norma nº 1501/2009

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LEI MUNICIPAL N° x . õOl / £0qQ
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SANCIONADA E PROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANACj
LEI N° 1.501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
2 5 DEZ 2009
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Altera a Lei Municipal n° 1.387,
de 30 de março de 2009, que
dispõe sobre o Programa Locação
Social no Município de
Maraeanaú, na forma que indica.
1 aço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
r.os termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. O art. 3o da Lei Municipal n° 1.387, de 30 de março de 2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 o. Não se alugará imóvel. para os fins desta Lei, se o locador e
beneficiário não concordarem expressamente com os critérios do Programa de
Locação Social.
Parágrafo Único. () repasse da Bolsa Locaç ão Social será feito diretamente ao
locador, ficando este responsável pela apresentação das quitações dos serviços
inerentes ao imóvel alugado. NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ORI GI NÁR I A DA MENSAGEM
N° 116/2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, nü 652, Conjunto Novo Maraeanaú, Maraeanaú, Ceará
C E P 61.905-430