norma nº 1502/2009

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SAN C IO N AD A I PROM ULG ADA P ILO EKMO. SENHOR
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LEI N° 1.502, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
PREFEITURA DE MARACANAÚ
CRIA O PROGRAMA DE AUTONOMIA
ESCOLAR INFANTIL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
aço aiber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
? os termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica criado o Programa de Autonomia Eiscolar Infantil - PAE Infantil, 
objetivando disponibilizar, às escolas municipais, recursos financeiros para a obtenção 
de materiais necessários para o pleno desenvolvimento das habilidades fundamentais 
das crianças matriculadas cm turmas dc Educação Infantil.
Parágrafo único. Os recursos deste Programa destinam-se exclusivamente à 
aquisição de materiais didático-pedagógicos, objetivando a plena execução do Projeto 
Político Pedagógico da escola.
Art. 2°. O Programa de Autonomia Escolar Infantil - PAE Infantil será 
3 tecutado pela Secretaria de Educação e a aplicação dos recursos financeiros a ele 
» neulados será fiscalizada pelos órgãos de controle interno do Município.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, na qualidade de unidade gestora, 
ca autorizada a executar nos moldes do Regulamento do Programa de Autonomia 
Escolar - PAE. as normas de operacionalização e prestação de contas dos recursos 
repassados aos Conselhos Escolares, através do Programa de Autonomia Escolar 
Infantil - PAE Infantil.
Art. 3°. Os recursos necessários para a execução desse Programa serão oriundos 
de receita própria, verba destinada à manutenção e desenvolvimento do ensino, e 
repassados aos Conselhos Escolares, anualmente, para o início do ano.
§ 1°. Os recursos destinados para a execução desse Programa serão repassados 
aos Conselhos Escolares, em conta específica, por meio de convênio com destinação 
específica, sendo estes, responsáveis pela sua execução e pela prestação de contas dos 
• cursos recebidos, de acordo com o Programa de Trabalho e Cronograma de 
eser t olso integrantes da documentação formal do convênio.
*5 2°. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, 
autorizado a aprovar, anual mente, os Programas de Trabalho e os Cronogramas de 
Desembolso proposto pelos Conselhos Escolares.
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AFIXADO
EM: 'A / te, /cA
Hiíista
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
MAT. 21498
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Vrt. 4". A verba destinada à Educação Infantil, de que trata esta Lei, será 
definida por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1°. O valor de que trata o caput poderá ser reajustado anualmente através de 
ato do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2°. O valor destinado à implantação do Programa de Autonomia Escolar 
Infantil - PAE Infantil será dividido para todos os alunos devidamente matriculados em 
Educação Infantil, nas escolas da Rede Municipal.
§ 3°. Os valores a serem repassados para cada escola terão como base o total de 
afonos matriculados em Educação Infantil, em conformidade com o censo escolar mais 
cento à época do repasse.
foi :í". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO EITURA DE
MARACANAÚ, EM 17 1)1
EM: / VLJ-SO.
MAT. 2149*
ORI GI N AR I A DA MENS AGEM
N° l l 7/2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua OU n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430