| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2010 |
| Date | 2010-05-26 |
| Ementa | Altera e consolida a legislação atinente à denominada Gratificação Especial de Desempenho - GED na estrutura administrativa municipal na forma que indica e dá outras providências. |
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o i j y i z o i i t o .® « C L uiev v R ubrica P rctocoüsta CÂMARA MUNICIPAL DE í í k S A .a ; . RECEBIDO PREFEITURA DE MARACANAU F D FM: ^ iOd i QCLÍO Àuiírai til' S S^tihl Coordenadora Administrativa SEGOV LEI N° 1.576, DE 26 DE MAIO DE 2010. Altera e Consolida a legislação atinente à denominada Gratificação Especial de Desempenho - GED na estrutura administrativa municipal na forma que indica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Esta Lei consolida e altera a legislação referente à denominada Gratificação Especial de Desempenho - GED na estrutura administrativa municipal. Art. 2°. A GED será concedida aos servidores, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Saúde e no Hospital Municipal Dr. João Elísio Holanda, ficando limitada aos valores definidos na presente Lei, excluídos da sua concessão os servidores temporários, os exercentes de cargo de provimento em comissão, de função de confiança e os estagiários. Parágrafo único. A gratificação de que trata o cuput deste artigo não será concedida aos servidores pertencentes aos cargos de Médico e de Agentes Comunitários de Saúde. Art. 3o. O pagamento da gratificação concedida na forma do art. 2o exigirá frequência mensal integral do servidor e não será concedida aos servidores que estiverem em gozo das licenças dispostas nos arts. 75, 83, 85. 88. 90 e 98 da Lei Municipal n° 447/95. Parágrafo único. A GED referente ao período de gozo de férias será calculada pela média dos últimos 12 (doze) meses. Art. 4o. A GED somente poderá ser cumulada com a Gratificação de Fiscalização de Vigilância Sanitária nos casos aplicados aos cargos de Fiscal de Saúde e Fiscal de Higiene, em exercício da função. Art. 5o. A GED fica limitada ao valor de R$ 293,33 (duzentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) para servidores de nível superior e em R$ 282,43 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) para servidores de outros níveis de formação. § Io O pagamento dos valores concernentes a GED será calculado com fundamento nos valores fixados no caput, proporcional à jornada de trabalho semanal definido para cada servidor. § 2o Os valores da GED somente poderão ser alterados mediante lei específica e não ficarão sujeitos a reajuste salarial de servidores aj qualquer título, estando limitada aos valores definidos na presente Lei. de Almeida Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará AüORGERAL. CEP 61.905-430 ★ ★ rri; jéj I 0 6 1DOiO ■jürdenadora Administrativa SEGOV PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 6H. A gratificação de que dispõe a presente Lei não será incorporada ao vencimento para quaisquer efeitos, nem servirá de base de cálculo para outras gratificações ou adicionais. Art. 7o. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da vigência da presente Lei, a Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais editará os critérios de concessão da GED, adequando-se aos novos parâmetros para os servidores que já estão contemplados. Parágrafo único. A GED não poderá ser concedida a servidores que forem lotados na Secretaria de Saúde e/ou no LIospital Municipal Dr. João Elísio de Holanda, a partir da vigência da presente Lei. Art. 8°. As despesas decorrentes da concessão da GED serão custeadas com recursos do Tesouro Municipal, sem vinculação de receita. Parágrafo único. A concessão da GED não acarretará aumento de despesas para o município. Art. 9M. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO QUATRO DE JUL MAIO DE 2010. ANAÚ, EM 26 DE ORI UN DA DA M E N S AG EM N° 059/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n(l 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430