| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n. 1.537, de 12 de março de 2010, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.582, DE 15 DE JUNHO DE 2010. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.537, DE 12 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú em Exercício, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.537, de 12.03.2010, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno urbano a empresa PL ENGENHARIA LTDA. Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 15 DE JUNHO DE 2010. / 'W ü Y i l G f f r M o ^ ò I V v i * x " i u \ ANCISCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA Prefeito de Maracanaú em Exercício r M: \*5/ Ofc / K) 'hrumve A T . 21 ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 068/2010 DE AUTORI A DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430