norma nº 1485/2009

SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.485, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre remissão de créditos
tributários da Fazenda Pública
Municipal, relativos ao exercício
de 2004, oriundos do Imposto
sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú em
Exercício, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io. Os créditos tributários, lançados ou não, mesmo os não 
inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tenham ocorrido no 
exercício de 2004 serão rem itidos no dia 31 de dezembro de 2009, desde 
que atendidas as seguintes condições:
I - não ser o valor do tributo superior a R$ 200,00 (duzentos reais), por cada 
inscrição municipal;
II - não ter sido pago o tributo até a data referida no capuí deste artigo.
Art. 2o. A fruição do benefício contemplado por esta Lei não confere direito à 
restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título, até a data 
mencionada no artigo anterior.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
MARACANAÚ, EM 16 DE NQVÚMBRO DE 2009.)
j Francisco Antônio Ferreira da Silva
Prefeito de Maracanaú em Exercício
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PODER EXECUTIVO.
Rua 0l, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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