norma nº 1592/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.592, DE Io DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CEDER POSSE ATRAVÉS
DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO IMÓVEL
DESAPROPRIADO JUDIOALMENTE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providencias 
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a 
Concessão de Direito Real de Uso a PACEL - PAPEL, CARTÃO E EMBALAGENS
LTDA., sociedade empresaria limitada, estabelecida na Rodovia do IV Anel Viário, Km 31, 
s/n. Galpão n° 01, Distrito Industrial, Maracanaú, Ceará, CEP 61.910-000, inscrita no CNPJ 
sob o n° 01.397.485/0001-61, pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual 
período, do imóvel, constituído por uma parte parte do terreno situado no lugar Pajuçara. 
neste Município e Comarca de Maracanaú -Ceará, onde se localiza o Distrito Industrial de 
Fortaleza, com área total de 8.429,62m2, a ser desmembrado da Matrícula n° 11.655, do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracanaú. Ceará, com as seguintes 
dimensões e confrontações:
Ao NORTE (frente), lado de ímpar, onde mede 45.00m, limitando-se com a faixa de 
domínio da Avenida Parque Sul;
Ao SUL (fundos), onde mede 45.00m, limitando-se com a faixa de domínio da 
Avenida Parque Sul, o limite sul do DIF I:
Ao LESTE (lado direito), onde mede 187.00m, limitando-se com o terreno 
remanescente da empresa METALÚRGICA BACÊ LTDA.;
Ao OESTE (lado esquerdo), onde mede 187.65m. limitando-se com terreno de 
propriedade da empresa COBAP - COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE
ARTEFATOS DE PAPEL LTDA.
Parágrafo Único. Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da 
concessão de direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior (foi outorgada ao Município 
por decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 26171-43.2010.8.06.0117, 
com tramite na Ia Vara. desta Comarca de Maracanaú), será transformada em doação da 
propriedade, após sentença transitada cm julgado, da desapropriação referida.
Art. 2o. Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a licitação 
da posse que detém sobre o imó(qpl a que alude o “caput” do artigo anterior, em caso de
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/ l/J\ jr.y Oi / Í0 Rua 01, , Palácio do JJcirjpapeiro, Conjunto Novo M aracanaú, M aracanaú, Ceará-----------
F R A N C IS C O O O j N V IA N A M A R l IN S
Procurador peral do Município
O A B / C E 1.081
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
relevante interesse público, devidamente justificado, na forma da Lei n° 8.666/93 e do art. 
125, § Io, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú.
Art. 3o. A concessão de Direito Real de Uso, de que trata a presente Lei, tem por 
objetivo fomentar a geração de empregos diretos e indiretos, aumentar a arrecadação de 
tributos bem como promover o desenvolvimento no nosso Parque industrial, nos termos do 
que dispõe a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Art. 4o. O imóvel objeto da cessão de posse destina-se às obras de implantação, 
instalação e funcionamento de uma unidade de fabricação de embalagens de papel, cartolina, 
papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário 
contínuo.
Art. 5o. A cessão de posse autorizada por esta Lei observará, no que couber, os 
preceitos da Constituição Federal, bem como da Lei Orgânica do Município de Maracanaú, 
promulgada em 10.04.90, mais especificamente em seu art. 125, § Io.
Art. 6o. Constará no Termo de Concessão de Direito Real de Uso todas as obrigações 
da beneficiada, inclusive com os prazos de instalação, implantação e início de suas atividades, 
bem assim, a Cláusula de reversão.
Art. 7o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MAT. 21498
ORI UNDA DA ME N S AG E M N° 
077/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, ir 65^, Çafacio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará 
,r CEP 61.905-430
í-RANCISCO GlUÍoít ViANA MARTINS
Procurado/Gera! do Município 
^B/CE 1.081