norma nº 1591/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.591, DE Io DE SETEMBRO DE 2010.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°
1.420, DE 02 DE JUNHO DE 2009,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal n° 1.420, de 02 de junho 
de 2009, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo 
de Concessão de Direito real de Uso do terreno urbano a empresa CARGOVISION
TRANSPORTES E LIGÍSTICA LTDA.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor n 
disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO D
AOS Io DE SETEMBRO DE 2010.
ROBE
Prefeito
sua publicação, revogadas
E MARACANAÚ,
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MAT. 21493
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PODER EXECUTIVO.
Larlos Eduard
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IR GERAI
aj)l, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto INovo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430