| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube - categoria futsal - e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MARACANAÜ/ LEI N° 1.580, DE 07 DE JUNHO DE 2010. CAMARA MUNICIPAL DE MARAo.-.. RECEBIDO I 5 J ilN 2010J j Ü Q ^ r a . N'ffttecole S 3 ^ Rubrica Prctoculista Altera a Lei n° 1.347, de 14 de novembro de 2008, que dispõe sobre a definição de precatórios de pequeno valor no âmbito da Administração Pública Municipal, atendendo ao disposto nos §§ 3o e 4o do , art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nw 62/2009, na forma que indica e adota outras providências. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. A Lei n° 1.347, de 14 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. Io. F 'ica estabelecido e considerado como débito ou obrigação de pequeno valor, para os fin s de que tratam os artigos 100, §§ 3 o e 4° da Constituição Federal e arts. 87 e 97 do Ato das D isposições Constitucionais Transitórias da Constituição F ederal com redação dada pela Em enda Constitucional n° 62/2009, aquele decorrente de dem anda judicial cujo valor apurado em liquidação de sentença e após o trânsito em julgado, seja igual ou inferior ao maior beneficio do regime geral de previdência social. § I o - O limite estabelecido neste artigo refere-se ao crédito global da sentença condenatória transitada em julgado, independente do número de credores. § 2 o - O vedor disposto no art. I o atende à capacidade financeira e â disponibilidade orçam entária do M unicípio, nos term os do § 4 o do art. 100 da Constituição Federal. Art. 2 o. Recebida a requisição judicial, o pagam ento far-se-á na ordem de apresentação, mediante depósito à disposição do respectivo Juízo, no prazo m áxim o de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único. Para efeitos de recebim ento e da contagem do prazo de que trata este artigo, será considerada a data do protocolo do oficio do Juízo Requisitante na sede da Procuradoria Geral do M unicípio - PGM, a quem compete o pagam ento de sentenças ju d icia is com trânsito em ju lg a d o no Município. a F ! X A D C EM: / ^ P / j C n u i n u c b T P a l i s t a M m u u MAT. 2149S Art. 3 o. O crédito de valor superior ao estabelecido no artigo I o, desta Lei, será satisfeito m ediante precatório comum. § I o - Ao credor é fa cu lta d a a renúncia ao crédito, no que exceder o valor estabelecido no caput do artigo 1°, para que possa optar pagam ento na form a ajesfa Lei, sem pre considerado valor global da sentença condenatória transitada em julgado. . ' \ i Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Cear CEP 61.905-430 SUB - Alnieu OR GERAI ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ § 2 o- A renúncia de que trata o parágrafo anterior poderá ser expressa em qualquer fa se do processo judicial. § 3 o - Caso a renúncia seja expressa após a expedição do precatório, o pagam ento será efetuado após a transform ação ju d icia l do precatório com um em requisição de pequeno valor. Art. 4o. Por ocasião do efetivo pagam ento, quando devidas na form a da lei, serão descontadas pelo M unicípio as parcelas relativas aos im postos federais, estaduais emunicipais, no que couber, e as contribuições previdenciárias, se houver. Art. 5o. Fica vedada a expedição de precatório com plem entar ou suplem entar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Art. 6o. A s despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das dotações do O rçam ento Geral do Município. Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” (N.R.) JUNH< contrári as as disposições em ANAÚ, EM 07 DE Ç» fQê r vo «AT. 2149n ORI UNDA DA ME N S AG E M N° «65/2010 DE AUTORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú!, CEP 61.905-430