norma nº 1593/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.593, DE Io DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com 
dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à 
empresa PCA - REFEIÇÕES COLETIVAS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 05.737.974/0001-76, para implantação de uma unidade industrial destinada a 
fabricação e distribuição de refeições prontas e/ou administração de cozinhas e refeitórios, do 
imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este Município e Comarca de Maracanaú, 
constituído de um terreno, situado no lugar denominado Pajuçara, onde se localiza o Distrito 
Industrial de Fortaleza - DIF I, no Município e Comarca de Maracanaú, deste Estado, 
medindo SO.OOm (cinqüenta metros) de frente e fundos, por 92,60m (noventa e dois metros e 
sessenta centímetros) de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 4.630,00nr 
(quatro mil, seiscentos e trinta metros quadrados), medindo e estremando da seguinte 
maneira:: Ao SUL (frente), lado par, medindo 50,00m (cinqüenta metros), com a faixa de 
domínio da Avenida Parque Comercial; Ao NORTE (fundos), medindo SO.OOm (cinqüenta 
metros), com o imóvel de propriedade da TELEMAR, anteriormente de propriedade da 
TELECEARA; Ao OESTE (lado direito), medindo 92,60m (noventa e dois metros e sessenta 
centímetros), com o imóvel reservado a CONGEL e; Ao LESTE (lado esquerdo), medindo 
92,60m (noventa e dois metros e sessenta centímetros), com o imóvel de propriedade da CDI￾CE, distando 260.00m (duzentos e sessenta metros) da Avenida Parque Leste, no sentido 
Leste-Oeste, conforme Matrícula n° 2.897, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da 
2a Zona da Comarca de Maracanaú.
Art. 2°. A Doação autorizada no artigo precedente observará no que couber, os 
preceitos da Lei Municipal n -1.015. de 04 de julho de 2005.
Art. 3°. Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 022/2010, datado de 
22/06/2010, no valor de RS 106.000.00 (cento e seis mil reais), elaborado pela Coordenadoria 
de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município 
de Maracanaú, conforme determina o art. 17. inciso I, da Lei n° 8.666/93, os Memoriais 
Descritivos e as Plantas de Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e 
Controle Urbano do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser 
doado e devidamente identificado no art. Io desta lei eNia documentação aqui especificada, 
bem como o Protocolo de Intenções firmado entre as pai
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n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 4°. O imóvel ora doado não poderá ser transferidos ou alienados, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) 
anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos 
com o objetivo social da empresa.
Art. 5o. O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, das obrigações 
aludidas na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos prazos 
estabelecidos, bem como a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, 
para que o Município reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao 
donatário nenhum direito de reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive por 
indenizações, a qualquer título.
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PODER EXECUTIVO.
01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, M aracanaú, Ceará
CEP 61.905-430