norma nº 1583/2010

LEI N° 1.583, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
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MAT. 21498
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários do Profissional Médico no âmbito
da Administração do Município de
Maracanaú.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Profissional Médico 
do Município de Maracanaú, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:
I - integração ao Sistema Único de Saúde;
II - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas 
e títulos;
III - estímulo ao desenvolvimento profissional, buscando a valorização do Médico 
pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho alcançado;
IV - desenvolvimento funcional pelo reconhecimento do mérito, por meio de critérios 
objetivos que proporcionem igualdade de oportunidade;
V - racionalização da estrutura de cargos, carreira e salários;
VI - adoção de sistema permanente de avaliação de desempenho e gestão de metas, 
com implantação de metodologia de medição que garanta a excelência dos serviços 
prestados à população;
VII - observância as Diretrizes Nacionais previstas na Portaria n. 1.318, de 05 de 
junho de 2007.
Art. 2o. Para os fins desta Lei considera-se:
I - profissional médico: o servidor legalmente investido em cargo público de 
provimento efetivo do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde do Município, com 
profissão regulamentada;
II - cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, de natureza 
permanente, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um 
conjunto de atribuições e responsabilidades;
III - carreira: conjunto de classes da mesma natureza funcional, hierarquizadas 
segundo graus de responsabilidade e complexidade das atribuições, criadas com o fim de 
proporcionar avanço gradual e progressivo do profissional médico, em linha ascendente de 
valorização;
Palácio do Jcnipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjun
CEP 61.905-
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MAT. 21498
PREFEITURA DE IMARACANAÚ
IV - grupo ocupacional: o conjunto de cargos públicos com identidade de atuação e 
formação;
V - categoria funcional: conjunto de atividades desdobráveis em classes, identificadas 
pela natureza funcional e grau de conhecimento exigível para o desempenho do cargo;
VI - classe: o conjunto de cargos da mesma categoria funcional, com identidade de 
atuação, formação e posição salarial, escalonado em referências;
VII - referência: posição, na classe, que permite identificar a situação do profissional 
médico quanto à referência hierárquica e a remuneração;
VIII - progressão: desenvolvimento funcional do profissional médico de uma referência 
para outra superior, na classe;
IX - promoção: desenvolvimento funcional do profissional médico de uma classe para 
outra superior, na carreira;
X - vencimento base: retribuição pecuniária devida ao profissional médico pelo efetivo 
exercício do cargo, de acordo com a classe e referência, e sobre o qual incide o cálculo das 
vantagens;
XI - remuneração: vencimento base mais as vantagens remuneratórias mensais e 
permanentes do profissional médico pertencente ao cargo;
XII - especialidade: é o conjunto de atividades que, integrantes das atribuições dos 
cargos, constitui-se em uma habilitação ou campo profissional de atuação, definindo as 
responsabilidades e tarefas que podem ser cometidas ao profissional médico.
Art. 3o. O Quadro permanente dos profissionais médicos, constante do Anexo I desta 
Lei, fica integrado da seguinte forma:
I - grupo ocupacional: saúde;
II - categoria funcional: medicina;
III - carreira: médica;
IV - cargo: médico;
V-classes: I, II, III e IV;
VI - referências: A, B e C em cada classe.
Art. 4o. O cargo de médico do Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde do 
Município será provido, exclusivamer ;urso público de provas ou de provas e
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE CARGO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS
Seção I
Da Composição do Quadro
Seção II
Do Ingresso e das Atribuições
títulos.
Palácio do Jenipapeiro, Rua Ol, n Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5o. O ingresso no cargo de médico do Quadro de Cargos dos Profissionais de 
Saúde do Município dar-se-á sempre na classe e referência iniciais da carreira.
Art. 6o. O perfil, a descrição sumária e as atribuições do cargo de médico do Quadro 
dos Profissionais de Saúde do Município constam do Anexo II desta Lei.
§ 1o Os concursos públicos para o provimento do cargo de médico do Quadro de 
Cargos dos Profissionais de Saúde do Município serão voltados a suprir as necessidades da 
Administração Pública Municipal, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações de 
especialidades específicas.
§ 2o A investidura no cargo, na forma do parágrafo anterior, não retira do Chefe do 
Poder Executivo Municipal a prerrogativa de movimentar o servidor para o exercício de 
atividade médica em qualquer unidade de saúde do Município, conforme conveniência e 
necessidade da Administração Pública.
§ 3o. Ato do Chefe do Poder Executivo municipal definirá as especialidades, 
atribuições e competências do cargo, observada a descrição sumária definida no Anexo II
desta Lei.
Art. 7o. O profissional médico será remunerado de acordo com a tabela constante do 
Anexo III desta Lei, considerando o seu enquadramento, jornada de trabalho e 
desenvolvimento funcional, composta de:
I - vencimento base;
II - gratificação de titulação acadêmica, implementada da seguinte forma:
a) profissionais médicos com o título de especialização:
1) 10% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2010;
2) 20% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2011;
3) 30% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2012.
b) profissionais médicos com o título de residência, mestrado ou doutorado:
1) 30% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2010;
2) 40% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2011;
3) 50% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2012.
III - adicional de Insalubridade fixado na forma do Estatuto dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú - Lei n° 
447, de 19 de setembro de 1995;
IV - Gratificação de Plantão, implementada da seguinte forma:
a) 16% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2010;
b) 18% sobre o vencimento base do cargo, pago no exercício financeiro de 2011;
c) 20% sobre o vencimento bas< 30 no exercício financeiro de 2012.
Seção IV
Da Remuneração
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n ovo Maracanaú, Maracanaú, C
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§ 1o. Fará jus a percepção da gratificação de plantão o profissional médico que optar 
por sua inclusão na escala de plantão em pronto-socorro, elaborada previamente pela 
Administração Pública municipal, implicando no acréscimo de 04 (quatro) horas semanais na 
sua jornada de trabalho, totalizando 24 (vinte e quatro horas).
§ 2o. Objetivando garantir o serviço médico de urgência e emergência à população, o 
profissional médico poderá ser convocado pela Administração Pública municipal, para 
completar a escala de plantão.
§ 3o. Os valores estabelecidos para os vencimentos base constantes do Anexo III
desta Lei, relativos aos exercícios de 2011 e 2012, serão reajustados pelo mesmo índice e 
mesma data definida para os demais servidores públicos municipais.
Art. 8o. Em nenhuma hipótese a remuneração, atribuída ao profissional médico, será 
superior ao subsídio percebido pelo Secretário Municipal.
Art. 9o. A jornada de trabalho do profissional médico do Quadro de Cargos dos 
Profissionais de Saúde do Município é de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser acrescida 
de mais 04 (quatro horas) semanais, por necessidade de plantões, fazendo jus à gratificação 
de plantão.
§ 1o Na acumulação de cargos deve ser observada a previsão constante no art. 37, 
XVI, da Constituição Federal.
§ 2o Os profissionais médicos do atual Quadro de Cargos dos Profissionais de Saúde 
do Município, que estiverem cumprindo jornada de trabalho diferente do disposto no caput 
deste artigo, terão suas jornadas compatibilizadas na data de publicação desta Lei.
§ 3o Fica facultado aos profissionais médicos do atual Quadro de Cargos dos 
Profissionais de Saúde do Município, a possibilidade de opção definitiva pela manutenção da 
carga horária do cargo original, através de requerimento formalizado junto à Secretaria de 
Recursos Humanos e Patrimoniais, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da 
publicação da presente Lei.
§ 4o O não cumprimento do prazo estabelecido no parágrafo anterior, implicará na 
aceitação tácita da jornada de trabalho definida no caput.
Art. 10. Os profissionais médicos poderão trabalhar em regime de plantão diurno e/ou 
noturno, a i cipal, em conformidade com a natureza e
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CAPÍTULO III
DA JORNADA
o Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Parágrafo único. Os plantões poderão ser cumpridos em regime de escala de 06 
(seis) ou 12 (doze) horas, desde que totalizem 24 horas semanais, conforme dispuser ato 
normativo da Administração Pública municipal.
Art. 11. 0 ‘desenvolvimento funcional dar-se-á com a evolução na carreira médica, por 
meio de promoção e progressão, obedecendo os seguintes critérios:
I - promoção com a passagem da última Referência de uma Classe para a Referência 
inicial da Classe seguinte, mediante obtenção das condições de capacitação e 
cumprimentos das metas preconizadas para a atividade médica;
II - progressão com a passagem de uma Referência para outra imediatamente 
superior, na mesma classe, mediante efetivo tempo de trabalho na atividade médica e 
avaliação periódica de desempenho.
§ 1o Está habilitado ao desenvolvimento funcional o profissional médico:
I - ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - que não tiver sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos;
III - que tiver cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano após a última progressão 
ou 03 (três) anos após a última promoção.
§ 2o Para efeito de contagem do tempo de serviço na atividade médica, serão 
considerados os dias efetivamente trabalhados e os afastamentos previstos no Art. 58, da 
Lei municipal n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Público de 
Maracanaú - CE.
§ 3o Não prejudica a contagem de tempo para o desenvolvimento funcional:
I - a cessão ou permuta no âmbito do SUS e dentro da circunscrição geográfica do 
Município;
II - a nomeação para cargo de provimento em comissão, a designação para função de 
confiança, a cessão para outros Órgãos do Município e para os sindicatos representativos 
do funcionalismo público da saúde.
Art. 12. A Administração Publica Municipal deve estabelecer a cada ano os recursos 
orçamentários necessários ao desenvolvimento funcional.
§ 1o As verbas destinadas à promoção e à progressão dos profissionais médicos 
deverão ser objeto de dotações específicas na Lei O rç a m e ^ ^ .
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção I
Disposições Gerais
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Ma
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o A previsão dos recursos orçamentários para o desenvolvimento funcional dos 
profissionais médicos deverá considerar:
I - a promoção e/ou a progressão de até 50% (cinqüenta por cento) dos servidores, a 
cada ano, de acordo com a massa salarial de cada uma das referências e classes;
II - o quantitativo de servidores, os percentuais e o valor dos acréscimos entre os 
vencimentos das respectivas referências e classes.
Art. 13. O processo de desenvolvimento funcional deve ocorrer em intervalos 
regulares de 01 (um) ano, tendo seus efeitos financeiros em 1o de maio de cada exercício.
§ 1o Serão classificados para o desenvolvimento funcional os profissionais médicos 
habilitados na forma do Art. 12, §1°, desta Lei, que obtiverem, no mínimo, 70 (setenta) 
pontos, conforme os seguintes critérios:
I - total de horas em cursos participados, durante o período da avaliação, compatíveis
com a atividade médica, homologados pela Comissão de Avaliação Técnica do
Desenvolvimento Funcional dos Profissionais Médicos, e os pontos obtidos na Avaliação de
Desempenho, para efeito da promoção;
II - total de horas em cursos participados, durante o período da avaliação, compatíveis
com a atividade médica, homologados pela Comissão de Avaliação Técnica do
Desenvolvimento Funcional dos Profissionais Médicos, e o total de horas efetivamente
trabalhadas nos serviços médicos durante o período da avaliação, para efeito de 
progressão.
§ 2o Os profissionais médicos classificados na forma do paragrafo anterior terão seus 
nomes divulgados em lista pela Comissão de Avaliação Técnica do Desenvolvimento 
Funcional dos Profissionais Médicos.
§ 3o Para efeito de cálculo dos pontos necessários ao desenvolvimento funcional do 
profissional medico, considerar-se-a:
I - 01 (um) ponto para cada 03 (três) horas de capacitação, limitado a 40 (quarenta) 
pontos;
II - 01 (um) ponto para cada 20 (vinte) horas de efetiva atividade médica no município, 
limitado a 60 (sessenta) pontos;
III - o total de pontos alcançados na avaliação de desempenho em função do 
cumprimento das metas na atividade médica, na área da saúde municipal, limitado a 60 
(sessenta) pontos.
§ 4o. Em caso de empate será contemplado o profissional médico que, 
sucessivamente:
I - estiver a mais tempo sem ter obtido promoção ou progressão;
II - tiver obtido a maior nota na avaliação de desempenho mais recente;
III - tiver o maior número de dias de plantão trabalhados;
IV - tiver maior tempo de serviço no cargo.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Noy
CEP 61.905-430
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afixado
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 5o. Obterá o desenvolvimento funcional o profissional médico que, na hipótese de 
progressão, tenha no mínimo 01 (um) ano na referência e, na hipótese de promoção, tenha 
no mínimo 03 (três) anos na classe e 01 (um) ano na última referência.
Art. 14. Fica criada a Comissão de Avaliação Técnica do Desenvolvimento Funcional 
dos Profissionais Médicos, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar os processos de desenvolvimento funcional e de Avaliação de 
Desempenho dos profissionais médicos;
II - avaliar os documentos comprobatórios dos cursos a serem utilizados para fins de 
desenvolvimento funcional;
III - julgar os recursos dos Profissionais Médicos relativos aos resultados da Avaliação 
de Desempenho e as questões referentes ao desenvolvimento funcional.
§ 1o. Os Recursos devem ser interpostos em até 15 (quinze) dias, contados da ciência 
da avaliação de desempenho pelo profissional médico e/ou do resultado da pontuação para 
o desenvolvimento funcional.
§ 2o. A Comissão, no julgamento dos Recursos, poderá utilizar todas as informações 
existentes sobre o profissional médico avaliado, bem como realizar diligências junto às 
unidades e chefias, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir 
erros e/ou omissões.
Art. 15. O-Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato próprio, regulamentará 
a composição e os trabalhos da Comissão de Avaliação Técnica do Desenvolvimento 
Funcional dos Profissionais Médicos.
Art. 16. O Sistema de Avaliação de Desempenho com a finalidade de aprimorar os 
métodos de gestão de pessoal, valorização do profissional médico, melhoria da qualidade e 
eficiência do serviço público para fins de Desenvolvimento Funcional, será instituído por Lei 
Complementar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 17. Fica o cargo de médico alterado na conformidade do Anexo IV desta Lei, 
passando os cargos de provimento efetivo constantes da coluna “Situação Atual” 
denominado conforme coluna “Situação Nova”.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Enquadramento
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
3UB - PROCURADOR GERAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 18. O enquadramento dos profissionais médicos dar-se-á da seguinte forma:
I - nos cargos definidos pelo Anexo IV, observada a Tabela de Vencimentos 
constante do Anexo III, considerando a situação do cargo na data da publicação desta Lei;
II - na referência correspondente ao vencimento percebido na data do 
enquadramento, ou, não sendo possível, na referência que corresponder ao vencimento 
imediatamente superior.
§ 1o. Os profissionais médicos terão, após a aplicação das regras do enquadramento 
a que alude o caput, direito ao avanço de uma referência para cada dois anos de tempo de 
serviço na Administração Pública Municipal.
§ 2o. Na ’ aplicação do parágrafo anterior, será considerado o tempo de serviço 
completado na data da vigência desta lei.
Art. 19. Aos servidores que tiveram a sua aposentadoria ou pensão concedida até a 
data da vigência desta lei, fica assegurado o enquadramento na forma do artigo anterior.
Art. 20. O profissional médico, integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários, não fará jus às seguintes vantagens remuneratórias:
I - adicional por tempo de serviço, instituído pelo Art. 114, I, da Lei municipal n° 
447/95;
II - adicional noturno, instituído pelo Art. 114, IV, da Lei Municipal n° 447/95*;
III - abono compensatório provisório, instituído pela Lei n° 1,424/09;
IV - gratificação de exercício de atividade, instituída pela Lei municipal n° 1.143/06;
V - gratificação de urgência e emergência, instituída pela Lei municipal n° 1.143/06;
VI - gratificação de atividade de urgência e emergência de plantões nos finais de 
semana diurno e noturno, instituída pela Lei municipal n° 1.143/06;
VII - gratificação especial de desempenho, instituída pela Lei municipal n° 610/98;
VIII - gratificação de titulação acadêmica, instituída pela Lei municipal n° 1.214/07;
XI - gratificação mensal de exercício, instituída pela Lei municipal n° 503/96.
Parágrafo único. O adicional de que trata o inciso II deste artigo não se aplica ao 
profissional médico que trabalha sob o regime de plantão.
Art. 21. O prazo para o enquadramento dos profissionais médicos é de até 90 
(noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, a ser efetivado mediante ato do 
Chefe do Poder Executivo municipal.
§ 1o. enquanto não for realizado o enquadramento do profissional médico neste Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários, fica assegurada remune 
anterior ao da vigência desta Lei, a que fazia jus.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IMarací
CEP 61.905-430
SUB - PRüCURAOOR GERAI.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o. O profissional medico que se julgar prejudicado quando do seu enquadramento 
neste PCCS poderá requerer reavaliação junto à Administração Publica municipal, até 90 
(noventa) dias, contados da data do seu enquadramento.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 22. O primeiro processo de desenvolvimento funcional ocorrerá a partir de 02 
(dois) anos contados da publicação da presente Lei, nos termos dos arts. 11 a 16.
Art. 23. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do exercício 
financeiro de 2010.
Art. 24. Compete ao Chefe do Poder Executivo municipal regulamentar e adotar as 
medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, devendo expedir os respectivos atos 
normativos necessários.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua pqblicação, com efeitos a partir de 1o
de maio de 2010.
PAÇO QUATRO DE JULHO
JUNHO DE 2010.
DE MA kÇANAÚ, AOS 17 DE
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MAT. 21493
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
069/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
C a r lo s ã i
SUB￾frii i L i m a d e Almeida
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Anexo I a que se refere o art. 3o da Lei n° 1.583, de 17 de junho de 2010.
GRUPO
OCUPACIONAL CATEGORIA CARREIRA CARGO CLASSE REFERÊNCIA
SAÚDE MEDICINA MÉDICA
MÉDICO 1
A
B
C
MÉDICO II
A
B
C
MÉDICO III
A
B
C
MÉDICO IV
A
B
C
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MAT. 2 1 4 3 S
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, IMaracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Anexo II a que se refere o art. 6o da Lei n° 1.583, de 17 de junho de 2010.
CARGO PERFIL DO CARGO REQUISITOS DE INGRESSO
Médico Curso Superior em Medicina Curso de Graduação Completo em 
Medicina com Registro Profissional 
do Conselho Regional de Medicina.
DESCRIÇÃO SUMARIA
Prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da 
Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de 
saúde pública direcionados ao atendimento das necessidades da população com equilíbrio 
emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; iniciativa e facilidade 
de comunicação; destreza manual e física para trabalhar em unidades de urgência e
emergência; capacidade de trabalhar em equipe.__________________________________
ATRIBUIÇÕES_____________________________________________________________
1. Exercer a regulação médica do sistema, compreendendo análise da demanda, 
classificação em propriedades de atendimento, acompanhamento do atendimento local, 
determinação do local de destino do paciente;
2. Prestar assistência direta aos pacientes na emergência e nas unidades de internação, 
realizando os atos médicos possíveis e necessários;
3. Exercer o controle operacional da equipe assistencial;
4. Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão;
5. Avaliar a qualidade profissional dos socorristas e técnicos em emergência médica e 
subsidiar os responsáveis pelo desenvolvimento de recursos humanos para as 
necessidades de educação continuada da equipe;
6. Integrar o Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, 
participarem do desenvolvimento de recursos humanos para o serviço e a comunidade;
7. Obedecer às normas técnicas vigentes no serviço;
8. Participar de Comissões Internas do hospital;
9. Observar sempre o Código de Ética Médica._________________
A F I X A D C
F NI: V V - / S G - Ü 2 -
r r u v u i c nstH 
MAT. 21 498
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Anexo III a que se refere o art. 7o da Lei n° 1.583, de 17 de junho de 2010.
EXERCÍCIO DE 2 0 1 0 ___________________
CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO
BASE
GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO
INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO
DE PLANTÃO
MÉDICO 1
A 2.808,25 280,83 102,00 449,32
B 2.892,50 289,25 102,00 462,80
C 2.979,27 297,93 102,00 476,68
MÉDICO II
A 3.158,03 947,41 102,00 505,28
B 3.252,77 975,83 102,00 520,44
C 3.350,35 1.005,11 102,00 536,06
MÉDICO III
A 3.551,37 1065,41 102,00 568,22
B 3.657,92 1.097,37 102,00 585,27
C 3.767,65 1.130,30 102,00 602,82
MÉDICO IV
A 3.993,71 1.198,11 102,00 638,99
B 4.113,52 1.234,06 102,00 658,16
C 4.236,93 1.271,08 102,00 677,91
EXERCÍCIO DE 2011
CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO
BASE
GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO
INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO
DE PLANTÃO
MÉDICO I
A 2.808,25 561,65 102,00 505,49
B 2.892,50 578,50 102,00 520,65
C 2.979,27 595,85 102,00 536,27
MÉDICO II
A 3.158,03 1.263,21 102,00 568,45
B 3.252,77 1.301,11 102,00 585,50
C 3.350,35 1.340,14 102,00 603,06
MÉDICO III
A 3.551,37 1.420,55 102,00 639,25
B 3.657,92 1.463,17 102,00 658,42
C 3.767,65 1.507,06 102,00 678,18
MÉDICO IV
A 3.993,71 1.597,48 102,00 718,87
B 4.113,52 1.645,41 102,00 740,43
C 4.236,93 1.694,77 102,00 762,65
EXERCÍCIO DE 2012
CARGO CLASSE REFERÊNCIA VENCIMENTO
BASE
GRATIFICAÇÃO
DE TITULAÇÃO
INSALUBRIDADE GRATIFICAÇÃO
DE PLANTÃO
MÉDICO I
A 2.808,25 842,48 102,00 561,65
B 2.892,50 867,75 102,00 578,50
C 2.979,27 893,78 102,00 595,85
MÉDICO II
A 3.158,03 1.579,01 102,00 631,61
B 3.252,77 1.626,38 102,00 650,55
C 3.350,35 1.675,18 102,00 670,07
MÉDICO III
A 3.551,37 1.775,69 102,00 710,27
B 3.657,92 1.828,96 102,00 731,58
C 3.767,65 1.883,83 102,00 753,53
MÉDICO IV
A 3.993,71 1.996,86 102,00 798,74
B 4.113,52 2.056,76 102,00 822,70
C 4.236,93 2.118,46 102,00 847,39
(*) Os valores dispostos na tabela constate do Anexo 
semanais.
desta Lei estão fixadas tomando por base a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
ar lo,
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
Anexo IV a que se refere o art. 17 da Lei n° 1.583, de 17 de junho de 2010.
SITUAÇÃO ATUAL
ENQUADRAMENTO
(Classe/Referência)
SITUAÇAO NOVA
CARGO VENCIMENTO
BASE
VENCIMENTO
BASE
REFERÊNCIA CLASSE CARGO
MÉDICO
878,24 IA 2.808,25 A
1.024,20 IA 2.892,50 B I MÉDICO
1.756,47 IA 2.979,27 C
3.158,03 A
3.252,77 B II MÉDICO
3.350,35 C
3.551,37 A
3.657,92 B III MÉDICO
3.767,65 r c
3.993,71 A
4.113,52 B IV MÉDICO
4.236,93 C
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