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norma nº 1573/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaConcede reajuste no vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, x, parte final, da constituição federal, e adota outras providências.
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LEI N° 1.573, DE 26 DE MAIO DE 2010.
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Coordenadora A d m in is t r a t iv a 
SEGOV
Concede reajuste no vencimento dos
servidores públicos que indica, na forma
do art. 37, X, parte final, da Constituição
Federal, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido reajuste geral no ano de 2010. na forma do art. 37, inciso X, 
parte final, da Constituição Federal, de 5.49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), sobre o 
vencimento base, para os servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú.
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o art. Io, desta lei, não se aplica aos 
servidores públicos que percebem o piso vencimental, aos servidores temporários, e aos 
detentores de cargos de provimento em comissão e de função gratificada.
Art. 2o. O reajuste dos profissionais do magistério e dos médicos efetivos será fixado em 
lei específica.
Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro. e o demonstrativo da origem 
dos recursos para seu custeio, ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, § 6o da 
Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de maio do corrente ano, conforme data-base do município, ficando revogadas as
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 61/2010
Concede reajuste no vencimento dos
servidores públicos que indica, na forma
do art. 37, X, parte final, da Constituição
Federal, e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica concedido reajuste geral no ano de 2010, na forma do art. 37, inciso X, 
parte final, da Constituição Federal, de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), sobre 
o vencimento base, para os servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú.
Parágrafo único. O reajuste a que se refere o art. Io, desta lei, não se aplica aos
servidores públicos que percebem o piso vencimental, aos servidores temporários, e
aos detentores de cargos de provimento em comissão e de função gratificada.
Art. 2o. O reajuste dos profissionais do magistério e dos médicos efetivos será fixado 
em lei específica.
Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro, e o demonstrativo da 
origem dos recursos para seu custeio, ficam dispensados de apresentação, nos termos do art 
17, § 6o da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 5o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de Io de maio do corrente ano, conforme data-base do município, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de maio de 2010.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO IM) PROJETO DE LEI N° 
»55/201«) DE AUTORIA IK) PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381 1257 / fax: 3371.2010.

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