norma nº 1487/2009

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.487, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
de Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n° 1.429, de
30 de junho de 2009, alterada pela Lei n° 1.439, de 31
de julho de 2009, eria o Instituto de Previdência do
Município de Maracanaú - IPM-MARACANAÚ,
órgão responsável pela administração do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de
Maracanaú - RPPS, instituído pela Lei n° 1.429, de 30
de junho de 2009 e alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de
julho de 2009, extingue o Fundo Municipal de
Previdência Social até a assunção pelo Instituto de
Previdência do Município de Maracanaú - IPM￾MARACANAÚ, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprov ou e eu, Prefeito de Maracanaú em
Exercício, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io. A Lei Municipal n° 1.429, de 30 de junho de 2009, 
alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 14...............................................................
§ 2° ........................................................................
XI - Hora Extraordinária." (NR)
“§ 3o O segurado ativo detentor de parcelas remuneratórias percebidas em 
decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de 
confiança, terá retido das referidas parcelas, as contribuições previdenciárias de que 
trata os incisos I e II do Art. 13, salvo, quando se manifestar ao contrário a retenção, 
para efeito de calculo do benefício a ser concedido com fundamento nos Arts. 34, 35, 
36, 37 e 56, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 8o do Art. 
62.” (NR)
§ 2o A contribuição incidente sobre o beneficio de pensão terá como base de 
calculo o valor total desse beneficio, conforme art.47, antes de sua divisão em cotas, 
respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o §1°. (NR)
“Art. 15
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"Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, desde que requerida até 30 dias do óbito;
II - da data do requerimento, quando requerido após 30 dias do óbito;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
IV - da data de ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de 
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.’* (NR)
"Art. 51 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto 
no artigo 70.'* (NR)
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do 
art. 36, inciso III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a 
condição prevista no inciso I do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2o. Fica criado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ, autarquia com personalidade jurídica de 
direito público interno, integrante da administração indireta do Município, vinculada à 
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais, com autonomia administrativa, 
orçamentária, financeira e patrimonial, nos termos desta Lei, com sede e foro na cidade 
de Maracanaú, com prazo de duração indeterminado.
§ Io Todas as atividades de natureza previdenciária e contábil do FUNDO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, instituído pela Lei n° 1.429, de 
30 de junho de 2009, alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de julho de 2009, deverão passar 
para a competência do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ.
§ 2o Até que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ assuma efetivamente as atividades de que trata 
o § 1°, será obrigação do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ manter a atual forma de processamento e pagamento dos benefícios 
previdenciários destinados aos seus atuais servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 3o O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ 
- IPM-MARACANAÚ contará com quadro próprio de servidores, composto de cargos 
em comissão e de cargos efetivos, a serem providos na forma da Constituição Federal, 
nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais e salários especificados nesta 
Lei ou Lei específica. ^
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§ 4° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ 
- IPM-MARACANAÚ poderá utilizar-se de servidores cedidos pela Prefeitura 
Municipal ou contratados, assim como de sede emprestada pela Prefeitura Municipal, 
dotada de equipamentos necessários.
Art. 3°. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ é o órgão responsável pela administração e 
funcionamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Maracanaú - RPPS. instituído pela Lei n° 1.429. de 30 de junho de 2009 e 
alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de julho de 2009, com base nas normas gerais de 
contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem 
como gerir os seus recursos financeiros, com prazo de duração indeterminado.
Art. 4o. O Fundo Municipal de Previdência Social, criado pela Lei 1.429, de 30 
de junho de 2009, alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de julho de 2009, extinguir-se-á a 
partir da assunção efetiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 
MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ quanto às atividades previdenciária e contábil, 
de que trata o § Io do art. 2o desta Lei.
Art. 5o. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
MARACANAÚ - IPM-MARACANAÚ será regido por esta Lei, pela Lei 9.717/98. de 
17 de novembro de 1998 e pelas determinações da Constituição Federal para garantir o 
plano de benefício do RPPS, observados os critérios das Legislações pertinentes a 
matéria, sendo a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Maracanaú, conforme preceitua o § 20 do Art. 40 da CF/88.
Art. 6o. A estrutura do IPM-MARACANAÚ será composta dos seguintes
órgãos:
I - Conselho Municipal de Previdência;
II - Diretoria Executiva:
a) Diretor-Presidente;
b) Diretor de Benefícios e Administrativa;
c) Diretor Financeiro e Atuária.
§ Io. O Diretor-Presidente do IPM-MARACANAÚ será escolhido dentre 
pessoas de reconhecida capacidade, com formação superior, para um mandato de dois 
anos, permitido sua recondução, sem limite de mandatos.
§ 2o. Os Diretores de Beneficio e Administrativo e Diretor Financeiro e Atuário 
serão escolhido dentre pessoas de reconhecida capacidade, com formação superior, para 
um mandato de dois anos, permitido sua recondução, sem limite de mandatos.
§ 3o O Diretor-Presidente do IPM-MARACANAÚ perceberá subsídios iguais ao 
de Secretário e os Diretores perceberão vencimentos correspondentes a 70% (setenta
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§ 4° Para compor o quadro de pessoal poderá o IPM-MARACANAÚ utilizar da 
contratação temporária, nos termos da lei municipal específica ou a cessão de servidores 
do Município, permanecendo estes transferidos de seus órgãos de origem para o IPM￾Maracanaú.
Art. 7o. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Previdência - CMP. órgão 
superior de deliberação colegiada, composto por 8 (oito) membros efetivos e 
respectivos suplentes, sendo 08 (oito ) membros efetivos todos nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução e terá a 
seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes do Governo Municipal indicados, com seus 
respectivos suplentes, pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) representantes do Poder Legislativo indicados, com seus respectivos 
suplentes, pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal;
III - 4 (três) representantes dos segurados e beneficiários do regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Maracanaú, sendo 2 (dois) representantes dos 
servidores ativos e 2 (dois) representante dos inativos e pensionistas.
§ 1°. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, 
também admitida uma recondução.
§ 2°. Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte
forma:
I - o Presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo Prefeito 
Municipal;
II - os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos 
respectivos poderes; e,
III - os representantes dos Servidores, dos Inativos e dos Pensionistas, eleitos 
entre seus pares, serão indicados pelos Sindicatos ou Associações correspondentes, 
legalmente constituídas e cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego, ou ainda, 
por uma comissão de representação, caso não haja sindicato ou associação.
§ 3°. Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo 
ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo legal, 
garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§ 4o. Serão afastados se culpados por falta grave ou infração legalmente 
apurados, puníveis com as demissões, ou, em caso de vacância, se assim for entendida 
decorrente da ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro, 
intercaladas no mesmo ano.
§ 5o. O Presidente deverá indicar o Secretário do CMP, que será substituído, em 
suas ausências e impedimentos, por membro para tanto designado pelo Secretário, por 
período não superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 8o. O Conselho Municipal de Previdência - CMP reunir-se-á. 
ordinariamente em sessões mensais, públicas e, extraordinariamente, quando convocado 
por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias 
mediante publicação, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio 
que serão assinados, no mínimo, pelos membros do Conselho que deu o quorum e pelos 
servidores presentes que desejarem.
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Art. 9o. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum
mínimo de quatro membros, cabendo ao Presidente apenas o voto de qualidade.
Art. 10. As reuniões serão presididas pelo Presidente e, em seus impedimentos, 
pelo seu suplente, devidamente indicado.
§ Io. Na ausência do Presidente e seu suplente, os membros presentes escolherão 
entre os Conselheiros aquele que presidirá a reunião.
§ 2°. O Conselho deliberará sobre os assuntos constantes da pauta de reunião, 
cabendo a cada um de seus membros um voto.
§ 3°. As deliberações do Conselho resultarão, quando possível, do consenso de 
seus membros.
Art. 11. Incumbirá à Diretoria Executiva proporcionar ao CMP os meios 
necessários ao exercício de suas competências.
Art. 12. A ordem dos trabalhos das reuniões ordinárias ou extraordinárias será a 
seguinte:
I - abertura da sessão, com a leitura e votação da ata da sessão anterior;
II - leitura do expediente e da ordem do dia, compreendendo, relato, discussão e
votação da matéria constante da mesma;
III - apresentação de proposições, pareceres e comunicações dos membros;
IV - assuntos de ordem geral.
§ Io - A pauta será organizada pelo Secretário, com as matérias a serem 
submetidas a exame, acompanhadas, quando necessário, de pareceres.
§ 2° - A ordem dos trabalhos, estabelecida neste artigo, poderá ser alterada 
mediante proposta de qualquer membro do Conselho, desde que devidamente justificada 
e aceita .
Art. 13. Compete privativamente ao Conselho Municipal de Previdência - CMP 
do município de Maracanaú/CE:
I - elaborar seu regimento interno, estabelecer e normatizar as diretrizes gerais 
do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III - apreciar e aprovar a estrutura administrativa, financeira e técnica do IPM￾MARACANAÚ;
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e 
financeira dos recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política 
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas ou profissionais especializados para 
assessorar na gestão e para realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou 
financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do IPM￾MARACANAÚ, observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de 
contratos, convênios e ajustes pelo IPM-MARACANAÚ;
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IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, 
quando onerados por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes 
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPM￾MARACANAÚ;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII - manifestar-se sobre a prestação de contas quadrimestral e anual a ser 
remetida ao Tribunal de Contas competente;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos 
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua 
competência;
XIV - dirimir dúvida quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao 
RPPS, nas matérias de sua competência;
XV - garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
RPPS;
XVI - levantar os débitos que porventura o Município tem para com o RPPS e 
apresentar ao Prefeito Municipal para a realização do pagamento.
XVII - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos 
previdenciários do Município com o RPPS; e
XVIII - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Parágrafo único. Para os assuntos relativos ao Orçamento e Finanças do IPM￾MARACANAU, o CMP convocará o Diretor Financeiro e Atuária para exposição do 
assunto, sem direito a voto.
Art. 14. A vacância dos conselheiros ocorrerá por:
I - falecimento;
II - renúncia - expressa ou tácita:
III - perda da condição de servidor.
Parágrafo Único - Ocorrida a vacância é automaticamente empossado como 
titular o suplente, para que complete o mandato interrompido.
Art. 15. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto 
de Previdência do Município de Maracanaú - IPM-MARACANAÚ.
Art. 16. A Diretoria Executiva será composta de um Diretor-Presidente, de um 
Diretor de Benefícios e Administrativo e de um Diretor Financeiro e Atuária, nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo, dentre pessoas qualificadas para a função e detenham 
conhecimento compatível com o cargo a ser exercido.
§ Io O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos 
temporários, por um dos Diretores, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
§ 2o Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao Chefe do 
Poder Executivo nomear o substituto, para cumprimento do restante do mandato do 
substituído.
RPPS.
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Art. 17. Compete ao Diretor-Presidente:
I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Municipal de 
Previdência- CMP e as legislações referentes ao Regime Próprio de Previdência Social 
dos Servidores do Município de Maracanaú;
II - Submeter ao Conselho de Municipal de Previdência a política e diretrizes de 
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IPM-MARACANAÚ;
III - Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do 
IPM-MARACANAÚ, observada a Política de Investimentos e as diretrizes 
estabelecidas pelo Conselho de Municipal de Previdência;
IV - Submeter as contas anuais do IPM-MARACANAÚ para deliberação do 
Conselho de Municipal de Previdência, acompanhadas dos pareceres do Contador e 
Atuário;
V - Submeter ao Conselho de Municipal de Previdência, balanços, balancetes 
mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, 
bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no 
exercício das respectivas funções;
VI - Julgar recursos conjuntamente com o Conselho Municipal de Previdência 
interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência 
de que trata esta Lei;
VII - Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as 
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII - Representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
IX - Dirimir dúvida quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas 
IPM-MARACANAÚ;
X - Analisar relatórios de gestão previdenciária;
XI - Autorizar licitações e contratações;
XII - Prestar conta de sua administração;
XIII - Coordenar a operacionalização dos sistemas COMPREV e SIPREV;
XIV - Convocar os membros do Conselho Municipal de Previdência para 
deliberação de atos de sua competência, conforme determina a Lei;
XV - Expedir Resoluções, Regulamentos, Portarias necessárias ao bom 
funcionamento do Instituto;
XVI - Autorizar os pagamentos em geral;
XVII - Convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos 
trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
XVIII - Designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários seu 
substituto;
XIX - Representar o IPM-MARACANAÚ em suas relações com terceiros;
XX - Elaborar o orçamento anual e plurianual do IPM-MARACANAÚ 
conjuntamente com o Diretor Financeiro e Atuário;
XXI - Abrir, movimentar contas bancárias e assinar cheques conjuntamente com 
o Diretor Financeiro e Atuário;
XXII - Autorizar, conjuntamente com os Diretores e o Conselho Municipal de 
Previdência, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Instituto e com 
os do patrimônio geral do IPM-MARACANAÚ;
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XXIII - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IPM￾MARACANAÚ;
XXIV - Desempenhar outras atividades correlatas, compatíveis com o cargo.
Art. 18. Ao Diretor de Benefícios e Administrativo compete:
I - Administrar e controlar as ações administrativas do IPM-MARACANAÚ;
II - Praticar os atos referentes à inscrição no cadastro de segurados ativos, 
inativos, dependentes e pensionistas, bem como à sua exclusão do mesmo cadastro;
III - Analisar e acompanhar os processos de Aposentadorias, Pensões e Auxílios 
dos Servidores Públicos Municipais;
IV - Operacionalizar o sistema COMPREV e SIPREV;
V - Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de 
previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas 
reavaliações;
VI - Gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
VII - Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando 
prestados por terceiros.
Art. 19. Ao Diretor Financeiro e Atuário compete:
I - Controlar as ações referentes Finanças e de Patrimônio;
II - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
III - Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV - Acompanhar o fluxo de caixa do IPM-MARACANAÚ, zelando pela sua 
solvabilidade;
V - Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
VI - Avaliar a desempenho dos gestores das aplicações financeiras e 
investimentos;
VII - Autorizar os pagamentos;
VIII - Operacionalizar e acompanhar o sistema COMPREV;
IX - Assinar os relatórios contábeis;
X - Assinar cheque conjuntamente com o Presidente;
XI - Elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos 
financeiros, a ser submetido ao Conselho Municipal de Previdência pela Diretoria;
XII - Aprovar conjuntamente com o CMP os cálculos atuariais mediante parecer
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão criados pela Lei n° 1.429, de 30 
de junho de 2009, alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de julho de 2009 e nas demais leis 
específicas vigentes para a administração e funcionamento do FUNDO MUNICIPAL 
DE PREVIDÊNCIA passam a integrar estrutura administrativa de pessoal do 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ - IPM￾MARACANAÚ.
Art. 21. Os recursos necessários para atender a despesa decorrente desta Lei, 
decorrerão da taxa de administração prevista no art. 13, § 3o, da Lei n° 1.429, de 30 de 
junho de 2009, alterada pela Lei n° 1.439, de 31 de julho de 2009.
do Atuário.
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Art. 22. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2010.
Art. 23. Ficam revogados os arts. 12, § 2o do art. 18, 25, 26, 27, 
28, 29, 30, 31, 32 e as demais disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
MARACANAÚ, EM 16 DE NQVEMBRO DE 2009.
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N° 10 4/ 2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
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