| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2010 |
| Date | 2010-06-07 |
| Ementa | Altera a Lei n. 1.331, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes dos mercados públicos de Maracanaú e dá outras providências. |
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PREFEI1 LEI N° 1.579, DE 07 DE JUNHO DE 2010. Altera a Lei n° 1.331, de 30 de junho de 2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Term os de Perm issão de Uso aos atuais ocupantes de boxes dos M ercados Públicos de M aracanaú e dá outras providências. Faço saber que a Câm ara de M aracanaú aprovou e eu, Prefeito de M aracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica M unicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. A Lei n° 1.331, de 30 de junho de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: / - co m p ro vem a o cu p a ç ã o , p o r m eio de in stru m en to p ú b lic o ou p a rtic u la r de efetivo e xercício de a tivid a d e em p resa ria l; § 5 o. A a u to riza ç ã o p re v ista no c a p u t d este a rtig o fic a d ele g a d a ao titu la r da S e c reta ria de In fra e stru tu ra e C o n tro le U rbano. Ari. 4o. O s a tu a is o cu p a n tes de b o xes n os m e rc a d o s p ú b lic o s de M a ra c a n a ú d evem re g u la riza r su a situ a çã o p e ra n te o se to r c o m p eten te d a S e c re ta ria d e In fra e stru tu ra e C o n tro le U rbano do M u n ic íp io de M a ra c a n a ú no p r a z o de 06 (seis) m eses, p ro rro g á v e is p o r ig u a l p erío d o , lim ita d o a 02 (dois) anos, a c o n ta r d a p u b lic a ç ã o d esta Lei. Ari. 6°. O s T erm os de P erm issã o de Uso terã o v a lid a d e de, no m ín im o 01 (um ) e no m á xim o 10 (dez) anos, p ro rro g á v e is p o r ig u a is e su c e ssiv o s p erío d o s, a critério do P o d er P ú b lico M u n icip a l. ” NR Art. 2o. A contagem do prazo a que se refere o art. 4o da Lei n° 1.331, de 30 de junho de 2008, modificada pelo art. Io desta Lei, i i-se a partir da publicação desta Lei. 0 ^ I OG i Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceari Cmanuela 'Batista MAT. 2 1 4 9 * C E P 6 1.905-430 PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 3o. Ficam ratificadas e convalidadas. a partir de Io de janeiro de 2010, todas as permissões de uso firmadas pelo titular da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano em relação aos mercados públicos e feiras livres existentes no M unicípio. A rt.' 4o. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. PAÇO QUATRO DE J t UACANAÚ, EM 07 DE JUNHO DE 2010. EM: ^ /C Ç ’ / 1 0 r - m c tt w c l a B ü l i s t i i J ~ w u í MAT. 21493 ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 066/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. .anos Eài Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Céar CEP 61.905-430