGOV PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.572, DE 26 DE MAIO DE 2010. Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú na forma da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica estabelecido o piso vencimental dos servidores efetivos do Município de Maracanaú. a partir de Io de maio de 2010. no valor de RS 515.05 (quinhentos e quinze reais e cinco centavos), na forma da Lei n° 1.007. de 16 de junho de 2005. Art. 2o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, parágrafo 6o. da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de Io d sposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JULHO MAIO DE 2010. Prel CANAÚ, EM 26 DE ßjj le Almeida IüHaDOR GERM O RI U ND A DA M EN S A G E M N° 054/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 I ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N" 60/2010 Fixa o piso vencimental do Município de Maracanaú na forma da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica estabelecido o piso vencimental dos servidores efetivos do Município de Maracanaú, a partir de Io de maio de 2010, no valor de R$ 515,05 (quinhentos e quinze reais e cinco centavos), na forma da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005. Art. 2o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, parágrafo 6o. da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3M. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a partir de Io de maio de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de maio de 2010. (Chieo Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO IX) PROJETO DE LEI N" »54/201» DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.