norma nº 1490/2009

Oyvu/t u^oCo p,
*
\^>p~k) &Cl / p4/ f l * &£4/ o ^
/ u / 5 ? v Ca au^AX
CAMARA MUNICIPAL DE MAR AC A NAU
r e c e b id o
0 n u i m J M * z .
frotoT ^ I S y .. j ^ g
LABORE
LEI M U N I C I P A L N ° j . ^ D Q / OÇò
B E ^ 5 / J l / QÇL
SANCIONADAi PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
D ã
PREFEITO MUNICIPAL
★ _ _★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.490, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Proíbe a participação de animais
em espetáculos circenses no
Município de Maracanaú e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica proibido em todo o M unicípio de Maracanaú a 
apresentação de espetáculo circense ou sim ilar que tenha como atrativo a 
exibição de animais de qualquer espécie.
Art. 2° - Os animais referidos nesta lei compreendem toda espécie irracional 
quadrúpede ou bípede, domésticos, exóticos ou selvagens.
Art. 3° - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as infrações a esta lei 
serão punidas com multa no valor de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no país, 
recolhidos pelos órgãos competentes, com a interdição imediata do espetáculo.
Parágrafo Único. O dinheiro arrecadado com as multas será usado para 
ampliação e manutenção do Centro de Controle de Zoonose.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua 01, li0 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú. Ceará
C E P 61.905-430