| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 17 da Lei n. 1.268 de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida disposições e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú. |
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CÂM ARA MUNICIPAL DE MARAC. RECEBIDO N° Pco )C0lt o i j í i aimJíáSHra; 2 M 2 ã o \ ò Ü U lkil:___ 1 Rubisca Protocoii3ta PREFEITURA DE MARACANAU LEI NH 1.577, DE 28 DE MAIO DE 2010. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI N° 1.268 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE E CONSOLIDA DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAU. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. O art. 17 da Lei Municipal n° 1.268 de 05 de Dezembro de 2007, que estabelece e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 - Os componentes do Grupamento de Guardas farão jus à: I - Gratificação de Risco de Vida - GRV\ no valor de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico, quando em efetivo exercício de suas atividades finalísticas. II - Acréscimo pecuniário de 30% (trinta por cento), em cada mudança de categoria, por motivo de promoção, sobre o vencimento básico do nível imediatamente anterior. Parágrafo único - No que se refere ao inciso II do art. 17, os cálculos das gratificações e vantagens terão como base de cálculo o vencimento do cargo objeto da promoção. ” Art. 2o. Os efeitos financeiros referentes ao inciso II do Parágrafo Único do art. 17 desta Lei será a partir de Io julho de 2010. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430