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norma nº 1581/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - categoria futsal - e dá outras providências.
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PREFEITURA DE MARACANAÜ/
LEI N° 1.580, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
CAMARA MUNICIPAL DE MARAo.-.. 
RECEBIDO
I 5 J ilN 2010J j Ü Q ^ r a .
N'ffttecole S 3 ^
Rubrica Prctoculista
Altera a Lei n° 1.347, de 14 de novembro
de 2008, que dispõe sobre a definição de
precatórios de pequeno valor no âmbito da
Administração Pública Municipal,
atendendo ao disposto nos §§ 3o e 4o do
, art. 100 da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional
nw 62/2009, na forma que indica e adota
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei n° 1.347, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. Io. F 'ica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor,
para os fin s de que tratam os artigos 100, §§ 3 o e 4° da Constituição Federal e arts. 87 e 97 do
Ato das D isposições Constitucionais Transitórias da Constituição F ederal com redação dada
pela Em enda Constitucional n° 62/2009, aquele decorrente de dem anda judicial cujo valor
apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado, seja igual ou inferior ao maior
beneficio do regime geral de previdência social.
§ I o - O limite estabelecido neste artigo refere-se ao crédito global da sentença
condenatória transitada em julgado, independente do número de credores.
§ 2 o - O vedor disposto no art. I o atende à capacidade financeira e â disponibilidade
orçam entária do M unicípio, nos term os do § 4 o do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2 o. Recebida a requisição judicial, o pagam ento far-se-á na ordem de apresentação,
mediante depósito à disposição do respectivo Juízo, no prazo m áxim o de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Para efeitos de recebim ento e da contagem do prazo de que trata este
artigo, será considerada a data do protocolo do oficio do Juízo Requisitante na sede da
Procuradoria Geral do M unicípio - PGM, a quem compete o pagam ento de sentenças ju d icia is
com trânsito em ju lg a d o no Município.
a F ! X A D C
EM: / ^ P /
j C n u i n u c b T P a l i s t a M m u u
MAT. 2149S
Art. 3 o. O crédito de valor superior ao estabelecido no artigo I o, desta Lei, será satisfeito
m ediante precatório comum.
§ I o - Ao credor é fa cu lta d a a renúncia ao crédito, no que exceder o valor estabelecido
no caput do artigo 1°, para que possa optar pagam ento na form a ajesfa Lei, sem pre considerado
valor global da sentença condenatória transitada em julgado. . ' \
i
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cear
CEP 61.905-430
SUB -
Alnieu
OR GERAI
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2 o- A renúncia de que trata o parágrafo anterior poderá ser expressa em qualquer fa se
do processo judicial.
§ 3 o - Caso a renúncia seja expressa após a expedição do precatório, o pagam ento será
efetuado após a transform ação ju d icia l do precatório com um em requisição de pequeno valor.
Art. 4o. Por ocasião do efetivo pagam ento, quando devidas na form a da lei, serão
descontadas pelo M unicípio as parcelas relativas aos im postos federais, estaduais emunicipais,
no que couber, e as contribuições previdenciárias, se houver.
Art. 5o. Fica vedada a expedição de precatório com plem entar ou suplem entar de valor
pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 6o. A s despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das
dotações do O rçam ento Geral do Município.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ” (N.R.)
JUNH<
contrári
as as disposições em
ANAÚ, EM 07 DE
Ç» fQê r vo
«AT. 2149n
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
«65/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú!,
CEP 61.905-430

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