norma nº 1500/2009

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13 D E Z 2009JâáfcHra
PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.500, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a transferência de
receitas integrantes do Fundo de
Defesa do Meio Ambiente -
FUNDEM A, criado pela Lei
Municipal n° 1.156, de 20 de
dezembro de 2006, na forma que
indica.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. Io. As receitas provenientes das taxas referentes às atividades de controle 
urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento do solo, projetos 
arquitetônicos, alvará de construção e reforma de edificações com área acima de 60nr e 
das taxas decorrentes das atividades de cadastramento de engenhos da propaganda e 
oublicidade e de licenciamento de engenhos especiais, previstos como fonte de receitas 
i ) Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, na forma dos incisos III e IV da 
[ ei h nicipal n° 1.156, de 20 de dezembro de 2006, ficam transferidas para a 
E ecretdiia de Infraestrutura e Controle Urbano.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos III e 
IV da Lei Municipal n° 1.156, de 20 de dezembro de 2006.
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 17 DE
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EM: 13 / j í t i ÇÇj
DE
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O R I G I N A R IA DA M E N S A G E M
N° 1 15/2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
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