norma nº 1596/2010

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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
LEI N° 1.596, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
Concede reajuste no vencimento dos
servidores públicos do Grupo Ocupacional
do Magistério, na forma do art. 37, X,
parte final, da Constituição Federal, e
adota outras providências.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de
Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido reajuste geral de 5.49% (cinco vírgula quarenta e nove 
por cento), na fornia do art. 37, inciso X. parte final, da Constituição Federal, sobre o 
vencimento base do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Maracanaú.
Art. 2o. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o demonstrativo da 
origem dos recursos para seu custeio ficam dispensados de apresentação, nos termos 
do art. 17, § 6° da Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3o. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos a partir de Io de maio do corrente ano. na conformidade da Lei 
n° 1.007, de 16 de junho de 2005, que estabelece a data-base para revisão geral anual 
do vencimento dos servidores públicos municipais.
Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO QUATRO DE JULHO
AOS 13 DE SETEMBRO DE 2010.
RACANAU,
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084/2010 DE AUTORI A DO 
PODER EXECUTIVO.
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