norma nº 1498/2009

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RECEBIDO
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LABORE
LEI MUNICIPAL N°
DE
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO EXMO. SENHOR
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PREFEITO M UNICIPAL
★ ★
PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.498, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
DESAFETA DA CATEGORIA DE
BEM PÚBLICO DE USO COMUM
DO POVO E TRANSFERE PARA O
DE BEM DOM INI AIS O BEM
IMÓVEL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - F ic a d e s a f e ta d o d a c a te g o ria d e b e m p ú b lic o d e u so c o m u m d o p o v o e 
tra n sfe rid o para o de b en s d o m in ia is do M u n ic íp io de M a ra c a n a ú , a área u rb an a, c o m to d a s as 
su as b e n feito rias, co n stitu íd a de parte da R ua 5 0 , d o C o n ju n to H a b itac io n al C id a d e C a rlo s 
Jereissati II, neste M u n ic íp io e C o m a rc a de M a ra c a n a ú /C E ., a ser d e s m e m b ra d a d a M a tríc u la n° 
3 3 5 7 , A V . 6 8 7 , do C a rtó rio do 2° O fício de R eg istro de Im ó v e is d a C o m a rc a de M a ra n g u a p e - 
C E , c o m p re e n d id a entre a A v e n id a V -B e A v e n id a V -A , h o je A v e n id a A n tô n io S o ares 
C o u t i n h o , s / n , b a i r r o J e r e i s s a t i II, c o m á r e a t o t a l d e 1 . 1 4 0 , 9 5 m 2 ( h u m m i l, c e n t o e q u a r e n t a 
m e tro s e n o v e n ta e c in c o c e n tím e tro s q u a d ra d o s), co m os se g u in te s lim ites e c o n fro n ta ç õ e s: ao 
O este, fren te, lado par, lim itan d o -se c o m a A v e n id a V -B , do C o n ju n to H a b ita c io n a l C id a d e 
C a rlo s J e re iss a ti II. m e d in d o l l , 8 8 m (o n z e m e tro s e o ite n ta e o ito c e n tím e tro s ); a o L e ste , 
fu n d o s, lim itan d o -se c o m a A v e n id a V -A , do C o n ju n to H ab ita c io n a l C id a d e C a rlo s Jereissati II, 
m e d in d o ll.O O m (o n z e m etro s);l ao N o rte, lado direito , im ita n d o -se c o m o terre n o de 
p ro p rie d a d e d e C L E m p re e n d im e n to s e P artic ip a ç õ e s L tda., o n d e se e n c o n tra e n c ra v a d o o 
M a ra c a n a ú S h o p p in g C e n te r (hoje N o rte S h o p p in g M a ra c a n a ú ), m e d in d o lOô.OOm (c e n to e seis 
m e tro s) e ao Sul. lado esq u erd o , o n d e m e d e um total de 9 7 ,0 0 m (n o v e n ta e sete m e tro s), em 
q u a t r o s e g u i m e n t o s , s e n d o : o p r i m e i r o , l i m i t a n d o - s e c o m o t e r r e n o d e p r o p r i e d a d e d e C L 
E m p r e e n d i m e n t o s e P a r t i c i p a ç õ e s L i d a . , m e d i n d o 1 5 , 0 0 m ( q u i n z e m e t r o s ) ; o s e g u n d o , 
lim ita n d o -se c o m o lote n° 01 da q u ad ra n° 32. d o m e s m o C o n ju n to , de p ro p rie d a d e de C L 
E m p r e e n d i m e n t o s e P a r t i c i p a ç õ e s L t d a . , m e d i n d o lO.OOm ( d e z m e t r o s ) ; o t e r c e i r o , l i m i t a n d o - s e 
c o m o lote n°02 da q u ad ra n° 32, do m e s m o C o n ju n to , de p ro p rie d a d e d e C L E m p re e n d im e n to s 
e P a r t i c i p a ç õ e s L t d a . , m e d i n d o lO.OOm ( d e z m e t r o s ) ; e, o q u a r t o , l i m i t a n d o - s e c o m o s l o t e s n°s 
03, 04, 05. 06, 0 7 e 08 da q u ad ra n° 32. do m e s m o C o n ju n to , de p ro p rie d a d e de C L 
E m p re e n d im e n to s e P articip açõ es L tda.. m e d in d o 6 2 ,0 0 m (se sse n ta e d o is m etro s), fe c h a n d o um 
p e rím e tro d e 2 2 5 ,8 8 m (d u z e n to s e v inte e c in c o m e tro s e o iten ta e o ito cen tím e tro s).
Art. 2" - O b e m im ó v el de q u e trata esta Lei, se rein teg rará ao p a trim ô n io d o M u n ic íp io , 
c o m to d as as su as b en feito rias.
Art. 3 ” - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r 
em co n trário .
PAÇO QUATRO DE JULHO
DE DEZEMBRO DE 2009.
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Rua 01. IIo 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430