norma nº 1594/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.594, DE Io DE SETEMBRO DE 2010.
Altera o art. Io da Lei n° 1.567, de 12 de março
de 2010, que autorizou o Chefe do Poder
Executivo Municipal a ceder a posse através
de termo de concessão de direito real de uso do
imóvel desapropriado judicialmente, mediante
as condições que estabelece e dá outras
providencias.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O art. Io da Lei n° 1.567, de 12 de março de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências
necessárias, a dispensa de licitação, em face da ocorrência do interesse público, para a
Concessão de Direito Real de Uso a DRICOS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.,
sociedade empresaria limitada, estabelecida na Av. Rio Branco, n° 658, Cidade Alta, Natal,
Rio Grande do Norte, CEP n° 59.025.002, inscrita no CNPJ sob o n° 04.980.258/0001-852,
pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, renovável por igual período, dos imóveis urbanos
localizados no Loteamento Parque Alto Alegre, perfazendo uma área total de 81.675,00m2,
com todas as suas benfeitorias, a seguir descritos:
I - Quadra 179 (lotes 07 e 08);
I I - Quadra 180 ( lotes 01 à 08);
III- Quadra 181 (lotes 01 á 08);
IV- Quadra 182 (lotes 01 á 06);.
V- Quadra 195 (lotes 07 e 08);
VI - Quadra 196 (lotes 01 à 08);
VII- Quadra 197 (lotes 01 á 08);
VIII - Quadra 198 ( lotes Olá 06);
IX- Quadra 211 ( lotes 07 e 08);
X - Quadra 212 ( lotes 01 á 08);
XI - Quadra 213 ( lotes Olá 08);
X II- Quadra 214 ( lotes 01 á 06);
XIII- Quadra 227 ( lotes 07 e 08);
XIV - Quadra 228 ( lotes Olá 08), e;
X V - Quadra 229 ( lotes 01 á 08).
§ 1° - A posse de que trata o "caput' deSle artigo foi outorgada ao Município por
decisão judicial, prolatada no processo de desapropriação n° 2000.0154.7102-1, com tramite
na 2a Vara, desta Comarca de Maracanaú.
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceari
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2° Por ato do Chefe do Poder Executivo, a posse proveniente da concessão de
direito real de uso, de que trata o parágrafo anterior, será transformada em doação da
propriedade, após sentença transitada em julgado, da desapropriação referida”.NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DÀ PREFEI
DE SETEMBRO DE 2010.
ARACANAU, AOS Io
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Rua 01, n° 652, Palácio do Jenipapeiro, Conjunto Novo IMaracanaú, IMaracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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