norma nº 1503/2009

í CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ I 
RECEBIDO
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.... PREFEITURA DE MARACANAÚ
El N° 1.503, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
A F I X A D O
EM: UW lg .
MAT. 2 1 * 9 *
Dispõe sobre a instituição do
Programa “Minha Casa é
Legal”, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara de Maraeanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io. Fica instituído o Programa *'Minha Casa é Legal" com o objetivo de 
regularizar, mediante a documentação necessária, a escrituração e o registro público 
perante os cartórios de registro de imóveis do Município de Maracanaú em relação aos 
imóveis adquiridos junto a Companhia de Habitação do Ceará - COHAB/CE - Em 
Liquidação.
§ Io. O programa instituído por esta Lei terá como beneficiário todo e qualquer 
t Iquirente de imóveis junto a Companhia de Llabitação do Ceará - COLIAB/CE - Em 
iqiiií ação.
§ 2o. Considera-se adquirente:
I - o comprador direto (mutuário) e a COHAB/CE - Em Liquidação indicados 
no Contrato de Compra e Venda originário;
II - o terceiro possuidor legítimo e de boa-fé que efetuou a eompra e venda, 
mediante contrato particular de compra e venda com o mutuário.
Art. 2o. Para a consecução dos fins desta Lei fica concedida isenção de 100%
(cem por cento) sobre o Imposto de Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 
Direitos Reais a Eles Relativos - I I BI, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana - IPTU e demais taxas municipais incidentes sobre todo o negócio 
jurídico realizado perante os órgãos públicos integrantes da Administração Pública 
Municipal.
Parágrafo Único. A isenção de que trata o caput refere-se tão-somente aos 
' meficiários deste Programa.
\rt. 3o. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de 
fraestrutura e Controle Urbano, a efetuar todas as despesas cartorárias necessárias à 
regularização da escritura pública e respectivo registro.
Art. 4o. A COHAB/CE - Em Liquidação deverá ser convidada para integrar este 
Programa Social com a gratuidade de qualquer remuneração dos serviços prestados para 
o fim que se destina esta Lei.
Art. 5o. O Tribunal de Justiçado Estado do Ceará poderá participar do Programa 
com a redução das taxas de sua competência, inclusive o FERMOJU.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução desta LjH correrão à conta do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracánau, Ceará
C E P 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 7o. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 30 
(trinta) dias, através de Decreto.
Art. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RA DE
A F I X A D O
EM: U
MAT. 2149«
O R I G I N Á R I A DA M E N S A G E M
N 0 1 18/2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto INovo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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