norma nº 1590/2010

LEI N° 1.590, DE 31 DE AGOSTO DE 2010.
Altera a Lei Municipal n° 1.572 de
26 de maio de 2010, que fixa o piso
vencimental dos servidores do
Município de Maracanaú e adota
outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. Io da Lei Municipal n° 1.572 de 26 de maio de 2010 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. I o. Fica estabelecido o piso vencimental dos servidores do Município de
Maracanaú no valor de R$ 515,05 (quinhentos e quinze reais e cinco
centavos), na forma da Lei Municipal n° 1.007 de 16 de junho de 2005. NR
Parágrafo único. O piso a que se refere o art. I o desta Lei não se aplica aos
servidores temporários e os detentores de cargo de provimento em comissão e
função gratificada. ”
Art. 2o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Município, 
suplementadas se necessárias.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na d at^d e sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de Io de maio de 2010.
PAÇO QUATRO DE JULHO
AOS 31 DE AGOSTO DE 2010.
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URA DE MARACANAÚ,
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ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
074/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
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