| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1908 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
0 1 J Ü S 2 0 lM â 2 Ç H r a . Q G -I CÂMARA MUNICIPAL DP MARAC*.,. .. RECEBIDO ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAU LEI N° 1.575, DE 26 DE MAIO DE 2010. Á A A U m :Q6 iQ Si aoJO J Jo óikjrro^^ 3 l Coordenadora Administrativo SEGOV Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual(Lei n° 1.493/09), crédito adicional especial no valor de R$ 219.400.00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos reais), em favor da Secretaria de Educação, com a finalidade de assegurar a realização de despesa não fixada originalmente no seu orçamento. Art. 2°. Os recursos orçamentários necessários para o atendimento do disposto no artigo anterior, são as disponibilidades previstas no Art. 43,§ Io, III da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3o. Durante a execução orçamentária, o crédito aberto poderá ser suplementado, observada a autorização contida no Art. 6o, da Lei n° 1.493/09. de 04 de dezembro de 2009. Carlos Eduarfio/.ífàrve Almeida SUB • Pk lZ tÍíA üOR GERAI O RI U ND A DA M E N S A G E M N° 057/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro. Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 0800 Secretaria de Educação 08101 Secretaria de Educação Detalhamento das Ações ESTADO DO CEARA PREFEITURA DE MARACANAÚ ANEXO UNICO A LEI N° 1.575/2010 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACA;^- RECEBIDO o 7 JÜH 2010 U 4 o!s 3 6 1 ....... _ Â i Recursos de Todas as Fontes R$ 1,00 Funcional Programática Programação/Produto Valor Esf. Grupo de Despesa IU/FT Valor 0042 Revitalização da Educação Infantil Atividade 219.400 12 365 0042 2154 Programa de Autonomia Escolar - PAE INFANTIL Escola beneficiada(Escola)=53 219.400 F Outras Despesas Correntes 0 101 219.400 Total 219.400 nsac: n ^ fl I“ i X EM; " O / 0 S / cLOj'O Ví."'.- ' f»rtAT. 2 1 4 9 »