norma nº 1585/2010

PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N° 1.585, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA DE
PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE, REVOGA A LEI N°
1.556, DE 09 DE ABRIL DE 2010 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a complementar 
os repasses financeiros previstos nas Leis n°s 1.374. de 13 de fevereiro de 2009 e 
1.418, de 02 de junho de 2009. relativos a aquisição de Cota de Patrocínio do Maracanã 
Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 
07.295.007/0001-27, com sede na Rua Tamandaré, n° 400A, Pajuçara, Maracanaú. 
Ceará, para a categoria principal de Futebol, participante do Campeonato Cearense de 
Futebol - 2009, 2a. Divisão, devidamente filiada a Federação Cearense de Futebol, 
entidade executora do citado Campeonato, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2°. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte. Lazer e Turismo.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revoga-se a Lei n° 1.556. de 09 de abril de 2010. que dispõe sobre a
Lei:
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
070/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430