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norma nº 1572/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaFixa o piso vencimental do Município de Maracanaú na forma da lei n. 1.007, de 16 de junho de 2005, e adota outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
H i JÜN 2010 J ^ O r a j
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w U‘J tio Socorro de S
Coordenadora Administrativa
SEGOV
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.572, DE 26 DE MAIO DE 2010.
Fixa o piso vencimental do Município de
Maracanaú na forma da Lei n° 1.007, de 16 de
junho de 2005, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica estabelecido o piso vencimental dos servidores efetivos do Município de 
Maracanaú. a partir de Io de maio de 2010. no valor de RS 515.05 (quinhentos e quinze reais e 
cinco centavos), na forma da Lei n° 1.007. de 16 de junho de 2005.
Art. 2o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem 
dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, 
parágrafo 6o. da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros retroativos a partir de Io d sposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO
MAIO DE 2010.
Prel
CANAÚ, EM 26 DE
ßjj le Almeida
IüHaDOR GERM O RI U ND A DA M EN S A G E M N° 
054/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
I
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 60/2010
Fixa o piso vencimental do Município de
Maracanaú na forma da Lei n° 1.007, de
16 de junho de 2005, e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica estabelecido o piso vencimental dos servidores efetivos do Município de 
Maracanaú, a partir de Io de maio de 2010, no valor de R$ 515,05 (quinhentos e quinze reais e 
cinco centavos), na forma da Lei n° 1.007, de 16 de junho de 2005.
Art. 2o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da origem 
dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, 
parágrafo 6o. da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3M. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros retroativos a partir de Io de maio de 2010, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de maio de 2010.
(Chieo Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO IX) PROJETO DE LEI N" 
»54/201» DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.

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