norma nº 1509/2009

O rttjAsw clo úó Á l/j fi - j ^ / c V
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAü
RECEBIDO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAKACâ n AC ;
RECEBIDO
1 3 JAN 2010 9 S p l r a .
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.509, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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MAT. 2 1 4 9 8
INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
BÁSICA, NÃO DOCENTES, DORAVANTE
EDUCADORES NÃO-DOCENTES, DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara tle Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1“. Esta Lei cria a carreira dos Servidores Públicos da Educação Básica do 
Município de Maracanaú, Não-Docentes, doravante Educadores Não-docentes, tendo 
por finalidade organizá-la, estruturá-la e normatizá-la.
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educadores Não-docentes, os 
servidores Técnicos em Apoio Educacional, lotados na Secretaria de Educação, com 
exercício de suas atividades de forma direta ou indireta nas unidades escolares 
municipais.
Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino devem proporcionar 
aos Educadores Não-docentes, valorização mediante formação inicial e continuada, piso 
salarial, garantia de condições de trabalho.
Art. 3°. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Educadores Não￾Docentes tem por finalidade a profissionalização e valorização do servidor, bem como, 
a melhoria de desempenho e qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto 
da população do Município de Maracanaú e ainda, a eficácia e continuidade da ação 
administrativa, através de:
1 - instituição da carreira dos Educadores Não-docentes, com uma estrutura 
compatível com o nível organizacional da Secretaria de Educação e de mecanismos que 
regulem o progresso funcional e salarial do servidor; II - adoção dos princípios de 
habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o desenvolvimento na 
carreira;
III - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao 
incremento da educação do Município.
Art. 4o. A estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos 
Educadores Não-docentes obedece a uma seqüência lógica e hierárquica de cargos 
dispostos em uma sucessão de classes, segundo a escolaridade e qualificação 
profissional exigidas, objetivando nortear a evolução da vida funcional do servidor, 
orientando-se pelos seguintes conceitos básicos:
I - CARGO PÚBLICO: é um conjunto inserido no âmbito da administração 
municipal, caracterizando-se cada um, por determinado conjunto de atribuições, deveres 
e responsabilidades de natureza permanente, cometidos ou eometíveis a um servidor
o Lima de Almeida Rua 01, n° 652, Conjunto INovo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
•UrÃdÕrgeral C E P 61.905-430
PREFEITURA DE MARACANAÚ
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WAT. 21498
público, com denominação própria, número certo e pagamento pelos colres públicos, de 
provimento em caráter eletivo ou em comissão e criados por Lei;
II - FUNÇÃO PÚBLICA: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades 
cometidas a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
III - CLASSE: é a divisão básica da carreira, agrupando o conjunto de cargos e 
funções da mesma natureza e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de 
responsabilidade;
IV - CARREIRA: é o conjunto das classes da mesma natureza funcional e 
hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, 
para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções que a integram;
V - REFERENCIA: é o nível vencimental integrante da faixa de vencimentos 
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo/função em decorrência do seu 
progresso salarial;
VI - CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de carreiras agrupadas pela 
natureza das atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VII - GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de categorias funcionais reunidas 
segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou 
o grau de conhecimento.
Art. 5°. A carreira dos Educadores Não-docentes é constituída do cargo de 
Técnico em Apoio Educacional para o desempenho das seguintes funções:
I - Técnico em Alimentação Escolar;
II - Técnico em Biblioteconomia;
III - Técnico em Infraestrutura Escolar;
IV - Técnico em Mullimeios Didáticos;
V - Técnico em Secretaria Escolar.
§l. Os atuais ocupantes dessas funções, obedecendo ao quantitativo por escola, 
serão automaticamente transferidos para o Nível I da carreira mediante habilitação em 
curso técnico de nível médio, dentro da área de atuação, conforme estabelecido no 
Anexo I.
§2°. O quantitativo de cargos a ser dpsignado para cada escola está demonstrado 
no Anexo II desta Lei, por nível de escola.
Rua ül, ii" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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W AT. 2149S
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Art. 6". A carreira cios Educadores Não-docentes fica estruturada em linha 
horizontal conforme Anexo I.
Parágrafo único. As classes desdobram-se em níveis, indicados por algarismos 
romanos de l a X, que constituem a linha vertical de progressão.
Art. 7°. São atividades do profissional técnico em apoio educacional o 
assessoramento ao órgão da instituição de educação básica, a alimentação escolar, o 
desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos e manutenção de 
infraestrutura, obedecendo à seguinte descrição:
I - Técnico em Alimentação escolar - desenvolve atividades relativas à 
preparação, conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;
II - Técnico em Biblioteconomia - atua no apoio ao docente nos trabalhos de 
leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência;
III - Técnico em Infraestrutura Escolar - desempenha as atividades de limpeza, 
manutenção da infra-estrutura escolar, ou de segurança da escola;
IV - Técnico em Multimeios Didáticos - opera as diversas tecnologias da 
informação e comunicação;
V - Técnico em Secretaria Escolar - desempenha atividades de escrituração, 
arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, e outros 
documentos relativos ao funcionamento das secretarias escolares.
Art. 8°. O ingresso na carreira dos Educadores Não-docentes obedecerá aos 
seguintes critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e,
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art. 9o. Para o ingresso na carreira dos Educadores Não-docentes, exigir-se-á 
concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. A prova de títulos será realizada em conformidade com 
critérios estabelecidos pelo edital de abertura do concurso público.
Art. 10. O concurso público para provimento dos cargos dos Educadores Não￾docentes reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação 
que orienta os concursos públicos, em edjÂaf^r ser expedido pelo órgão competente, 
atendendo às demandas do município.
Teida
PROCURAPOR GERAL
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAU
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WAT. 2 1 4 9 8
Art. II. As provas do concurso público para a carreira dos Educadores Não￾docentes deverão abranger os aspectos de formação específica, de acordo com a 
habilitação exigida pelo cargo.
Art. 12. O regime de trabalho dos Educadores Não-docentes será de 4ü 
(quarenta) horas semanais.
Art. 13. A distribuição da jornada de trabalho do Educador Não-docente é de 
responsabilidade da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Plano 
de Desenvolvimento da Escola, em se tratando de unidade escolar, não podendo, 
entretanto, esta jornada ultrapassar a carga horária descrita no art. 12, sob pena de 
pagamento de adicional por serviços extraordinários conforme disciplina a legislação 
vigente.
Art. 14. A movimentação funcional do Educador Não Docente dar-se-á por 
progressão funcional.
Art. 15. O Educador Não-docente terá direito à progressão funcional, de um 
nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, 
realizado a cada 02 (dois) anos.
§ Io. Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se 
der a confirmação do vínculo empregatício no cargo ou do seu enquadramento.
§ 2o. As normas da avaliação processual referida no cciput deste artigo, incluindo 
instrumentos e critérios, terão regulamento próprio.
Art. 16. São direitos especiais dos Educadores Não-docentes:
1 - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático￾pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que 
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus 
conhecimentos;
II - ter acesso a meios para sua formação inicial e continuada;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico e 
pedagógico suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência as suas 
funções;
IV - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de
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M A T . 21498
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 17. Aos integrantes cio grupo dos Educadores Não-docentes, no 
desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do 
Município, cumpre:
I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da 
liberdade e nos ideais de solidariedade humana;
II - promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, 
escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a 
escola;
III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que 
acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao 
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do 
educando;
V - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com 
a eficácia do seu aprendizado;
VI - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da 
atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos 
princípios morais e éticos;
VII - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do 
diálogo, do respeito â liberdade e da justiça social.
Parágrafo único. Além dos direitos e deveres previstos nesta Lei, aplicam-se, no 
que couber, aos Educadores Não-docentes, os existentes na Lei Municipal n° 447 de 19 
de setembro de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, 
Autarquias, Fundações do Município de Maracanaú.
Art. 18. O enquadramento nesta Lei dos atuais Educadores Não-docentes dar-se￾á, definitivamente, na conclusão da profissionalização específica, cujos estudos devem 
ser garantidos pela Administração Municipal, através do órgão competente.
§ Io Após transcorridos 8 (oito) anos da publicação desta Lei, extinguir-se-á o 
prazo para enquadramento dos atuais Educadores Não-docentes, somente sendo 
permitido o ingresso nos cargos mediante aprovação em concurso público.
§ 2o Os cargos a serem criados, bem como os cargos atuais a serem extintos 
quando vagarem estão demonstrados no A
Rua OI, u" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE 1MARACAINAÚ
Art. 19. üs efeitos financeiros desta Lei ocorrerão por conta de dotação 
orçamentária específica da Secretaria de Educação.
Art. 20. O Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a 
publicação desta Lei, procederá à regulamentação necessária à sua eficácia.
Art. 2E 1 ista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO T U RA DE
MARACANAÚ, EM 29 Dl
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N° 122/2009 DE A U T O R I A DO 
PODER EXEC UTIVO.
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Anexo I
ESTRUTURA DOS EDUCADORES NÃO-DOCENTES
Grupo Ocupaeional: Apoio Educacional 
Categoria Funcional: Apoio Educacional 
Carreira: Apoio Educacional 
Classes: A e B
Referências: 1 a X
Cargo: Técnico em Apoio Educacional
Funções: Técnico cm Alimentação Escolar; Técnico em Biblioteconomia; Técnico em 
Infra-estrutura Escolar; Técnico em Multimeios Didáticos; Técnico em Secretaria 
Escolar.
CLASSE FORMAÇÃO NÍVEIS
TÉCNICO EM
APOIO
EDUCACIONAL
A
NÍVEL
MÉDIO
TÉCNICO
1 650,00
II 682,50
III 716,62
IV 752,45
V 790,07
B
NÍVEL
MÉDIO
TÉCNICO
+ NÍVEL
SUPERIO
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VI 829,58
VII 871,06
VIII 914,61
IX 960,34
1008,36
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Anexo II
QUANTITATIVO DE CARGOS DE TÉCNICOS EM APOIO EDUCACIONAL
POR FUNÇÃO E NÍVEL DE ESCOLA
FUNÇÃO: TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
NÍVEIS QUANTIDADE DE
FUNÇÕES
I 1
II 2
III 2
IV 2
FUNÇÃO: TÉCNICO EM
BIBLIOTECONOMIA
NÍVEIS
TURNOS DE
FUNCIONAM
ENTO DA
ESCOLA
QUANTID
ADE DE
FUNÇÕES
I - 1
11
2 turnos 1
3 turnos 2
III
2 turnos 1
3 turnos 2
IV - 2
A F I X A DO
E M: l AsLl
MAT. 2 1 4 9 5
Rua 01, n" 652, Conjunto Novo IMaraeanaú, lYlaracanaú, Ceará
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P R E F E IT U R A D E M A R A C AN AU
FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFRA￾ESTRUTURA ESCOLAR
NÍVEIS
TURNOS DE
FUNCIONAM
ENTO DA
ESCOLA
QUANTID
ADE DE
FUNÇÕES
I - 5
II
2 turnos 6
3 turnos 7
III
2 turnos 6
3 turnos 8
IV - 8
FUNÇÃO: TÉCNICO EM MULTIMEIOS
DIDÁTICOS
NÍVEIS
TURNOS DE
FUNCIONAM
ENTO DA
ESCOLA
QUANTID
ADE DE
FUNÇÕES
I - 1
11
2 turnos 1
3 turnos 2
III
2 turnos 1
3 turnos 2
IV - 2
AFIXADO
EM: £ °\ / l g . / Cc>l 
MAT. 2 1 4 9 «
Rua OI, nü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
FUNÇÃO: TÉCNICO EM SECRETARIA
ESCOLAR
NÍVEIS QUANTIDADE
DE ALUNOS
QUANTID
ADE DE
FUNÇÕES
I - l
II
Até 400 alunos l
Acima de 400 
alunos
2
III
Até 500 alunos 2
Acima de 500 
alunos
3
IV - 3
f
A F I X A DO
EM: ò°V / I
21A98
Rua OI, IIo 652, Conjunto Novo iVIaracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
Anexo III
PROPOSTA DP CARGOS A SEREM EXTINTOS E CRIADOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGOS CRIADOS CARGOS ATUAIS
Técnico em Alimentação Escolar Merendeira
Técnico em Biblioteconomia -
Técnico em Infra-estrutura Escolar Auxiliar de Serviços Gerais; Porteiro; 
Vigia
Técnico em Mutimeios didáticos -
Técnico em Secretaria Escolar Auxiliar administrativo
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A F I X A D O
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MAT. 21498
Rua UI, n° 652, Conjunto Novo IMaracanaú, Maracanaú, Ceará
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UMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N° 148/2009
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Trabalhadores da
Educação Básica, Não Docentes, doravante
Educadores Não-docentes, da Secretaria de
Educação do Município de Maracanaú e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Esta Lei cria a carreira dos Servidores Públicos da Educação Básica do Município de 
Maracanaú, Não-Docentes, doravante Educadores Não-docentes, tendo por finalidade organiza-la, 
estruturá-la e normatizá-la.
Art. 2o. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educadores Não-docentes, os servidores 
Técnicos em Apoio Educacional, lotados na Secretaria de Educação, com exercício de suas atividades 
de forma direta ou indireta nas unidades escolares municipais.
Parágrafo único. Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino devem proporcionar aos Educadores Não￾docentes, valorização mediante formação inicial e continuada, piso salarial, garantia de condições de 
trabalho.
Art. 3o. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Educadores Não-Docentes tem por 
finalidade a profissionalização e valorização do servidor, bem como, a melhoria de desempenho e 
qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Município de Maracanaú e 
ainda, a eficácia e continuidade da ação administrativa, através de:
I - instituição da carreira dos Educadores Não-docentes, com uma estrutura compatível com o 
nível organizacional da Secretaria de Educação e de mecanismos que regulem o progresso 
funcional e salarial do servidor;
II - adoção dos princípios de habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o 
desenvolvimento na carreira;
III - integração do desenvolvimento profissional de seus servidores ao incremento da educação 
do Município.
Art. 4o. A estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Educadores Não￾docentes obedece a uma seqüència lógica e hierárquica de cargos dispostos em uma sucessão de 
classes, segundo a escolaridade e qualificação profissional exigidas, objetivando nortear a evolução da 
vida fúncional do servidor, orientando-se pelos seguintes conceitos básicos:
I - CARGO PÚBLICO: é um conjunto inserido no âmbito da administração municipal, 
caracterizando-se cada um, por determinado conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades de natureza permanente, cometidos ou cometíveis a um servidor público, 
com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em 
caráter efetivo ou em comissão e criados por Lei;
II - FUNÇÃO PÚBLICA: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um 
servidor publico, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
III - CLASSE: é a divisão básica da carreira, agrupando o conjunto de cargos e fúnções da 
mesma natureza e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilidade;
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CAS A DE TODOS
IV - CARREIRA: é o conjunto das classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas 
segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do 
servidor nas classes dos cargos/fúnções que a integram;
V - REFERÊNCIA: é o nível vencimental integrante da faixa de vencimentos fixados para a 
classe e atribuído ao ocupante do cargo/função em decorrência do seu progresso salarial;
VI - CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das 
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
VII - GRUPO OCUPACIONAL: é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a 
correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de 
conhecimento.
Art. 5o. A carreira dos Educadores Não-docentes é constituída do cargo de Técnico em Apoio 
Educacional para o desempenho das seguintes funções:
I - Técnico em Alimentação Escolar;
II - Técnico em Biblioteconomia;
III - Técnico em Infraestrutura Escolar;
IV - Técnico em Multimeios Didáticos;
V - Técnico em Secretaria Escolar.
§E Os atuais ocupantes dessas funções, obedecendo ao quantitativo por escola, serão 
automaticamente transferidos para o Nível I da carreira mediante habilitação em curso técnico 
de nível médio, dentro da área de atuação, conforme estabelecido no Anexo I.
§2°. O quantitativo de cargos a ser designado para cada escola está demonstrado no Anexo II 
desta Lei, por nível de escola.
Art. 6o. A carreira dos Educadores Não-docentes fica estruturada em linha horizontal conforme 
Anexo I.
Parágrafo único. As classes desdobram-se em níveis, indicados por algarismos romanos de I a
X, que constituem a Unha vertical de progressão.
Art. 7°. São atividades do profissional técnico em apoio educacional o assessoramento ao 
órgão da instituição de educação básica, a alimentação escolar, o desenvolvimento de tarefas 
relacionadas a multimeios didáticos e manutenção de infraestrutura, obedecendo à seguinte descrição:
I - Técnico em Alimentação escolar - desenvolve atividades relativas à preparação, 
conservação, armazenamento e distribuição da alimentação escolar;
II - Técnico em Biblioteconomia - atua no apoio ao docente nos trabalhos de leitura nas 
bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciência;
III - Técnico em Infraestrutura Escolar - desempenha as atividades de limpeza, manutenção da 
infra-estrutura escolar, ou de segurança da escola;
IV - Técnico em Multimeios Didáticos - opera as diversas tecnologias da informação e 
comunicação;
V - Técnico em Secretaria Escolar - desempenha atividades de escrituração, arquivo, 
protocolo, estatistica, atas, transferências escolares, boletins, e outros documentos relativos ao 
funcionamento das secretarias escolares.
Art. 8°. O ingresso na carreira dos Educadores Não-docentes obedecerá aos seguintes critérios;
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público; / T y
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e, (\l&d
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa GEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MA RA CAN A Ú
III - registro profissional expedido por orgão competente, quando assim exigido.
Art. 9o. Para o ingresso na carreira dos Educadores Não-docentes, exigir-se-á concurso público 
de provas e títulos.
Parágrafo único. A prova de títu/o.s será realizada em conform idade com critérios
estabelecidos pelo edital de abertura do concurso público.
Art. 10. O concurso público para provimento dos cargos dos Educadores Não-docentes reger￾se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos 
públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo às demandas do município.
Art. 11. As provas do concurso publico para a carreira dos Educadores Não-docentes deverão 
abranger os aspectos de formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Art. 12. O regime de trabalho dos Educadores Não-docentes será de 40 (quarenta) horas
Art. 13. A distribuição da jornada de trabalho do Educador Não-docente é de responsabilidade 
da unidade escolar ou administrativa e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento da Escola, 
em se tratando de unidade escolar, não podendo, entretanto, esta jornada ultrapassar a carga horária 
descrita no art. 12, sob pena de pagamento de adicional por serviços extraordinários conforme 
disciplina a legislação vigente.
Art. 14. A movimentação funcional do Educador Não Docente dar-se-á por progressão 
funcional.
Art. 15. O Educador Não-docente tera direito a progressão funcional, de um nivel para outro, 
desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, realizado a cada 02 (dois) anos.
§ Io. Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der a 
confirmação do vínculo empregatício no cargo ou do seu enquadramento.
§ 2o. As normas da avaliação processual referida no caput deste artigo, incluindo instrumentos 
e critérios, terão regulamento próprio.
Art. 16. São direitos especiais dos Educadores Não-docentes:
I - ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material didático-pedagógico, 
instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a 
melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - ter acesso a meios para sua formação inicial e continuada;
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico e pedagógico suficientes 
e adequados para que possa exercer com eficiência as suas funções;
IV - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua relação 
profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas na Constituição Federal, Artigo
5o.
Art. 17. Aos integrantes do grupo dos Educadores Não-docentes, no J ho de suas
atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos do Município, cum|
semanais.
Rua Luiz Gonzaga Honorio de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP 0.
Maracanaú - Ceará. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.20
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA C ASA DE TODOS
I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos 
ideais de solidariedade humana;
I! - promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra￾escolares em beneficio dos alunos e da coletividade a que serve a escola;
III - esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o 
avanço científico e tecnológico e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos 
serviços educacionais;
IV - Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
V - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia do 
seu aprendizado;
VI - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização e 
aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos;
VII - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do 
respeito à liberdade e da justiça social.
Parágrafo único. Além dos direitos e deveres previstos nesta Lei, aplicam-se, no que couber, 
aos Educadores Não-docentes, os existentes na Lei Municipal n° 447 de 19 de setembro de 
1995 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações do 
Município de Maracanaú.
Art. 18. O enquadramento nesta Lei dos atuais Educadores Não-docentes dar-se-á, 
definitivamente, na conclusão da profissionalização específica, cujos estudos devem ser garantidos 
• pela Administração Municipal, através do órgão competente.
§ Io Após transcorridos 8 (oito) anos da publicação desta Lei, extinguir-se-á o prazo para 
enquadramento dos atuais Educadores Não-docentes, somente sendo permitido o ingresso nos 
cargos mediante aprovação em concurso público.
§ 2o Os cargos a serem criados, bem como os cargos atuais a serem extintos quando vagarem 
estão demonstrados no Anexo III
Art. 19. Os efeitos financeiros desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária 
específica da Secretaria de Educação.
Art. 20. O Poder Executivo, no prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta 
Lei, procedera à regulamentação necessária à sua eficácia.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICH RACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
122/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 /fax. 3371.2010.
UMA C ASA DE TODOS
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAl
Anexo I
ESTRUTURA DOS EDUCADORES NÃO-DOCENTES
Grupo Ocupacional: Apoio Educacional
Categoria Funcional: Apoio Educacional
Carreira: Apoio Educacional
Classes: A e B
Referências: I a X
Cargo: Técnico em Apoio Educacional
Funções: Técnico em Alimentação Escolar; Técnico em Biblioteconomia; Técnico em Infra￾estrutura Escolar; Técnico em Multimeios Didáticos; Técnico em Secretaria Escolar.
CLASSE FORMAÇÃO NÍVEIS TÉCNICO EM APOIO
EDUCACIONAL
A
NÍVEL
MÉDIO
TÉCNICO
I 650,00
11 682,50
III 716,62
IV 752,45
V 790,07
B
NÍVEL
MÉDIO
TÉCNICO +
NÍVEL
SUPERIOR
VI 829,58
VII 871,06
VIII 914,61
IX 960,34 /
X 1008,36 /7 y
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAIANAí
UMACASA DE TODOS
Anexo II
QUANTITATIVO DE CARGOS DE TÉCNICOS EM APOIO EDUCACIONAL POR FUNÇÃO
E NÍVEL DE ESCOLA
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UMA CASA DE TODOS
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Anexo III
PROPOSTA DE CARGOS A SEREM EXTINTOS E CRIADOS NO ÂMBITO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGOS CRIADOS CARGOS ATUAIS
Técnico em Alimentação Escolar Merendeira
Técnico em Biblioteconomia -
Técnico em Infra-estrutura Escolar Auxiliar de Serviços Gerais; Porteiro;
Vigia
Técnico em Mutimeios didáticos
Técnico em Secretaria Escolar Auxiliar administrativo
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