norma nº 1506/2009

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LEI MUNICIPAL N°
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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E N M O . SENHOR
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.506, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR COTA
DE PATROCÍNIO DO MARACANÃ
ESPORTE CLUBE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir Cota de 
Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, inscrito 
no CNPJ sob o n° 07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, n° 260, altos, 
Jereissati I, Maracanaú, Ceará, CEP 61.900-540, participante do Campeonato Cearense 
de Futebol - 2010, 2a. Divisão, e devidamente filiado a Federação Cearense de Futebol, 
estabelecida na rua Paulino Nogueira, n° 77, Gentilândia, em Fortaleza, Ceará, entidade 
executora do citado Campeonato.
Art. 2°. Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de 
RS 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Maracanã Esporte Clube para a participação da 
competição mencionada no artigo anterior.
Art. 3o. O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, gratuitamente, 
publicidade institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e 
sociais, bem como deverá participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo 
Poder Público Municipal;
Art. 4°. As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no 
Orçamento Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5". Esta Lei entra en
Lei:
PAÇO QUATRO
MARACANAÚ, EM 22 Dl
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM 
N° 111/2009 DE A U T O R I A DO 
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, IIo 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 144/2009
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir cota de patrocínio do Maracanã
Esporte Clube, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir Cota de Patrocínio do 
Maracanã Esporte Clube, entidade esportiva sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 
07.295.007/0001-27, com sede na Avenida VII, n° 260, altos, Jereissati I, Maracanaú, Ceará, CEP 
61.900-540, participante do Campeonato Cearense de Futebol - 2010, 2a. Divisão, e devidamente 
filiado a Federação Cearense de Futebol, estabelecida na Rua Paulino Nogueira, n° 77, Gentilândia, 
em Fortaleza, Ceará, entidade executora do citado Campeonato.
Art. 2o Para a efetivação do previsto no artigo anterior este Município repassará R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) ao Maracanã Esporte Clube para a participação da competição mencionada no 
artigo anterior.
Art. 3o O clube esportivo identificado no art. Io exibirá, gratuitamente, publicidade 
institucional nos uniformes e em suas instalações esportivas, recreativas e sociais, bem como deverá 
participar de todos os eventos esportivos promovidos pelo Poder Público Municipal;
Art. 4o As despesas resultantes da execução desta Lei, serão consignadas no Orçamento 
Anual, em rubricas da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 16 de dezembro de 2009.
ORIUNDO 1)0 PROJETO DE LEI N"
111/2009 DE AUTORIA PODER
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.