norma nº 1484/2009

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PREFEITURA DE IMARACANAÚ 
LEI N° 1.484, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera a Lei Municipal n° 1.426,
de 19 de junho de 2009 que define
atribuições à Secretaria de
Educação e cria a TV e Rádio
Educativa do Poder Executivo, na
forma que indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú em
Exercício, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 3° da Lei Municipal n° 1.426, de 19 de junho de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 o. Fica criado o cargo de provimento em comissão, simbologia
correspondente a FAD-4. na estrutura administrativa da Secretaria de
Educação. denominado Diretor de Televisão e Rádio Educativa. responsável
pela gestão da Televisão e Rádio Educativa do Poder Executivo. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE
MARACANAÚ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
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/ Francisco AntônioTerreira da Silva
Prefeito de Maracanaú em Exercício
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N° 10 1/2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430