| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, x, parte final, da constituição federal, e adota outras providências. |
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j CAMARÁ MUNICIPAL DE M ARACA,! ' RECEBIDO j ? 0 1 JilSZSlOjáiflNra, I Nf Pr ^ocoíe ^ § 5 3 _ ^ o f ò ‘ ....* __ P fcto co ú íta PREFEITURA DE MARACANAU LEI N° 1.573, DE 26 DE MAIO DE 2010. A I FM- 3 ê iO5id0JO ----- ^Aí LíoSocorro dc S j\hiü Coordenadora A d m in is t r a t iv a SEGOV Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica concedido reajuste geral no ano de 2010. na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, de 5.49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), sobre o vencimento base, para os servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú. Parágrafo único. O reajuste a que se refere o art. Io, desta lei, não se aplica aos servidores públicos que percebem o piso vencimental, aos servidores temporários, e aos detentores de cargos de provimento em comissão e de função gratificada. Art. 2o. O reajuste dos profissionais do magistério e dos médicos efetivos será fixado em lei específica. Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro. e o demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio, ficam dispensados de apresentação, nos termos do art. 17, § 6o da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município. Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io de maio do corrente ano, conforme data-base do município, ficando revogadas as Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N" 61/2010 Concede reajuste no vencimento dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X, parte final, da Constituição Federal, e adota outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica concedido reajuste geral no ano de 2010, na forma do art. 37, inciso X, parte final, da Constituição Federal, de 5,49% (cinco vírgula quarenta e nove por cento), sobre o vencimento base, para os servidores públicos ativos e inativos do Município de Maracanaú. Parágrafo único. O reajuste a que se refere o art. Io, desta lei, não se aplica aos servidores públicos que percebem o piso vencimental, aos servidores temporários, e aos detentores de cargos de provimento em comissão e de função gratificada. Art. 2o. O reajuste dos profissionais do magistério e dos médicos efetivos será fixado em lei específica. Art. 3o. A estimativa do impacto orçamentário-fmanceiro, e o demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio, ficam dispensados de apresentação, nos termos do art 17, § 6o da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município. Art. 5o. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de Io de maio do corrente ano, conforme data-base do município, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 25 de maio de 2010. (Chico Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO IM) PROJETO DE LEI N° »55/201«) DE AUTORIA IK) PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP 61905-990. Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381 1257 / fax: 3371.2010.