norma nº 1493/2009

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LABORE
LEI MUNICIPAL N°__J- 493 / 2 0 0 9
D I / 12 / 2QC-9.
SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI Nw 1.493, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
RECEBIDO
Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2010.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2010, no montante de R$ 447.733.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete 
milhões, setecentos e trinta e três mil e cem reais) e fixa a despesa em igual valor, 
compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição Federal e dos arts. 6o e 7o, 
da Lei n° 1.422, de 19 de junho de 2009. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da 
Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos 
pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2°. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 447.733.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e trinta e três mil 
e cem reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 366.302.600.00 (trezentos e sessenta e seis milhões, trezentos 
e dois mil e seiscentos reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social: RS 81.430.500,00 (oitenta e um milhões, 
quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências 
e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas 
com o seguinte desdobramento:
Carlos Edilo
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 430.753.400
1.1. RECEITAS CORRENTES 379.348.300
Receita Tributária 15.960.000
Receita de Contribuições 6.590.000
Receita Patrimonial 6.510.000
Receita de Serviços 1.018.000
Transferências Correntes 329.631.600
Outras Receitas Correntes 19.638.700
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 86.633.900
Operações de Crédito 6.644.900
Alienação de Bens 10.000
Transferências de capital 79.979.000
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEB) -35.228.800
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada diretamente
por Autarquias e Fundações)
16.979.700
TOTAL 447.733.100
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará W1AT. 2 1 4 9 R
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4W. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 447.733.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e trinta e três mil 
e cem reais), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários especificados no Art. 5° 
desta Lei e assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 304.025.100,00 (trezentos e quatro milhões, vinte e cinco mil 
e cem reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 143.708.000,00 (cento e quarenta e três 
milhões, setecentos e oito mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 
62.277.500,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) 
será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5o. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão 
orçamentário, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú 10.069.500
Secretaria de Governo 29.415.700
Procuradoria Geral do Município 1.707.000
Secretaria da Ouvidoria Geral do Município 301.100
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 21.076.700
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças 16.094.200
Secretaria de Meio Ambiente 2.510.900
Secretaria de Educação 131.952.400
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 2.724.100
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano 86.052.400
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, 
Empreendedorismo
Emprego e
j7.226.300
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CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAU
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.289.300
Secretaria da Juventude 6.071.700
Secretaria de Saúde 110.396.600
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 17.026.700
Secretaria Regional da Grande Pajuçara 318.500
Reserva de Contingência 3.500.000
TOTAL 447.733.100
Seção IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6o. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, nos limites e 
condições estabelecidas neste artigo, para atendimento de despesa:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a 
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, 
remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a 
utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § Io, 
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art. 8o, da Portaria 
Interministerial n° 163/2001 e no Art. 5o, III, b, da Lei Complementar n° 101/2000.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 
de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para integralizar recursos de operações de crédito autorizada em lei, nos termos do 
Art. 43, § Io, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7°. Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § Io, inciso I, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluída^ nesta Lei, 
para atendimento das despesas previstas com essa receita.
Carlos Edunrdojttfncuifl Almeiç
SUB
rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, IVlaracanaú, Ceará 
ÍRAL CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o 
disposto no Art. 38, da Lei N° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados 
nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias 
do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
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ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
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PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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• UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
AUTOGRAFO DE LEI N° 133/2009
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício
financeiro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU DECRETA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro 
de 2010, no montante de R$ 447.733 100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e 
trinta e três mil e cem reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 
165, § 5o, da Constituição Federal e dos arts. 6o e 7o, da Lei n° 1.422, de 19 de junho de 2009, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2010:
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Publico;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculados, da 
Administração Pública Municipal direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2o. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 447.733.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e trinta e três mil e cem 
reais), assim distribuída;
I - Orçamento Fiscal: R$ 366.302.600,00 (trezentos e sessenta e seis milhões, trezentos e 
dois mil e seiscentos reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social; R$ 81.430.500,00 (oitenta e um milhões, quatrocentos 
e trinta mil e quinhentos reais).
Art. 3°. As receitas decorrentes da-arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de 
outras receitas correntes e de capital, orevystas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte 
desdobramento: í K v
Rua Luiz Gonzaga Honorio de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone. (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
• UMA CASA DE TODOS
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 430.753.400
1.1. RECEITAS CORRENTES 379.348.300
Receita Tributária 15.960.000
Receita de Contribuições 6.590.000
Receita Patrimonial 6.510.000
Receita de Serviços 1.018.000
Transferências Correntes 329.631.600
Outras Receitas Correntes 19.638.700
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 86.633.900
Operações de Crédito 6.644.900
Alienação de Bens 10.000
Transferências de capital 79.979.000
1.3 Deduções da Receita Corrente(para Formação do
FUNDEB) -35.228.800
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, arrecadada diretamente
por Autarquias e Fundações) 16.979.700
TOTAL 447.733.100
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4“. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 447.733.100,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões, setecentos e trinta e três mil e cem 
reais), na forma detalhada entre os órgãos orçamentários especificados no Art 5o desta Lei e assim 
distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 304.025.100,00 (trezentos e quatro milhões, vinte e cinco mil e 
cem reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 143.708.000,00 (cento e quarenta e três milhões, 
setecentos e oito mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de RS
62.277.500,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais)
será custeada com recursos do Orçamento lascai. / J
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n^ Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
• UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5°. A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a 
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão orçamentário, 
o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Câmara Municipal de Maracanaú 10.069.500
Secretaria de Governo 29.415.700
Procuradoria Geral do Municipio 1.707.000
Secretaria da Ouvidoria Geral do Município 301.100
Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais 21.076.700
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças 16.094.200
Secretaria de Meio Ambiente 2.510.900
Secretaria de Educação 131.952.400
Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo 2.724.100
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano 
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e
86.052.400
Empreendedorismo 7.226.300
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 1.289.300
Secretaria da Juventude 6.071.700
Secretaria de Saúde 110.396.600
Secretaria de Assistência Social e Cidadania 17.026.700
Secretaria Regional da Grande Pajuçara 318.500
Reserva de Contingência 3.500.000
TOTAL 447.733.100
Seção IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6". Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, respeitadas as demais 
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/64, nos limites e condições 
estabelecidas neste artigo, para atendimento de despesa:
I - até o limite de 70 % (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a 
finalidade de reforçar as dotações orçamentarias, através da transposição, remanejamento ou 
transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos 
provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos terinos do Art. 43, § Io, 
inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e / / a
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antòjtfo Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.125^7 fax. 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ
• UMA CASA DE TODOS
b) da Reserva de Contingência, conforme estabelecido no Art. 8o, da Portaria
Interministerial n° 163/2001 e no Art 5o, 111, b, da Lei Complementar n° 101/2000.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos do Art. 43, § Io, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para integralizar recursos de operações de crédito autorizada em lei, nos termos do Art.
43, § Io, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Capítulo III
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. T . Em cumprimento ao disposto no Art. 32, § Io, inciso I, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, ficam autorizadas as operações de crédito incluídas nesta Lei, para atendimento das despesas 
previstas com essa receita.
Art. 8°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito por antecipação 
de receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no Art. 38, da Lei N° 
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, 
parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 9°. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, 
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional 
para a realização destes financiamentos.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2010.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ), aos 30 de novembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO 1M) PROJETO DE LEI N°
105/2009 DE AUTORIA PODER
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú ~ Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.