norma nº 1589/2010

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PREFEITURA DE MARACANAip ?î0tûC0^
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LEI N° 1.589, DE 02 DE JULHO DE 2010.
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Autoriza o Poder Executivo a
contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S/A., até o valor de RS 600.000.00 (seiscentos mil reais), observadas 
as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa 
Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ónibus e 
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n.°s 3.453, de 26.4.2007, 
3.536, de 31.01.2008. 3.696, de 26.03.2009 e 3.778. de 26.08.2009 do Conselho 
Monetário Nacional.
Art. 2o. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em 
sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas 
de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos 
prazos contratualmente estipulados.
§1° No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil S/A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e, 
posteriormente, transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes 
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados, na forma estabelecida no caput.
§2° Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a 
que se refere este artigo, nos termos do § Io, do art. 60 da Lei n° 4.320. de 17 de março
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de 1964.
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Art. 3o. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do 
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 4o. O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas 
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação 
de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Fica revogada a Lei n° 1.243, de 14 de setembro de 2007 e dentais 
disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE Jl
AOS 02 DE JULHO DE 2010.
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MARACANAÚ
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ORI UNDA DA ME N S A G E M N° 
073/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Palácio do .Jenipapeiro, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430