norma nº 1499/2009

CAMARA MUNÍCÍPAL DE MA
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LEI MUNICIPAL N°
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SANCIONADA I PROMULGADA PEIO EKMO. SENHOR
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PREFEITO M UNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.499, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
R egu lam en ta a co n ces s ã o da G r atificaç ão
de Produtividade Fiscal - FISC, criada
pela Lei n° 1.009, de 16 de junho de 2005,
aos Auditores Fiscais da área de
T rib u ta çã o e Finan ças - A u d itores de
Tributos da Secretaria Gestão,
O rçam en to e Finan ças de M aracanaú , e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos
termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Esta Lei regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal - 
FISC, criada pelo art. 4o da Lei n° 1.009, de 16 de junho de 2005.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal concederá, em ato próprio 
e individual, a Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC aos Auditores Fiscais da área de 
Tributação e Finanças vinculados à Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças.
Art. 2°. A gratificação instituída na forma do artigo anterior, será paga no sistema 
de pontuação, da seguinte forma:
I - 100 (cem) pontos fixos mensais;
II - até 400 (quatrocentos) pontos variáveis para os Auditores de Tributos 
Municipais que exerçam atividades constantes na Tabela de Pontos, na forma dos Anexos 1 
e IV.
§ Io. Cada ponto equivale a 1% (um por cento) do valor do vencimento-base do 
cargo de Auditor de Tributos Municipais.
§ 2o. O registro dos pontos indicados nos incisos I e II deste artigo será efetuado 
através do Relatório de Gratificação de Produtividade, constante do Anexo III.
§ 3o. O limite para a percepção da parte variável da Gratificação a que se refere o 
inciso II deste artigo, será fixado ao fim do primeiro e segundo semestres de cada ano para 
o primeiro e segundo semestres do ano seguinte, respectivamente, em função do incremento 
da receita própria do Município, nos termos do Anexo IV e não poderá ultrapassar a 400 
(quatrocentos) pontos mensais, vedada a transferência do excesso desses para o semestre 
subsequente.
§ 4o. Fixado o limite da pontuação máxima variável mensal, na forma dos 
parágrafos anteriores, o cálculo da pontuação individual de cada Auditor de Tributos será 
efetuado com base nas atividades descritas nos Anexos I e II desta Lei.
§ 5o. O incremento da receita própria do Município será apurado ao fim de cada 
semestre e será obtido a partir da confrontação do semestre de referência com o mesmo
período do ano anterior, com valores atualizados pelo índice 
Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo.
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de,Preços ao Consumidor
A F S X A D 0
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pORGEBAt Rua 01, iiü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Marac
C E P 61.905-430
a^iaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 6o. Quaisquer das atividades inerentes ao cargo de Auditor de Tributos 
Municipais, constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando forem realizadas por dois ou 
mais Auditores de Tributos Municipais, a pontuação será atribuída de forma individual e 
integral a cada um.
§ 7o. O Auditor de Tributos Municipais que tiver sido designado, no interesse da 
Administração, por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Gestão, 
Orçamento e Finanças, para execução de atividades especiais de caráter temporário no 
âmbito desta secretaria ou outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, 
terá sua pontuação calculada nos termos do § 3o, sem prejuízo da percepção da pontuação 
do inciso I do artigo 2o.
Art. 3°. Sem prejuízo do disposto no § 6o do artigo anterior, concluída a Auditoria, 
os Auditores de Tributos Municipais responsáveis por sua realização farão jus à pontuação 
constante no Anexo II, em relação ao período de Fiscalização determinado na Ordem de 
Serviço e ao valor do Levantamento da Base de Cálculo dos Tributos do sujeito passivo, 
sem prejuízo dos pontos calculados nos termos do § 4o do art. 2o.
Art. 4°. Por ocasião do gozo das férias regulamentares e afastamento para 
tratamento de saúde, não superior a 60 (sessenta) dias, o Auditor de Tributos Municipais 
perceberá a Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC pela média do valor a que fez jus 
nos últimos 06 (seis) meses.
Art. 5". Em nenhuma hipótese a remuneração bruta dos beneficiados pela 
Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC será superior ao subsídio percebido pelo 
Secretário e nem incorporará aos vencimentos do servidor em atividade ou aos proventos 
quando da aposentadoria.
Art. 6o. O Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria de Gestão, 
Orçamento e Finanças deverá encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Recursos Ilumanos 
e Patrimoniais, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente, a relação nominal dos servidores, 
com as respectivas pontuações e valores a serem pagos.
Art. 7". O servidor que direta ou indiretamente concorrer para a percepção indevida 
da Gratificação de Produtividade Fiscal - FISC, responderá civil, penal e 
administrativamente pelo ilícito.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 9°. Esta Eei entrará em vigor a partir de T de março de 2010.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO DA P
10 DE DEZEMBRO DE 2009.
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N° 1 14/2009 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracannú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE 1MARACAINAÚ 
ANEXO I DA LEI Nü 1.499/2009
PONTUAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Item 1 - A T IV ID A D E S R E LA TIV A S AO S T R IB U T O S M U N IC IPA IS PO N TO S
l Termo de Início/Conclusão de Auditoria - por termo 3
2 Comunicado, inclusive por meio eletrônico, ao contribuinte - por comunicado 2
3 Diligência de Inspeção in loco sobre a natureza do serviço realizado pelo sujeito 
passivo - por diligência 5
4 Diligência determinada em Processo Administrativo de Primeira ou Segunda Instância 
- por diligência 7
5 Diligência Fiscal determinada por Chefe de Setor, Coordenador, Gestor ou qualquer 
superior hierárquico - por sujeito passivo 4
6 Diligência Fiscal em Processo de Auditoria - por diligência 6
7 Diligência para cobrança do imposto nos estabelecimentos não inscritos no Cadastro 
de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) - por visita 10
8 Acompanhamento do Simples Nacional - por informação 10
9 Análise de Consulta ou Consulta formulada sobre a aplicação da Legislação Tributária 
- por consulta 20
IO Análise de outros Processos Administrativos em matéria tributária, inclusive para 
resolver inconsistências ou pendências constantes do Sistema de Gerenciamento dos 
Tributos Municipais - por processo 15
11 Análise de Processo Administrativo de remissão, restituição, compensação, isenção, 
imunidade, não incidência, anistia - por processo 20
12 Análise de Requerimento de habilitação ou permanência de Benefícios Fiscais - poi 
requerimento 20
13 Informação fiscal (por processo) 5
I4 Informações em geral para outros Órgãos Públicos - por informação 5
15 Intimação/Notificação ao Contribuinte - por intimação/notificação 3
16 Elaboração de Manual, Cartilha ou Material Informativo acerca da aplicação dos 
tributos municipais 30
17 Circularização em Processo de Auditoria para aferição de débito fiscal - por 
correspondência 3
18 Lavratura de Auto de Infração por descumprimento da obrigação tributária principal - 
por contribuinte 7
19 Lavratura de Auto de Infração por descumprimento da obrigação tributária acessória - 
por contribuinte 3
20 Manifestação de Auditor de Tributos Municipais em Processo de Primeira Instância 
Administrativa 25
21 Ministrar treinamentos, palestras e capacitação - por dia de evento 10
22 Participação em cursos/treinamentos promovidos pela municipalidade, ou 
cursos/treinamentos externos, quando por ela autorizados - por dia de evento | 7
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Rua 01, IIo 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
A F I X A D O
EM: 1 0 / L ü / ÇP\ —rõr------- T￾VI AT. 2 1 4 9 8
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
23 Planejamento e estudos sobre formas de otimização de ações que visem melhorar a 
qualidade na prestação do serviço público - por projeto 25
24 Elaboração de minuta de anteprojeto de Lei, Decreto ou outro ato administrativo 
solicitado por Chefe de Setor, Coordenador, Gestor ou qualquer superior hierárquico 
em matéria tributária - por minuta de anteprojeto 30
25 Plantão Fiscal - por dia de plantão 7
26 Procedimento fiscal em serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres - por 
dia de evento I0
27 Processo de baixa de inscrição no CPBS l
28 Realizar pesquisas relativas à administração tributária, uniformizando e tabulando 
dados, inclusive com mapeamento de serviços sujeitos ao ISSQN, no âmbito da 
Prefeitura de Maracanaú 25
29 Recolhimento efetivo ou parcelamento espontâneo decorrente de Diligência - por 
sujeito passivo 4
30 Relatório de Auditoria solicitado por Chefe de Setor, Coordenador, Gestor ou outro 
superior hierárquico, inclusive com gráficos, planilhas ou outros demonstrativos
17
31 Emissão de Parecer de Auditoria em matéria tributária ou que envolva a arrecadação 
municipal - por parecer 25
Item 2 - A T IV ID A D E S R E L A T IV A S AO ISSQ N PONTOS
32 Inscrições de pessoas físicas e/ou jurídicas sujeitas à cobrança de ISSQN - por 
processo 5
33 Alteração de inscrição, nome, endereço, ramo de atividade. 9L
34 Revisão de cálculos e outras informações requeridas pelo contribuinte do ISSQN - 
por processo 5
35 Processo de Aprovação de Modelo de Nota f iscal - por informação 3
36 Diligência em processo de credenciamento de gráfica 6
37 Diligência em processo de aprovação de uso do Equipamento Emissor de Cupom 
Fiscal - ECF IO
38 Verificação e/ou análise de livros contábeis em geral - por exercício social
5
39 Verificação e/ou análise de contratos verificados na fiscalização - por contrato
2
40 Arbitramento pelo não atendimento e notificação fundamentada - por exercício
IO
41 Arbitramento: documentos apresentados sem condições físicas de análise - por 
exercício 10
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430 A F 1 X A DO
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MAT. 2149«
P R E F E IT U R A D E IY1ARACANALJ
42 Cálculo por estimativa - por contribuinte 5
Item 3 - ATIVIDADES RELATIVAS AO IPTU PONTOS
43 Lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação tributária principal - 
por imóvel 1
44 Lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação tributária acessória - 
por imóvel 3
Serviços de cadastramento, recadastramento, desmembramento, remembramento, revisão de 
lançamento com ou sem alteração de área e fiscalização:
45 Ação com área de até 200,00m2 2
46 Ação com área de 200,0 lm2 a 300,OOm2 3
47 Ação com área de 300,0lm2 a 500,OOm2 4
48 Ação com área de 500,0lm2 a 700,OOm2 5
49 Ação com área de 700,0lm2 a 1.000,00m2 6
50 Ação com área acima de l .000,OOm2 7
Item 4 - ATIVIDADES RELATIVAS AC) ITBI PONTOS
51 Análise de Processo de reavaliação - por informação 6
52 Lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação tributária principal 
- por imóvel 7
53 Lavratura de auto de infração por descumprimento da obrigação tributária acessória 
- por imóvel 3
54 Lançamento de ITBI - por lançamento 2
Item 5 - ATIVIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS PONTOS
57 Inscrições de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à cobrança de taxas do município - 
por processo 1
58 Alteração de inscrição, nome, endereço, ramo de atividade, área construída, revisão 
de cálculos e outras informações requeridas ou não pelo contribuinte de taxas do 
município - por processo i 1
<odW)ORGERAl
Rua UI, iT 652, Conjunto Novo IVlaracanaú, Maracanaú - Ceará
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A FIX A D 0
EM:
MAT. 2 1 4 9 8
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO II DA LEI N° 1.499/2009
TABELA DE REFERÊNCIA PARA CONCLUSÃO DE AUDITORIA
PERÍODO DE
FISCALIZAÇÃO
DETERMINADO
NA ORDEM DE
SERVIÇO
(por mês)
VALOU 1)0 LEVANTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS
TRIBUTOS
Até
50.000,00
50.000. 01 a
150.000. 00
150.000. 01 a
350.000. 00
350.000,01 a
750.000,01
750.000. 01 a
1.500.000. 00
Acima de
1.500.000,00
Até 06 meses 31 pontos 46 pontos 62 pontos 77 pontos 92 pontos 108 pontos
De 07 a 12 meses 49 pontos 65 pontos 80 pontos 95 pontos 111 pontos 126 pontos
De 13 a 24 meses 68 pontos 83 pontos 98 pontos 117 pontos 154 pontos 231 pontos
Acima de 25 meses 83 pontos 98 pontos 114 pontos 142 pontos 185 pontos 277 poptos
AFIXADO
EM: VO / l£-/QC\ 
MAT. 2149S
Rua 0l, nü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú - Ceará
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Carlos Edi
SUB-í
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO III DA LEI N° 1.499/2009
______________RELATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
1 . Nome: __________________________ ______________________________
2 . Matrícula: _ _ _ _ _ ________ Cargo: ___________________________
3 . Pontos Atribuídos:
Fixo (art. 2o, inc. 1) 100 pontos ________________________
Variáveis (art. 2o, inc. II) até 400 pontos________________________
4 . Atividades Especiais no Âmbito da Secretaria (art. 2o, § 7°)
Até 400 pontos_________________________________________________
5. Total dos pontos obtidos:_______ ___________________________________
5.1 - Pontos Obtidos x Valor do Ponto (_______________ )
Valor a receber_____________________ R$______ ______
Assinatura do Auditor de Tributos Municipais:
Assinatura do Chefe Imediato:
GF.RA!
A F I X A D O
FM: VO /
Çmanu cia Lxitistíi
MAT. 2 1 4 9 9
Rua 0I, li" 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú - Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO IV DA LEI N° 1.499/2009
Incremento de Receita em relação
ao semestre anterior
correspondente (%)
Pontuação Máxima
Variável
Até 5,00 80
De 5,01 a 10,00 140
De 10,01 a 15,00 200
De 15,01 a 20,00 250
De 20,01 a 25,00 275
De 25,01 a 30,00 300
De 30,01 a 35,00 325
De 35,01 a 40,00 350
De 40,01 a 45,00 375
Acima de 45,00 400
A F S X A D 0
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MAT. 21498
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