norma nº 1588/2010

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PREFEITURA DE MARACANAU
LEI N° 1.588*OT 30 ÇEJÜNHO DE 2010.
ALTERA A LEI N° 1.402, DE 30 DE ABRIL DE
2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ -
PROPAR, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA
ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. 2o da Lei n° 1.402, de 30 de abril de 2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Ar/. 2° Poderá aderir ao programa acima referido qualquer pessoa física ou
jurídica, contribuinte, substituto ou responsável tributário, que tenha dívida de
qualquer natureza tributária ou não tributária. para com o Município de Maracanaú,
nos termos desta Lei. ” NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
072/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430