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norma nº 1578/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2010
Date 2010-05-28
EmentaAutoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
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texto integral #

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EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando 
a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 
07.954.480/0001-79, para instalação de uma Pista de Skate, do imóvel urbano objeto da 
Matrícula n° 3219 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de 
Maracanaú-CE, constituído por um terreno de formato irregular, referente a uma parte de ÁREA 
VERDE do Conjunto Timbó, situado à Avenida Vereador Edmilson Marques, anteriormente Av. 
Timbó, s/n, esquina com a Rua 125, bairro Timbó, Município de Maracanaú, deste Estado, com 
área total de 2.036,56nr, com as seguintes dimensões e limites: Ao SUL (frente), lado par, 
medindo 50,00m, limitando-se com a Avenida Vereador Edmilson Marques, anteriormente Av. 
Timbó; Ao NORTE (fundos), medindo 33,90m, limitando-se com o restante da ÁREA VERDE, 
de propriedade do Município de Maracanaú; Ao OESTE (lado direito), medindo 40,10m. 
limitando-se com o restante da ÁREA VERDE , de propriedade do Município de Maracanaú; e 
Ao LESTE (lado esquerdo), medindo 81,40m, limitando-se com a Rua 125, fechando um 
perímetro de 205,40m.
Art. 2°. A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições:
I - o ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de seis meses para dar início à construção da 
Pista de Skate de conformidade com o projeto da Secretaria dos Esportes do Estado, e, de um 
ano para concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARÁ poderá prorrogar o prazo para 
a conclusão da Pista de Skate estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal 
prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mínimo.
Art. 3o. O inadimplemento pelo ESTADO DO CEARÁ do estabelecido no inciso I do 
artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro 
do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel 
ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de 
qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer 
indenização,*seja a que título for.
Art. 4o. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade 
e de irrevogabilidade, salvo se forenjjdescumpridas. pelo donatário, as condições previstas no art. 
2o desta Lei.
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MAT. 2149S
Palácio do Jenipapeiro, Rua I, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cear;
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 5o. A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos 
da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o 
valor constante no Laudo avaliatório n° 092/2010, datado de 21 de maio de 2010.
Art. 6o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° n° 092/2010, datado de 
21.05.2010. no valor de R$ 75.200,00 (setenta e cinco mil e duzentos reais) elaborado pela 
Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do 
Município de Maracanaú. conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os 
Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Obras do 
Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e 
devidamente identificado no art. Io desta lei.
Art. 7o. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da 
escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8o. Iodas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de 
seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação 
serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
EM 07 DE
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ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
0 6 4 / 2 0 10 DE AUT ORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú* C#&r;
CEP 61.905-430 sub- prü
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GERAI.

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