norma nº 1489/2009

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LABORE
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LEI MUNICIPAL No \ M h 9 .
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SANCIONADA i PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1.489, DE 25 DE NOVEMBkw
PREFEITl
Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de
Maracanaú a Semana do Esporte e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
M unicípio de Maracanaú a "Semana do Esporte".
Art. 2° - A Semana do Esporte será realizada anualmente, a partir do dia 23 de 
junho (Dia Nacional do Esporte - criado pele Lei Pelé).
Art. 3" - Durante a referida semana, deverão ocorrer incentivos às diversas 
modalidades de esporte, palestras proferidas por professores de Educação Física, atletas 
renomeados, e outras promoções que estimulem as práticas esportivas.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5o - As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão à conta de 
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em visor na data de sua publicação 
Revogam-se as disposiçõe:
Lei:
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 25 D
O R I G I N A R I A DO P R O J E T O DE
LEI V 51/2009 DE Al IORIA
1)0 VEREADOR 1TAI.O
CAVALCANTE CAMURÇA.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430