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norma nº 1582/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaRevoga a Lei Municipal n. 1.537, de 12 de março de 2010, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.582, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.537,
DE 12 DE MARÇO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú em
Exercício, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.537, de 12.03.2010, 
que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a empresa PL 
ENGENHARIA LTDA.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS
15 DE JUNHO DE 2010. /
'W ü Y i l G f f r M o ^ ò I V v i * x " i u \
ANCISCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Prefeito de Maracanaú em Exercício
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A T . 21
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
068/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430

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