norma nº 1587/2010

EM: fCÇ, I ;0
':rUT(Ulchr
MAT. 21 «93
LEI N° 1.587, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
• JNiCIPAL DE WARACAN/.. MODIFICA A LEI N° 614, DE 15 DE
JULHO DE 1998, QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, ALTERADA PELA LEI
N° 684, DE 18 DE NOVEMBRO DE
1999 E LEI N° 1.145, DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2006.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei 614, de 15 de julho de 1998. com redação dada pela Lei n° 684, 
de 18 de novembro de 1999 e pela Lei n° 1.145, de 05 de dezembro de 2006, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2o - Para efeitos administrativos, o CME fica vinculado à Secretaria de
Educação, a qual deverá garantir apoio necessário para o seu bom funcionamento e
manutenção.
Art. 3o - O CME será composto por 11 (onze) membros, sendo:
I - l (um) representante da Secretaria de Educação;
I I - 1 (um) representante de Diretores das Escolas Municipais;
III - 1 (um) representante dos Professores das Escolas Municipais de Ensino
Fundamental;
IV - 1 (um) representante dos Professores da Educação Infantil;
V - 1 (um) representante dos Servidores das Escolas Municipais;
VI - 1 (um) representante de Diretores das Escolas Privadas;
VII - 1 (um) representante dos Pais de alunos das Escolas Municipais;
VIII - 1 (um) representante de Entidades da Sociedade Civil;
IX - 1 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
X - 1 (um) representante da Comunidade Escolar Indígena;
XI - I (um) representante do Poder Legislativo.
§ I o - Cada membro titular deverá ter um suplente, que o substituirá ou
sucederá, em casos de licença ou impedimento.
§ 2o - Os representantes serão assim escolhidos:
I - O da Secretaria de Educação, indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal;
II - O da sociedade civil, por representantes das entidades da sociedade civil
organizada, situadas no município;
III - Os demais membros por votação direta de seus pares.
§ 3 o - A nomeação dos membros titulares e suplentes do CME será feita pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta
Lei.
§ 4o - A função de membro do Conselho, não remunerada, é considerada como
de interesse público relevante.
§ 5o - Ato do chefe do poder executivo disciplinará condições objetivas para
garantir a participação dos conselheiros em todos os eventos necessários ao
funcionamento do Conselho.
Art. 4o - O mandato de cada membro do CME terá duração de 3 (três) anos,
permitida uma única recondução.
§ I o - A partir da aprovação desta Lei, os mandatos em vigor deverão se
adequar ao nela disposto.
§ 2 o - Deverão ser eleitos/indicados em 2010, para iniciarem um mandato de
três anos, os conselheiros dos segmentos estabelecidos nos incisos III, V, X e XI do
Art. 3odesta Lei.
§ 3o - Deverão ser eleitos/indicados em 2011, para iniciarem um mandato de
três anos, os conselheiros dos segmentos estabelecidos nos incisos II, IV, VI e IX, do
Art. 3odesta Lei.
§ 4o - Deverão ser eleitos/indicados em 2012, para iniciarem um mandato de
três anos, os conselheiros dos segmentos estabelecidos nos incisos I, VII, e VIII do
Art. 3odesta Lei.
§ 5 o - Os mandatos iniciar-se-ão sempre no mês de agosto e extinguir-se-ão no
mês de junho do terceiro ano consecutivo ao seu início.
§ 6o - Nos casos de substituição do Conselheiro do CME, o período do seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que fo i substituído.
io do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 6o￾VIII - autorizar, credenciar e reconhecer os estabelecimentos da rede
municipal de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades, bem como os da rede
privada, quando estes ofertarem exclusivamente a educação infantil. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3o. Revoga-se o art. 5o da Lei n°. 614. de 15 de julho de 1998, alterada 
pela Lei n°. 1.145, de 05 de dezembro de 2006.
ORI UNDA DA ME NS AGE M N° 
071/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430