norma nº 1508/2009

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LABORE
LEI MUNICIPAL N°___ ± ^ £ } J
DE ^9 / ie 7^003
SANCIONADA EPROMULGADA PEIO ENMO. SENHOR:
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PREFEITO MUNICIPAL
CÄIHARA MUNICIPAL DE MARACANÄU 
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CÂMARA M U N iU ^ L Lt. M A k ,k c a , N L '»
RECEBIDO
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1 3 JAN 2 0 1 0 â ^ H r a FM: ô°[ l ivi /C£s
PREFEITURA DE MARACANAU MAT. 2149«
LEI N° l .508, DE 29 D E D E Z E M B R O DE 2009.
A L T E R A O ART. 75 DA LEI M U N I C I P A L
N ü 4 4 7 , D E 19 D E S E T E M B R O DE 1 9 9 5 -
ESTATUTO DOS SERVID OR ES
PÚBLICOS DA A D M IN ISTR A Ç Ã O
D I R E T A , A U T A R Q U I A S E F U N D A Ç Õ E S
PÚBLICAS DO M UN IC ÍPIO DE
M AR AC ANA Ú, NA FORM A QUE INDICA.
Faço saber que a C âm ara de M aracan aú aprovou e eu, Prefeito de
M aracan aú , uos term os do A rtigo 54, inciso IV, da Lei O rgân ica M unicipal,
sancion o a seguin te Lei:
A rt. 1°. O art. 75 da Lei Municipal n° 447, de 19 de setembro de 1995 -
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações Públicas do Município de Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 75 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença
do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou da madrasta, dos filhos ou
dos enteados, dos irmãos, ou dependente que viva às suas e\pensas e conste do
seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia da Junta Médica
do Município de Maracanaú.
§1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário.
§2° A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo, por
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período e, excedendo
estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§3° Nos 10 (dez) dias finais do prazo da licença o servidor deverá
requerer a prorrogação desta, sob pena de indeferimento do pedido e do início
do período de que trata o §4°.
§4° Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze)
meses do término da última licença concedida.
§5° Não se considera licença, para fins deste artigo, as declarações de
acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família de até 10 (dez)
dias.
^ ~ ' s' ■ i i. n ........ .i. ... . . . -tigo somente os
) estes estiverem
rá
★ ★ /------------
PREFEITURA DE MAR AC AN AU
no exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança e os
servidores admitidos antes da promulgação da Constituição Federal de
1988. NR
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A F I X A D O
FM:
itnvui
MAT. 2 1 4 9 3
ima de Almeida
^ procurador geral
O R I GI N Á RI A DA ME N SA GE M
N u 1 2 1 / 2 0 0 9 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua UI, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 6 1.905-430
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 147/2009
Altera o art. 75 tia Lei Municipal n° 447, de
19 de setembro de 1995 - Estatuto dos
Servidores Públicos da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Maracanaú, na forma que
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O art. 75 da Lei Municipal n° 447, de 19 de setembro de 1995 - Estatuto dos 
Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de 
Maracanaú, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, do padrasto ou da madrasta, dos filhos ou dos enleados, dos irmãos,
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante
comprovação por perícia da Junta Médica do Município de Maracanaú.
§J° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário.
§2° A licença será concedida, sem prejuízo da remuneração do cargo, por até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogada por igual período e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por
até 90 (noventa) dias.
§3° Nos 10 (dez) dias finais do prazo da licença o servidor deverá requerer a prorrogação
desta, sob pena de indeferimento do pedido e do início do período de que trata o §4°.
§4° Não será concedida nova licença em período inferior a 12 (doze) meses do término da
última licença concedida.
§5° Não se considera licença, para fins deste artigo, as declarações de acompanhamento por
motivo de doença de pessoa da família de até 10 (dez) dias.
§6° Serão beneficiados pela licença de que trata este artigo somente os servidores detentores
de cargo de provimento efetivo ou quando estes estiverem no exercício de cargo de provimento
em comissão ou função de confiança e os servidores admitidos antes da promulgação da
Constituição Federal de 1988. "NR
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICTPAL DE ACANAÜ, aos 28 de dezembro de 2009.
Francisco Antomo Ferreira da Suva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO IK) PROJETO DE LEI N°
121/2009 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257/fax: 3371.2010.