norma nº 1492/2009

CAMARA MUNiC'ÍPAL DE MARACANAU
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PREFEITURA DE MARACANAU 
LEI N° 1.492, DE 3« DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
anualmente eom o Colegiado dos
Gestores Municipais de Assistência
Social - COEGEMAS, entidade de
representação dos Gestores Municipais
de Assistência Social do Estado do
Ceará, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com o 
Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS. entidade civil 
de direito privado, sem fins lucrativos, de representação dos gestores municipais de 
Assistência Social do Estado do Ceará, até o limite de R$ 1.500,00 (hum mil e 
quinhentos reais).
Art. 2o. A contribuição prevista no artigo anterior tem as seguintes finalidades 
básicas:
I - O intercâmbio de informações e de ações no que se refere à Assistência 
Social Municipal;
II - Representar os interesses da Assistência Municipal junto às autoridades 
constituídas;
III - Coletar, produzir e divulgar informações relativas à Assistência Social 
municipal e â legislação correspondente;
IV - Propor mecanismos para assegurar a Assistência Social, numa perspectiva 
municipalista, buscando a universalização do atendimento;
V - Propor mecanismos para garantir o co-financiamento da Assistência Social 
nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3o. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município, cujos efeitos 
financeiros retroagem a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Rua 01. n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430