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norma nº 1577/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaDá nova redação ao art. 17 da Lei n. 1.268 de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú.
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CÂM ARA MUNICIPAL DE MARAC.
RECEBIDO
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Rubisca Protocoii3ta
PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI NH 1.577, DE 28 DE MAIO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA
LEI N° 1.268 DE 05 DE DEZEMBRO DE
2007, QUE ESTABELECE E
CONSOLIDA DISPOSIÇÕES E O
FUNCIONAMENTO DA GUARDA
MUNICIPAL DE MARACANAU.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 17 da Lei Municipal n° 1.268 de 05 de Dezembro de 2007, que estabelece 
e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal 
de Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 - Os componentes do Grupamento de Guardas farão jus à:
I - Gratificação de Risco de Vida - GRV\ no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o
vencimento básico, quando em efetivo exercício de suas atividades finalísticas.
II - Acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento), em cada mudança de categoria, por
motivo de promoção, sobre o vencimento básico do nível imediatamente anterior.
Parágrafo único - No que se refere ao inciso II do art. 17, os cálculos das gratificações
e vantagens terão como base de cálculo o vencimento do cargo objeto da promoção. ”
Art. 2o. Os efeitos financeiros referentes ao inciso II do Parágrafo Único do art. 17 desta 
Lei será a partir de Io julho de 2010.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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