norma nº 1497/2009

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LEI MUNICIPAL N° i ízgtto
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU 
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SANCIONADAE PROMULGADA PELO ENMO. SENHOR: '
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.497, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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AUTORIZA AO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO DOAR O
TERRENO QUE INDICA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. I" - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
('nm dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
•oação à empresa K. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita 
no CNPJ sob o n° 10.632.357/0001 -46, para implantação de uma unidade industrial 
destinada a fabricação de artefatos de material plásticos para uso pessoal e doméstico, 
do imóvel urbano pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, denominado 
de TERRENO 01, constituído por uma parte do terreno denominado TAQUARI, 
localizado no antigo Genipapeiro, neste Município e Comarca de Maracanaú, deste 
Estado, com área de 8.762,03nr, lado ímpar, que fica a 164,28m da estrada de ligação 
Novo Maracanaú - Acaracuzinho (hoje Av. Manoel Moreira Lima), na direção Leste￾Oeste, com as seguintes extremas e dimensões: Ao NORTE (frente), lado impar, 
limitando-se com uma alameda sem denominação oficial (hoje Rua Taquari), onde 
mede 64,72m; Ao SUL (fundos), limitando-se com uma alameda sem denominação 
oficial, onde mede 60,8lm; Ao LESTE (lado direito), limitando-se com terreno de 
propriedade do Município de Maracanaú, onde mede 127,84m; e Ao OESTE (lado 
esquerdo), limitando-se com a Servidão Pública ora em processo de desmembramento, 
onde mede 134,66m, conforme Matrícula n° 3.082, do Cartório do 2° Ofício de Registro 
oe imóveis da Ia Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2° - A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n -1.015. de 04 de julho de 2005.
Art. 3° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 096/2009, datado 
de 13/10/2009, no valor de R$ 112.700,00 (cento e doze mil e setecentos reais), 
elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme determina o 
art. 17. inciso I. da Lei n° 8.666/93, os Memoriais Descritivos e as Plantas de Situação, 
de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de 
Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificado no art. 1° desta lei e na documentação aqui especificada, bem como o 
Protocolo de Intenções firmado entre as partes.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para 
terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
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Rua 01, iT 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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Forgerai
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 5° - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do 
bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos 
beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder 
Público, não assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título.
Art. 6° - Esta lei entn ’ ' 'icação, revogadas
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JUL
EM 10 DE DEZEMBRO Dl
P
l MARACANAÚ,
EM: 1C I ^ J 5 £ í
ORIGINARIA DA MENSAGEM
N° 112/20(1') DE A U T O R I A DO
P O D K R EXF . Í T I I V O.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430