norma nº 1481/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.481, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO FUNDO PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ - FPS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão na estrutura 
administrativa do Fundo Próprio de Previdência Social - FPS. criado pela Lei Municipal n° 1.429. de 
30 de junho de 2009, alterada pela Lei Municipal n° 1.439, de 31 de julho de 2009, nos termos do 
Anexo Único desta Lei.
Art. 2o. Os cargos públicos ora criados destinam-se exclusivamente a administração e 
manutenção do Fundo de Previdência Social - FPS.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos 
próprios do FPS advindos da taxa de administração prevista no § 3o do 13 da Lei Municipal n° 1.429, 
de 30 de junho de 2009.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAT. 21498
ORIG IN ÁRI A DA MENSAGEM
N° 100/2009 DE A UT OR I A DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Ceará
C E P 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO A LEI N° 1.481/2009
QUADRO DE PESSOAL DO FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ
ÁREA DE 
TRABALHO
QUANT CARGO/SIMBOLOGIA NIVEL de
ESCOLARIDADE
SIMBOLOGIA
CORRESPONDENTE
RECEPÇÃO 0 2 A S E S S O R T É C N IC O 
A D M IN IS T R A T IV O 
I/A T -F P S -I
N ív el M éd io e 
c o n h e c im e n to s de 
in fo rm á tic a
F A D -5
SETOR DE 
ANÁLISE DE 
BENEFÍCIOS
02 A S S E S S O R
P R E V I D E N C IÁ R IO /A P - 
FPS
N ív el M é d io ou N ív el 
S u p e rio r c o m p le to ou 
in c o m p le to (C u rso : 
A d m in istra ç ã o , D ire ito e 
c o rre la to s ) e c o n h e c im e n to s 
b á sic o s d e in fo rm á tic a
F A D -2
SETOR
ADMNISTRATIVO
0 3 A S S E S S O R T É C N IC O 
A D M IN IS T R A T IV O 
II/A T -F P S -II
N ív el M é d io o u N ív el 
S u p e rio r c o m p le to ou 
in c o m p le to (C u rso : 
A d m in istra ç ã o , 
C o n ta b ilid a d e , E c o n o m ia e 
c o rre la to s) e c o n h e c im e n to s 
b á sic o s d e in fo rm á tic a
F A D -2
JURÍDICO 01 C O O R D E N A D O R
J U R ÍD IC O /C J-F P S
N ív el S u p e rio r C o m p le to 
em D ire ito e in sc riç ã o na 
O A B
FA D -1
ASSISTENTE 01
A S S E S S O R T É C N IC O 
A D M IN IS T R A T IV O 
II/A T -F P S -II
N ív el M é d io e n o ç õ e s de 
D ireito o u S u p e rio r 
In c o m p le to do C u rso de 
D ire ito
F A D -2
JUNTA MEDICA 03 M É D IC O /M E D -F P S N ív el S u p e rio r C o m p le to 
de M e d ic in a e 
e sp e c ia lid a d e em m e d ic in a 
do tra b a lh o ou p e ríc ia 
m é d ic a
F S M -I
SERVIÇOS
GERAIS
0 2 A U X IL IA R D E 
S E R V IÇ O S G E R A IS /C C - 
F P S -I
E n sin o F u n d a m e n U d /- ^ J F A D - 6 ^
VIGILÂNCIA 05 V IG IL A N T E /C C -F P S -II N p /e l Nfléáio /A K ò -5
j s p r
A F j X A D (.
FM: 3D /'O / 0°l
CnvmucuT
MAT. 21498
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430