norma nº 1507/2009

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S A N C I O N A D A E P R O M U L G A D A P E I O E K M O . S E N H O R
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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
A F I X A D C
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MAT. 21498
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DOAR O TERRENO
QUE INDICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, 
com dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a 
doação à empresa CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 04.648.565/0001-30, para ampliação de sua unidade comercial, do 
imóvel urbano, de formato regular, pertencente a este Município e Comarca de 
Maracanaú, com todas as suas benfeitorias, constituída de parte da Rua 50, do Conjunto 
Habitacional Cidade Carlos Jereissati II, neste Município de Maracanaú/CE., a ser 
desmembrada da Matrícula n° 3357, AV. 687, do Cartório do 2o Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de Maranguape-CE, compreendida entre a Avenida V-B e Avenida 
V-A, hoje Avenida Antônio Soares Coutinho, s/n, bairro Jereissati II, com área total de
I. l40,95m2 (hum mil, cento e quarenta metros e noventa e cinco centímetros 
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Oeste, frente, lado par, 
limitando-se com a Avenida V-B, do Conjunto Habitacional Cidade Carlos Jereissati II, 
medindo l l,88m (onze metros e oitenta e oito centímetros); ao Leste, fundos, limitando￾se com a Avenida V-A, do Conjunto Habitacional Cidade Carlos Jereissati II, medindo
II, 00m (onze metros);l ao Norte, lado direito, imitando-se com o terreno de propriedade 
de CL Empreendimentos e Participações Ltda., onde se encontra encravado o 
Maracanaú Shopping Center (hoje Norte Shopping Maracanaú), medindo I06,00m 
(cento e seis metros) e ao Sul, lado esquerdo, onde mede um total de 97,00m (noventa e 
sete metros), em quatro setmimentos. sendo: o primeiro, limitando-se com o terreno de 
propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., medindo I5,00m (quinze 
metros); o segundo, limitando-se com o lote n° 0l da quadra n° 32, do mesmo Conjunto, 
de propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., medindo l(),0()m (dez 
metros); o terceiro, limitando-se com o lote n°02 da quadra n° 32, do mesmo Conjunto, 
de propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., medindo I0,00m (dez 
metros); e, o quarto, limitando-se com os lotes n°s 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da quadra n° 
32, do mesmo Conjunto, de propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., 
medindo 62,00m (sessenta e dois metros), fechando um perímetro de 225,88m 
(duzentos e vinte e cinco metros e oitenta e oito centímetros).
Parágrafo único - A doação a que alude o cciput fica condicionada ao 
financiamento integral pela empresa donatária - CL EMPREENDIMENTOS E 
PARTICIPAÇÕES LTDA.-, das obras de construção de uma praça pública, no prazo 
máximo de até seis (06) meses, que poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos 
períodos, a critério da Administração Pública Municipal, bem como a sua respectiva 
manutenção durante o prazo de cinco (05) anos, contados da data de sua inauguração, 
em área a ser indicada pelo Município de Maracanaú, limitando-se o investimento ao
C a r l o s 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
SUB-PFfCpiM^FRAt CEP 61.905-430 H n y
PREFEITURA DE MARACANAÚ
valor da área doada, ou seja, o valor de R$ 717.000,00 (setecentos e dezessete mil 
reais), conforme Laudo de Avaliação n° 042/2009, datado de 1 7 de junho de 2009.
Art. 2° - A doação da área indicada no caput do artigo anterior tem por 
finalidade a ampliação da empresa beneficiária, com responsabilidade ambiental, 
aprimoramento tecnológico e geração de novos empregos.
Art. 3° - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 042/2009, datado 
de 17/06/2006, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da 
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano do Município de Maracanaú, conforme 
determina o art. 17, inciso I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de 
Situação, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura do Município de 
Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a ser doado e devidamente 
identificados no art. 1° desta lei e na documentação aqui especificada.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para 
terceiros ou modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo 
período de 10 (dez) anos, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, 
desde que tenham vínculos com o objetivo social da empresa.
Art. 5° - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações 
aludidas na presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a 
inobservância dos prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resultará 
na reversão do bem ao patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento 
por parte dos beneficiários, para que o Município reverta automaticamente o bem para o 
Poder Público, não assistindo ao donatário nenhum direito a reclamar, judicialmente ou 
extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer título.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 153/2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
doar o terreno que indica, de propriedade
do município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências, com dispensa 
de licitação, em face da ocorrência do interesse público, objetivando a doação à empresa CL 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 04.648.565/0001- 
30, para ampliação de sua unidade comercial, do imóvel urbano, de formato regular, pertencente a 
este Municipio e Comarca de Maracanaú, com todas as suas benfeitorias, constituída de parte da 
Rua 50, do Conjunto Habitacional Cidade Carlos Jereissati II, neste Municipio de Maracanaú/CE., 
a ser desmembrada da Matrícula n° 3357, AV 687, do Cartório do 2o Oficio de Registro de Imóveis 
da Comarca de Maranguape-CE, compreendida entre a Avenida V-B e Avenida V-A, hoje Avenida 
Antônio Soares Coutinho, s/n, bairro Jereissati II, com área total de 1.140,95m2 (hum mil, cento e 
quarenta metros e noventa e cinco centímetros quadrados), com os seguintes limites e 
confrontações: ao Oeste, frente, lado par, limitando-se com a Avenida V-B, do Conjunto 
Habitacional Cidade Carlos Jereissati II, medindo ll,88m (onze metros e oitenta e oito 
centímetros); ao Leste, fundos, limitando-se com a Avenida V-A, do Conjunto Habitacional Cidade 
Carlos Jereissati II, medindo ll,00m (onze metros);l ao Norte, lado direito, imitando-se com o 
terreno de propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., onde se encontra encravado 
o Maracanaú Shopping Center (hoje Norte Shopping Maracanaú), medindo 106,00m (cento e seis 
metros) e ao Sul, lado esquerdo, onde mede um total de 97,00m (noventa e sete metros), em quatro 
seguimentos, sendo: o primeiro, limitando-se com o terreno de propriedade de CL
Empreendimentos e Participações Ltda., medindo 15,00m (quinze metros); o segundo, limitando-se 
com o lote n° 01 da quadra n° 32, do mesmo Conjunto, de propriedade de CL Empreendimentos e 
Participações Ltda., medindo 10,00m (dez metros); o terceiro, limitando-se com o lote n°02 da 
quadra n° 32, do mesmo Conjunto, de propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., 
medindo 10,00m (dez metros); e, o quarto, limitando-se com os lotes n°s 03, 04, 05, 06, 07 e 08 da 
quadra n° 32, do mesmo Conjunto, de propriedade de CL Empreendimentos e Participações Ltda., 
medindo 62,00m (sessenta e dois metros), fechando um perímetro de 225,88m (duzentos e vinte e 
cinco metros e oitenta e oito centímetros).
Parágrafo único - A doação a cpie alude o caput fica condicionada ao financiamento
integral pela empresa donatária - CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES L TDA.-,
das ohras de construção de uma praça pública, no prazo máximo de até seis (06) meses, cpie
poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração
Pública Municipal, bem como a sua respectiva manutenção durante o prazo de cinco (05)
anos, contados da data de sua inauguração, em área a ser indicada pelo Município de
Maracanaú, limitando-se o investi me ntoTào valor da área doada, ou seja, o valor de RS
717.000,00 (se tece fitos e dezessete mt/L reais), conforme Laudo de Avaliação n° 042/2009,
datado de 17 de junho de 2009. [ / \ \ J
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP. 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
Art. 2o - A doação da área indicada no capuí do artigo anterior tem por finalidade a 
ampliação da empresa beneficiária, com responsabilidade ambiental, aprimoramento tecnológico e 
geração de novos empregos.
Art. 3o - Integram este diploma legal o Laudo de Avaliação n° 042/2009, datado de 
17/06/2006, elaborado pela Coordenadoria de Controle de Bens Imóveis da Secretaria de 
Infraestrutura e Controle Urbano do Municipio de Maracanaú, conforme determina o art. 17, inciso 
I, da Lei n° 8.666/93, o Memorial Descritivo e a Planta de Situação, de responsabilidade da 
Secretaria de Infraestrutura do Município de Maracanaú, todos os documentos relativos ao terreno a 
ser doado e devidamente identificados no art. Io desta lei e na documentação aqui especificada.
Art. 4° - O imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado, para terceiros ou 
modificada sua destinação expressa na escritura pública de doação, pelo período de 10 (dez) anos, 
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que tenham vínculos com o 
objetivo social da empresa.
Art. 5o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada das obrigações aludidas na 
presente Lei, bem como, na Lei n° 1.015, de 04 de julho de 2005, inclusive a inobservância dos 
prazos estabelecidos, e a não destinação devida do imóvel, resultará na reversão do bem ao 
patrimônio Municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte dos beneficiários, para 
que o Municipio reverta automaticamente o bem para o Poder Público, não assistindo ao donatário 
nenhum direito a reclamar, judicialmente ou extrajudicialmente, inclusive indenizações, a qualquer 
título.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias. 
PAÇO DA CÂ M A R A M UNICIPAL DE M A R A C ANA Ú, aos 28 de dezembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PRO JETO DE LEI N° 
127/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO .
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú~Ceará, Telefone: (85) 3381.1257/fax: 3371.2010.