| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. |
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EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ O IMÓVEL QUE INDICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências objetivando a doação ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n° 07.954.480/0001-79, para instalação de uma Pista de Skate, do imóvel urbano objeto da Matrícula n° 3219 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú-CE, constituído por um terreno de formato irregular, referente a uma parte de ÁREA VERDE do Conjunto Timbó, situado à Avenida Vereador Edmilson Marques, anteriormente Av. Timbó, s/n, esquina com a Rua 125, bairro Timbó, Município de Maracanaú, deste Estado, com área total de 2.036,56nr, com as seguintes dimensões e limites: Ao SUL (frente), lado par, medindo 50,00m, limitando-se com a Avenida Vereador Edmilson Marques, anteriormente Av. Timbó; Ao NORTE (fundos), medindo 33,90m, limitando-se com o restante da ÁREA VERDE, de propriedade do Município de Maracanaú; Ao OESTE (lado direito), medindo 40,10m. limitando-se com o restante da ÁREA VERDE , de propriedade do Município de Maracanaú; e Ao LESTE (lado esquerdo), medindo 81,40m, limitando-se com a Rua 125, fechando um perímetro de 205,40m. Art. 2°. A doação a que se refere esta Lei será efetuada mediante as seguintes condições: I - o ESTADO DO CEARÁ terá o prazo de seis meses para dar início à construção da Pista de Skate de conformidade com o projeto da Secretaria dos Esportes do Estado, e, de um ano para concluí-la, contado este último prazo do início da construção; II - ocorrendo motivo relevante, o ESTADO DO CEARÁ poderá prorrogar o prazo para a conclusão da Pista de Skate estabelecida no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade, com seis meses de antecedência, no mínimo. Art. 3o. O inadimplemento pelo ESTADO DO CEARÁ do estabelecido no inciso I do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação, dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do mesmo artigo, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização,*seja a que título for. Art. 4o. A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se forenjjdescumpridas. pelo donatário, as condições previstas no art. 2o desta Lei. \ F 11 liar n U \J £ 1VI: _0 A- / tyò iJS L 'm a n u e la f í f i a Ç fT MAT. 2149S Palácio do Jenipapeiro, Rua I, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cear; CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAU Art. 5o. A doação autorizada neste diploma legal observará no que couber, os preceitos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 10.04.90, e adotara para efeito patrimonial o valor constante no Laudo avaliatório n° 092/2010, datado de 21 de maio de 2010. Art. 6o. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° n° 092/2010, datado de 21.05.2010. no valor de R$ 75.200,00 (setenta e cinco mil e duzentos reais) elaborado pela Coordenadoria de Avaliação e Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú. conforme determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Obras do Município de Maracanaú, bem como todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente identificado no art. Io desta lei. Art. 7o. As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada. Art. 8o. Iodas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente e sua regular publicação serão encargos ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em EM 07 DE n V v cp„i- OV füÇj / I o inanucla MAT. 2 1 4 9 8 ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 0 6 4 / 2 0 10 DE AUT ORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú* C#&r; CEP 61.905-430 sub- prü Almeiúo GERAI.