norma nº 6/1985

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI NQ O 6 /85 
O Pr sidente da Câmara r&.lnioipal de Maracana.ú., tendo 
decorrido os prazos legais e nãc havendo manifestação pelo Poder 
Executivo, em relaç- ao Autfgrafo de Lei na 007/85, que diapÕe 
sobre a F.stiu turação do Quadro de Pessoal do Pod r tegis1ati w de 
Maracanaú, eatab lece vanoimentos e dá outra provid.ências; eet8!!. 
do au.tomaticamente sancionada, no uso de suae atribu.i9Õe legais: 
Faz saber que a câmara Municipal de Maraeanaú apro￾vou e eu promulgo a seguinte Lei i 
Dispõe sobre estru.tl.lra- ,,. 9&0 do Quadro de P ssoal do P,2. 
der Legislativo de Maraoanaú,es - tabeleo vencimentos correspon- li • dentes e da outras providencias. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES 
.Art, lD - Os servi9os da Câmara Mmlicipal de Maraoanaú serao - atendidos a 
# I - Por fwlcionàrio ocupante de cargo em provimento f'eti vo ; 
, II - Por flmcionir.lo ocupante de cargo em provimento comissio￾nado • 
.Art. 2SI - O Qwl.dro Geral d Cargos de Provim nto Efetivo cons￾tante de tabela I da anexo I. 
Art. 312 - O Quadro de Cargos de Prov.l.mento em Comissão oone￾tan te da tabela 2 do anexo I. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
Fl.2 
CAPfTuw II 
DOS CARGOS 
Art. 4i - Para efeito desta lei: 
I - Cargo é conjunto de atribui9-es e responsabilidades a um 
funcionário - ·J 
II - Classe é o agrupamento de cargos de. mesma denomina9 ão, 1 
com iguais atribuições e responsabilidades, e de ilJU&l 
padrão de vencimentos. 
Art. 5g - Os cargo de provimento se dispõem em classes e 
tas distribuem-se em níveis, considerad s as atribuições e 
ponsabilidades dos cargos que as compõem. 
es 
- res￾Art. 6A - .As e.tribuições, responsabilidades e demais caracte￾r!sticae pertinent e a cada classe ser- especificada.e em regu.l!: 
manto. 
Art. 7g - Os cargos de provimento em comissão serão providos ' 
mediante livre esc lha do Chefe do Poder Legislativo, por servi￾dores ou não e são de recNtamento amplo • 
.Art. 82 - No caso de nomeação de ocupante de cargo de provi-' 
mento feti para o exerc!cio de provimento em comissão & peaj 
tido a opção entre os vencimentos do cargo efetivo ou do comiss! 
onado. 
CAPÍTULO III 
Do eng,uadramen to 
.Art. gg - Picam criados com os vencimentos mensais e rrespon￾dentes, os ca-rgos discriminados na tabel l e 2 do anem I, na 
forma das Tabelas 1 e 2 do anexo II. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ n.3 
CAPiTuLo IV 
DA PROJJDCÃO DO SERVIDOR 
Art.1oa - o servidor ocupmte de cargo de provimento fetivo 
poderá ser promovido na forma e nas condições previstas nesta 
Lei. 
Art.llg - H :ver , dois tipos de promoçao: - I - Promo9io horizontal, que consiste n passagem do servi￾dor de uma para outra referênci , imedi tamente su.peri￾r; de salários coresp ndentes ' classe do cargo super,! 
or; 
II - Promoção vertica1, que oonsiste na paseag do servidor 
de uma para outra classe do car superior. 
ParÓ,gra:to 1'nico - A promoção horizontal implicará sl>mente em 
aumento de remuneração, sem gµ.alquer alteração das tribuições• 
e reeponeabilidad s d.o sorvi.dor. 
Art.l2Sl - A promogio v rtical será fita em função da exis-' 
tência de cargo Va&O • 
Art.l3Sl - As promoçõ s far-se-- exclu.eivamente pel oritér,! 
o de mereoimen to, aferido na eegu.inte conformidad ' 
I - Para promo9ão horiz ntal, mediante aplic1a9ão anna1 de 
boletins de merecimento; 
II - Para pl'Omoçã.o vertical, mediante concurso interno de 
provas ou de provas de títulos, complementado, co~o:rae 
normas espeoifio das do o nourso, por aplicação de bol_ 
t1m de me111toimento. 
Art.14Q - Dentre os servidores eaquadrados em cada alasse de 
cargos de proviment :tetiw, serio promovidos horizontalmente• 
a cada ano, aqueles que preencham as condições pré-e tabeleci-' 
das. 
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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
Fl.4 
Par~af'o ~nico - Ser: de três an s de exero!oio na olass o 
intert!oio m:lnimo para o servidor ser pro vido na forma do pr.! 
sente artigo • 
Art.1512 - Esta lei entrará em vigor em lG de fevereiro de 
1985, re'Vt)gadas as disposi9Ões em contrário. 
CÂMARA MIJNICIPAL DE MARACANA11, em 1'2 de Abril de 1985. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
ANE1D I 
TABELA l 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 00 
IU DE DENOMINAÇlo CARGOS 
01 Auxiliar de Secretaria 
02 ,, :Escritu.rarios 
01 ,, Datilografo 
02 Contínuo 
02 s rvente 
U.ADRO GERAL 
sblBJ LO-NÍVEL 
CPG - 05 
CPG - 04 
CPG - 03 
CPG - 02 
CPG - 01 
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ANE:XO I 
TABELA 2 
CARGOS DE POOVIMENTO Bit COMISSlo :00 ADOO GERAL 
ND DE 
CARGOS 
01 
01 
DmOMINAÇlo sbmoLO-NÍVEL 
, Secretaria cc - I 
.Assessor Adminiatrativo CC - II 
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ESTADO DO CE-ARA' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 00 QUADRO GERAL 
NQ DE D E N O M I N A Ç i O S!MBOLO-Nf\IEL CARGOS 
02 Auxiliar de Secretaria CPG - OB 
04 Escritur~rio CPG - 07 
02 Oatilógraf o CPG - 06 
02 Arquivista CPG - 05 
01 Motorista CPG - 04 
02 Vigia CPG • 03 
02 Cont!nuo CPG • 02 
02 Servente CPG - 01 
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ESTADO DO CE-ARA' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAll 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISS~O 00 QUADRO GERAL 
Ng OE 
CARGOS 
01 
01 
D E N O M I N A Ç ~ O 
Assessor Administrativo 
S!MBOLO-NfVEL 
CC - I 
CC - II