norma nº 1496/2009

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LABORE
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.496, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a fixação do subsídio
do Diretor Presidente e das
remunerações do Diretor de
Regulação Econômica, do Diretor
de Regulação Jurídica e do Diretor
de Regulação T é c n i c a e d e
Q ualidade, nos term os da Lei 
Municipal n° 975, de 30 de junho
de 2004, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Os §§ 3o e 4o do art. 27 da Lei Municipal n° 975, de 30 de junho de 
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27.......................
3o. () Diretor Presidente fará jus ao subsídio equivalente a de Secretário
Municipal, que será pago através das dotações próprias da ARSAMAR. NR
^ 4°. Os membros da Diretoria Colegiada farelo jus ás remunerações
equivalentes a de gestor, simbologia G. que serão pagas através das dotações próprias
da ARSAMAR. NR
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
próprio da ARSAMAR. suplementadas se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de 15 de novembro de 2009.
Art. 4o. Revogam-se as Leis Municipais n° 1.097, de 25 de maio de 2006 e
Rua 01. n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430