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norma nº 1575/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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Q G -I
CÂMARA MUNICIPAL DP MARAC*.,. ..
RECEBIDO ★ ★
PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.575, DE 26 DE MAIO DE 2010.
Á A A U
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J Jo óikjrro^^ 3 l
Coordenadora Administrativo
SEGOV
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária 
Anual(Lei n° 1.493/09), crédito adicional especial no valor de R$ 219.400.00 (duzentos e 
dezenove mil e quatrocentos reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade de 
assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento.
Art. 2°. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo 
anterior, são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io, III da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, 
observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.493/09. de 04 de dezembro de 2009.
Carlos Eduarfio/.ífàrve Almeida
SUB • Pk lZ tÍíA üOR GERAI O RI U ND A DA M E N S A G E M N° 
057/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro. Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
0800 Secretaria de Educação
08101 Secretaria de Educação
Detalhamento das Ações
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO UNICO A LEI N° 1.575/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA;^-
RECEBIDO
o 7 JÜH 2010
U 4 o!s 3 6 1 ....... _ Â i
Recursos de Todas as Fontes
R$ 1,00
Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor
0042 Revitalização da Educação Infantil
Atividade
219.400
12 365 0042 2154 Programa de Autonomia Escolar - PAE INFANTIL 
Escola beneficiada(Escola)=53
219.400 F
Outras Despesas Correntes 0 101 219.400
Total 219.400
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