norma nº 1504/2009

LABORE
SAN C IO N AD A I PROM ULG ADA PEIO ENMO. SENHOR
__
PREFEITURA DE MARACANAU 
! EI N° 1.504, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a
contribuir anualmente com a
Associação para o Desenvolvimento
dos Municípios do Estado do Ceará -
APDMCE, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a 
Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará, entidade de 
âmbito estadual, inscrita sob o CNPJ 12.361.168/0001-01, com sede na Av. Oliveira 
uva, n° 2621, Seis Bocas, Fortaleza/CE, cuja finalidade é fomentar o desenvolvimento 
n micípios cearenses, através de um conjunto integrado de ações e intervenções 
•ciai . com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida, a garantia de 
reitos e à proteção da criança, adolescente, jovem, idoso e da família, até o limite de 
R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 2o. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 4o. Revogam-se as cíícrir‘cí'™*c mn,r"r^
Lei:
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 17 Dl
a f i x a d o
RA DE
MAT. 2149A
O R I G I N A R I A DA ME N S A G E M
N° 1 19/2009 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto INovo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 142/2009
Autoriza o Poder Executivo a contribuir
mensalmente com a Associação para o
Desenvolvimento dos Municípios do
Estado do Ceará - APDMCE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente com a Associação para o 
Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará, entidade de âmbito estadual, inscrita sob o 
CNPJ 12.361.168/0001-01, com sede na Av. Oliveira Paiva, n° 2621, Seis Bocas, Fortaleza/CE, 
cuja finalidade é fomentar o desenvolvimento dos municípios cearenses, através de um conjunto 
integrado de ações e intervenções sociais, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade de 
vida, a garantia de direitos e à proteção da criança, adolescente, jovem, idoso e da família, até o 
limite de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 2o. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2010.
Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 15 de dezembro de 2009.
w w i o m W o L t e I i / f - ; k
'rarícíséò Antonió Ferreira da Silva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N°
119/2009 DE AUTORIA PODER
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. 
Maracanaú — Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371 2010.