norma nº 1510/2009

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CAMARA MUNICIPAL DE MARACANAU 
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PREFEITURA DE MARACANAU
Rubrica Protocolista ____ _ — LEÏN^LSÏÏ)” DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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M A T . 21498
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
(MAG) DA PREFEITURA DE MARACANAU
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1" Fica estabelecido o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do 
Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) da Prefeitura Municipal de Maracanaú, em 
consonância com as diretrizes das Leis Federais n.°s 9.394, de 20.12.96, 11.494, de 
20.06.2007, da Resolução n.° 02, de 28.05.2009, do Conselho Nacional de Educação e 
das normas da administração de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme 
Estatuto do Magistério e Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, 
Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Art. 2°. Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos 
que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades, cabendo-lhes as atribuições 
de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
Art. 3°. O PCCR/MAG objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem 
como a melhoria de desempenho e qualidade dos serviços de educação prestados ao 
conjunto da população do município de Maracanaú e ainda a eficácia e continuidade da 
ação administrativa, através de:
I - estabelecer a carreira do MAGISTÉRIO (MAG), em uma estrutura compatível com 
o nível organizacional da Secretaria de Educação e de mecanismos que regulem o 
progresso funcional e salarial do servidor;
II - adotar os princípios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o 
desenvolvimento na carreira;
III - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da 
educação brasileira.
Art. 4°. A estruturação do PCCR/MAG obedece a uma sequência lógica hierárquica 
de cargos dispostos em classes, segundo a formação e qualificação profissional 
exigidas, objetivando nortear a evolução da vida funcional do servidor, orientando-se 
pelos seguintes conceitos básicos:
CARGO PÚBLICO: é o lugar inserido no âmbito da administração municipal, 
caracterizando-se cada um, por determinado conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades de natureza permanente, relacionados a um ser, idor público, com
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Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú/cji ará
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PREFEITURA DE MARACANAU
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denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, de provimento 
em caráter eletivo ou em comissão e criados por Lei;
CARREIRA: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas 
segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para 
desenvolvimento do servidor nas elasses dos cargos/funções que a integram;
CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das 
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
CLASSE: Divisão básica da carreira, contendo determinado número de cargos de 
provimento eletivo de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupados, segundo 
a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida;
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO:
prevista no art. 37, IX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta 
de servidor efetivo. Tem status de “cargo isolado”, sem inserção na carreira. As 
aplicações desta prerrogativa devem atender estritamente os preceitos da Lei Municipal 
n° 1.438/2009;
DOCÊNCIA: é o ato e a ação laborai fundamental do professor, que compreende 
atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos 
alunos(as), em consonância com o projeto político pedagógico da escola;
FUNÇÃO PUBLICA : conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas 
a um servidor público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO: grupo de profissionais que exercem 
atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades, 
cabendo-lhes as atribuições de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e 
administrara Educação Básica;
PROGRESSÃO HORIZONTAL; é o deslocamento do ocupante de cargo do 
magistério de uma referência para outra superior dentro de uma mesma classe, 
proveniente de avaliação de desempenho ou outros critérios previstos no plano de 
carreira;
PROGRESSÃO VERTICAL: é o deslocamento do ocupante de cargo do magistério 
de uma classe para outra superior, proveniente de nova titulação;
REFERÊNCIA: é o nível veneimental integrante da faixa de vencimentos fixados para 
a classe e atribuído ao ocupante do cargo/função em decorrência do seu progresso 
salarial;
REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo/função acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei;
REGIME ESTATUTÁRIO: é regime em que o vínculo laborativo do servidor se 
opera através de lei (estatuto) própria do ente federado, no caso, o município;
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Rua Ul, nü 652, Conjunto Novo IMaracanaú, M 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA RE MARACANAÚ
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MAT. 21493
SU PO R TE PEDAG Ó GICO À DOCÊNCIA: compreende cargos da carreira de 
magistério com atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, 
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades 
escolares e da Secretaria de Educação, em suas diversas etapas e modalidades com a 
formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional;
TITULAÇÃO: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à 
pessoa do profissional, que o(a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, 
além de constituir componente para a progressão do servidor público;
VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo/ 
função pública lixada para a respectiva referência vencimental.
C A P ÍT U L O II
DA N A TU REZA DOS CA RG O S, CA RR EIRA S E DA ESTRUTURA
Art. 5°. O PCCR/M AG aprovado por esta Eei fica assim organizado:
l- Das disposições preliminares e objetivos;
II- Da natureza dos cargos, carreiras e da estrutura;
III- Da organização e do ingresso nas carreiras
IV- Do desenvolvimento na carreira;
V- Da formação continuada;
VI- Dos quadros de pessoal;
VII- Das funções gratificadas;
VIII- Dos direitos, vantagens e deveres;
IX- Das disposições finais e transitórias.
Art. 6°. Para os efeitos desta Eei, considera-se:
I - Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções de docentes e de 
profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da 
Secretaria de Educação.
II - C argo do M agistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao 
profissional de magistério.
Art. 7°. O M AG lica organizado em classes, titulação,
forma do A N E X O I desta Eei.
Rua 01, ii° 652, Conjunto Novo Maraeunaú, IW 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 8o. A jornada semanal de trabalho do docente é constituída em horas de atividades 
com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho 
pedagógico em local de livre escolha do docente, a saber:
I - Jornada Inicial de Trabalho Docente, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividade com alunos;
b) 04 (quatro) horas atividade, dos quais 2 (duas) na escola em atividades coletivas e 
(duas) em local de livre escolha pelo docente.
§1°. Considera-se horas atividade àquelas destinadas à preparação e avaliação do 
trabalho didático, à colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, 
à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o 
previsto no Art. 13 da Lei 9.394/96 e a proposta pedagógica de cada escola.
§2”. Fica assegurado ao docente no mínimo 15 (quinze) minutos consecutivos de 
descanso por turno de trabalho.
Na hipótese de acumulação de dois cargos/funções docentes ou de um cargo 
docente com um de suporte pedagógico, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 
44 (quarenta e quatro) horas semanais.
§4°. Os docentes sujeitos à jornada de trabalho prevista neste artigo poderão exercer 
carga suplementar de trabalho, que corresponderá ao número de horas prestadas pelo 
docente, além daquelas fixadas para a jornada inicial a que estiver sujeito.
A retribuição pecuniária por hora suplementar ou carga horária inferior, definida no 
inciso I, deste artigo, corresponderá a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor do 
vencimento fixado no ANEXO I desta Lei.
§6°. A remuneração pelo trabalho em carga horária suplementar incidirá para efeito do 
cálculo de férias, décimo terceiro salário e outros direitos trabalhistas do profissional do 
magistério.
§7°. A incorporação de suplementação de carga horária ao vencimento do profissional, 
bem como a sua supressão, serão regulamentadas por legislação específica.
§8°. Os profissionais de suporte pedagógico terão a mesma carga horária do pessoal 
docente.
Art. 9 o. Os servidores integrantes do Quadro de Magistério regular-se-ão pelo Regime 
Jurídico Estatutário, conforme artigos 39. 40 e 41 da Constituição Federal de 1988.
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A r t. 10. A carreira do M AG é integrada pelo cargo de provimento efetive 1 Professor 
da Educação Básica e estruturada em quatro classes permanentes e dua povisórias,
Rua 01, li0 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MAR AC AN Al)
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conforme Anexo I, disposta de acordo com a natureza profissional e complexidade de 
suas atribuições.
Art. 11. O ingresso na carreira dar-se-á por nomeação para cargos efetivos, após 
aprovação em concurso público, na classe e referência do MAC e obedecendo as 
normas relativas quanto a nomeação, posse, estágio probatório, estabilidade, 
transferência, reintegração, exoneração, demissão, lotação, designação, substituição e 
cedências, explícitas nos Estatutos do Magistério e dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Art. 12. I) concurso público será de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter 
competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas, 
quando a natureza do cargo exigir complementação de função ou especialização.
Art. 13 . O concurso público para ingresso na carreira será realizado por etapas de 
atuação, exigida para a etapa da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino 
Fundamental formação em nível superior com habilitação específica para o magistério 
nesses anos da escolarização, e para os anos finais do ensino fundamental, exigir-se-á 
formação em curso superior, de licenciatura plena, correspondente às áreas de 
conhecimentos específicos ao que irá lecionar, ou outra graduação, com formação 
pedagógica nos termos da legislação vigente.
Art. 14. São vedadas e, se realizadas, nulas de pleno direito às nomeações que 
contrariem as disposições contidas no art. 12, desta Lei, exceto as que ocorrerem 
conforme o disposto na Eei n° 1.438. de 31 de julho de 2009, que disciplina a 
contratação temporária para atender a excepcional interesse público.
Art. 15. Durante o estágio probatório o servidor do MAC não poderá ser afastado do 
órgão de origem e nem fará jus a progressão e promoção.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16. O desenvolvimento do servidor na carreira e dar-se-á através da progressão e 
da promoção.
I - PROGRESSÃO: é a passagem do servidor de uma referência para outra 
imediatamente superior, dentro da mesma classe, obedecendo cumulativamente, 
critérios de desempenho e o tempo de permanência na referência e o comprometimento 
do interstício de 730 (setecentos e trinta) dias.
II - PROMOÇ 'ÃO - A promoção é a passagem do cargo de professor de educação 
básica de uma referência qualquer para a referência inicial correspondente ao grau da 
nova habilitação adquirida, de classe imediatamente superior, comprovada com diploma 
ou certidão.
§ 1°. As progressões funcionais serão processadas anualmente, até o úftimo dia do mês 
de dezembro do ano a elas correspondente.
Rua 01, IIo 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, C 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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§ 2°. Somente serão beneficiados pela progressão um número de servidores que 
corresponda até 50% (cinquenta por cento) do total de integrantes de cada referência.
§ 3o. Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do mérito e/ou de 
antigüidade para efetivação da progressão serão definidos em regulamento próprio.
de qualificação exigida, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comprovação da 
implementação dos requisitos para aquisição da nova situação.
Art. 17. As atividades de formação continuada do servidor serão organizadas como 
parte integrante do sistema de recursos humanos, e a execução dos programas de 
capacitação, estágios, e treinamentos em serviço poderão ser atribuídas aos órgãos 
setoriais da Prefeitura ou ainda delegados às entidades públicas ou privadas 
especializadas na capacitação de recursos humanos, mediante convênios ou contratos, 
observadas as normas pertinentes à matéria.
Parágrafo único. As despesas com formação continuada do pessoal do Magistério 
poderão ser custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica, conforme art. 7° da Lei n.° 11.494/2007.
Art. 18. O exercício da docência na carreira do magistério exige como formação 
mínima:
I - Ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação 
específica em área própria, para a docência na educação infantil, nas séries iniciais e 
finais do ensino fundamental e no ensino médio.
II - Formação superior em área correspondente à complementação nos termos da 
legislação vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino 
fundamental e do ensino médio.
§1°. E admitida a formação em ensino médio completo, na modalidade normal, para a 
docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, somente para 
os servidores do Magistério que já estão em efetivo exercício, os quais constituem uma 
Classe Provisória, cujos cargos extinguir-se-ão quando vagarem.
§2°. O exercício das atividades de suporte pedagógico referidas no art. 2o desta Lei, 
exige qualificação mínima de graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação, nos termos 
do art. 64, da Lei 9.394, de 20.12.96.
Art. 19. Os cursos de pós-graduação luto-sensii (especialização) em área relacionada 
com a atuação do servidor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) 
horas, somente serão considerados se realizados em Instituições de Ensino Superior 
devidamente credenciadas e esses cursos forem autorizadas pelo ór npetente.
§ 4" O servidor passará da Referência que se encontra para a Referência inicial do nível
CAPÍTULO V
DA FORMAÇ AO CONTINUADA
Rua 01, li" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú,
CEP 61.005-430
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MAT. 2 1 4 9 8
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 20. Os cursos de pós-graduação striclo-sen.su de Mestrado ou Doutorado, somente 
serão considerados se realizados em Instituições de Ensino Superior credenciadas e 
cursos autorizados pelo órgão competente, mediante cumprimento de todos os créditos 
disciplinares, inclusive com a defesa da dissertação ou tese, necessária a outorga dos 
Títulos de Mestre ou Doutor, respectivamente, e ainda, desde que sejam relacionados à 
área de atuação do servidor.
Art. 21. O quadro de pessoal será constituído de cargos de provimento efetivo, e 
funções gratificadas, estruturados em duas partes:
I - QUADRO PERMANENT E: composta de cargos de carreira, de provimento
efetivo;
II - QUADRO ESPECIAL: de natureza provisória, composta de cargos e/ou funções 
que serão extintos quando vagarem.
Art. 22. O núcleo gestor das escolas será constituído das seguintes funções com 
gratificação:
I - Diretor - Servidor pertencente ao Grupo Ocupacional do Magistério com 
habilitação em administração escolar, preferencialmente;
II - Coordenador pedagógico - Servidor pertencente ao Grupo Ocupacional do 
Magistério, com formação mínima em licenciatura plena em pedagogia ou pós￾graduação em educação;
III - C oordenador administrativo-financeiro - Servidor pertencente ao Grupo 
Ocupacional do Magistério, com graduação em qualquer área, preferencialmente 
contábil ou administrativo-financeira;
IV - Secretário Escolar - Servidor com habilitação em curso de Secretário Escolar.
Art. 23. As funções de Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Administrativo￾financeiro e Secretário Escolar são gratificadas e serão estabelecidas conforme Anexo 
III desta Lei.
Art. 24. A remuneração pelas funções gratificadas de Diretor, Coordenador 
Pedagógico, Coordenador Administrativo-financeiro e Secretário Escolar será
lis do magistério,
CAPITULO VI
DOS QUADROS DE PESSOAL
CAPITULO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
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Art. 25. A remuneração pelas funções gratificadas de Diretor, Coordenador 
Pedagógico, Coordenador Administrativo-financeiro e Secretário Escolar e outras que 
vierem a ser instituídas, quando incorporadas, será reajustada na forma do disposto no 
Art. 24.
§l°. As unidades escolares de educação básica ficam reclassificadas obedecendo aos 
seguintes critérios:
I- Quantidade de alunos;
II- Área física do imóvel;
III- Área construída do imóvel
IV- Etapas e modalidades de ensino em funcionamento;
V- Turnos de funcionamento;
VI- Existência de anexos.
§2°. A pontuação dos critérios previstos no caput será processada conforme A n exo II
desta Lei.
§3°. As escolas de educação semi-presencial terão considerados 200 (duzentos) alunos, 
para efeito do Inciso l previsto no caput deste Artigo.
§4°. Os níveis das escolas serão revistos anualmente, sempre após o final do período de 
matrícula, e publicados em Alo do Secretário de Educação.
CA PÍTU LO VII
DOS D IR EITO S, V A N T A G E N S E D E V E R E S
Art. 26. Os servidores do M AG, além do vencimento farão jus à gratificação por tempo 
de serviço (anuênio), a base de l(um) por cento sobre o vencimento, por ano de serviço.
Art. 27. Aplica-se aos servidores do MAG, os Direitos, Vantagens e Deveres previstos 
no Estatuto do Magistério e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração 
Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TR A N SITÓ R IA S
Art. 28. Os casos omissos decorrentes do estabelecimento deste PC CR serão 
dirimidos, conjuntamente pelas Secretarias de Educação e 
Patrimoniais.
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de Recursos Humanos e
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Rua OI, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 6 1.905-430
PREFEITURA DE MARACANAU
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias da 
Secretaria de Educação.
Art. 30. Os afastamentos para União, Estados e Municípios, mediante convênio para o 
exercício em funções do sistema educacional desses entes, e com ônus para a origem, 
será considerado efetivo exercício, para o disposto no Art. 22 da Lei n° 11.494/2007.
Art. 31. 1 dcam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 
Municipais n°s 604/98, 1.082/2006, 1.083/2006, 1.303/2008.
A F i X A D 0
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MAT. 21498
ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
N" 12 3 / 2 0 0 9 DE A U T O R I A l)()
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Rua OI, n" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
ANEXO 1
CLASSE FORMAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTO
PROVISÓRIA
NÍVEL MÉDIO
(Extinta quando vagar)
3o PEDAGÓGICO
P1 656,13
P2 669.25
P3 682.63
P4 696.29
P5 710,21
4o PEDAGÓGICO
P6 724,42
P7 738,91
P8 753,68
P9 768,76
P10 784,13
PROVISÓRIA
LICENCIATURA CURTA
(Extinta quando vagar)
LICENCIATURA
CURTA P11 789,78
A
LICENCIATURA
PLENA
A1 795,42
A2 811,33
A3 827,57
A4 844,09
A5 890,98
B ESPECIALIZAÇÃO
B1 954,50
B2 973,60
B3 993,06
B4 1.012,93
B5 1.033,19
C MESTRADO
C1 1.113,59
C2 1.135,86
C3 1.158,58
C4 1.181,75
C5 1.205,39
D DOUTORADO
D1 1.272,67
D2 1.298,12
D3 1.394,09
D4 1.350,56
D5 A 1.377,58
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracairan - Ceará » *
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MAT. 21A9S
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PREFEITURA DE MARACAINAÚ 
ANEXO II
PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
1. QUANTIDADE DE ALUNOS PONTOS
Até 300 1
301 a 600 2
601 a 900 3
901 a 1200 1 4
1200 a 1500 5
Acima de 1500 6
2. ÁREA FÍSICA DO IMÓVEL PONTOS
Até 2000 M2 1
2001 A 4000 M2 2
4001 A 6000 M2 3
6001 A8000M2 4
8001 A 10000 M2 5
ACIMA DE 10000 M2 6
3. ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL PONTOS
ATÉ 500 M2 1
501 A 1000 M2 2
1001 A 1500 M2 3
1501 A 2000 M2 4
2001 A 2500 M2 5
ACIMA DE 2500 M2 6
4. ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO PONTOS
EDUCAÇÃO INFANTIL 1
ANOS INICIAIS 1
ANOS FINAIS 1
EDUCAÇÃO ESPECIAL 1
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL 1
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMI-PRESENCIAL 1
5. TURNOS DE FUNCIONAMENTO PONTOS
1 TURNO 1
2 TURNOS 2
3 TURNOS 3
6. EXISTÊNCIA DE ANEXOS PONTOS
PONTOS POR ANEXO 1
PONTUAÇÃO OBTIDA NÍVEIS
ATÉ 7 I
8 A 12 II
13 A 18 III
19 ACIMA IV
A FIX C
Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maraeanan - Ceará 
CEP 61.905-430
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MAT. 2149*
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PREFEITURA DE MARACANAÚ 
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO E SECRETÁRIO ESCOLAR
NÍVEL DA
ESCOLA
DIRETOR COORDENADOR PEDAGÓGICO COORDENADOR ADMINISTRATIVO
FINANCEIRO SECRETÁRIO ESCOLAR
SIMBOLOGIA GRAT. FUNÇÃO SIMBOLOGIA GRAT. FUNÇÃO SIMBOLOGIA GRAT. FUNÇÃO SIMBOLOGIA GRAT. FUNÇÃO
1 FGD-1 467,92 FGVD-1 350,93 FGVD-1 350,93 FGS-1 229,70
II FGD-2 584,89 FGVD-2 467,92 FGVD-2 467,92 FGS-2 306,29
III FGD-3 818,87 FGVD-3 584,89 FGVD-3 584,89 FGS-3 382,84
IV FGD-4 1.169,78 FGVD-4 818,87 FGVD-4 818,87 FGS-4 535,98
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, IMaracanaú - Ceará 
CEP 61.905-430
A F ! X A D 0
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MAT. 21493
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 149/2009
Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração (PCCR) do Grupo
Ocupaeional do Magistério (MAG) da
Prefeitura de Maracanaú e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. Io Fica estabelecido o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Grupo 
Ocupaeional do Magistério (MAG) da Prefeitura Municipal de Maracanaú, em consonância com as 
diretrizes das Leis Federais n.°s 9.394, de 20.12.96, 11.494, de 20.06.2007, da Resolução n.° 02, de 
28.05.2009, do Conselho Nacional de Educação e das normas da administração de pessoal do Poder 
Executivo Municipal, conforme Estatuto do Magistério e Estatuto dos Servidores Públicos da 
Administração Direta, Autarquias e Fundações Publicas do Município de Maracanaú.
Art. 2o Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que 
oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades, cabendo-lhes as atribuições de planejar, 
inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
Art. 3o O PCCR/MAG objetiva a profissionalização e valorização do servidor, bem como a 
melhoria de desempenho e qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do 
município de Maracanaú e ainda a eficácia e continuidade da ação administrativa, através de:
I - estabelecer a carreira do MAGISTÉRIO (MAG), em uma estrutura compativel com o nível 
organizacional da Secretaria de Educação e de mecanismos que regulem o progresso funcional 
e salarial do servidor;
II - adotar os principios da habilitação, do mérito e da avaliação de desempenho para o 
desenvolvimento na carreira;
III - integrar o desenvolvimento profissional de seus servidores ao desenvolvimento da 
educação brasileira.
Art. 4° A estruturação do PCCR/MAG obedece a uma seqüència lógica hierárquica de cargos 
dispostos em classes, segundo a formação e qualificação profissional exigidas, objetivando nortear a 
evolução da vida fúncional do servidor, orientando-se pelos seguintes conceitos básicos:
CARGO PÚBLICO: é o lugar inserido no âmbito da administração municipal, caracterizando-se cada 
um, por determinado conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades de natureza permanente, 
relacionados a um servidor publico, com denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres 
públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão e criados por Lei;
CARREIRA: é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de 
responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servkkn/nas classes dos 
cargos/fúnções que a integram; / z / j /
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CATEGORIA FUNCIONAL: é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das atividades e pelo 
grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;
CLASSE: Divisão básica da carreira, contendo determinado numero de cargos de provimento efetivo 
de mesma denominação e atribuições idênticas, agrupados, segundo a natureza e complexidade das 
atribuições e da habilitação profissional exigida;
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: prevista no art 37, 
IX da CF, cumpre atender carência excepcional e temporária de falta de servidor efetivo. Tem status de 
“cargo isolado”, sem inserção na carreira. As aplicações desta prerrogativa devem atender estritamente 
os preceitos da Lei Municipal n° 1.438/2009;
DOCÊNCIA: é o ato e a ação laborai fundamental do professor, que compreende atividades de 
planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos(as), em consonância com o 
projeto político pedagógico da escola,
FUNÇÃO PÚBLICA: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor 
público, cuja extinção dar-se-á quando vagar;
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO grupo de profissionais que exercem atividades de 
docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a essas atividades, cabendo-lhes as atribuições 
de planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a Educação Básica;
PROGRESSÃO HORIZONTAL: é o deslocamento do ocupante de cargo do magistério de uma 
referência para outra superior dentro de uma mesma classe, proveniente de avaliação de desempenho 
ou outros critérios previstos no plano de carreira;
PROGRESSÃO VERTICAL: é o deslocamento do ocupante de cargo do magistério de uma classe 
para outra superior, proveniente de nova titulação;
REFERÊNCIA: é o nível vencimental integrante da faixa de vencimentos fixados para a classe e 
atribuído ao ocupante do cargo/função em decorrência do seu progresso salarial;
REMUNERAÇÃO: é o vencimento do cargo/função acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
ou temporárias estabelecidas em Lei;
REGIME ESTATUTÁRIO: é regime em que o vínculo laborativo do servidor se opera através de lei 
(estatuto) própria do ente federado, no caso, o municipio;
SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA: compreende cargos da carreira de magistério com 
atribuições de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação 
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares e da Secretaria de Educação, em suas 
diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela legislação federal de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
TITULAÇÃO: diz respeito ao nivel de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do 
profissional, que o(a) qualificam para o cargo, emprego ou função pública, além de constituir 
componente para a progressão do servidor público;
VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo/função pública 
fixada para a respectiva referência vencimental.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA DOS CARGOS, CARREIRAS E DA ESTRUTURA
Art. 5° O PCCR/MAG aprovado por esta Lei fica assim organizado.
I - Das disposições preliminares e objetivos;
II - Da natureza dos cargos, carreiras e da estrutura;
III - Da organização e do ingresso nas carreiras;
IV - Do desenvolvimento na carreira;
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V - Da formação continuada;
VI - Dos quadros de pessoal;
VII - Das funções gratificadas;
VIII - Dos direitos, vantagens e deveres;
IX - Das disposições finais e transitórias.
Art. 6" Para os efeitos desta Lei, considera-se;
I - Quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções de docentes e de profissionais que 
oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativos da Secretaria de Educação.
II - Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao 
profissional de magistério.
Art. 7° O MAG fica organizado em classes, titulação, referências e vencimento, na forma do 
ANEXO I desta Lei
Art. 8o A jornada semanal de trabalho do docente é constituída em horas de atividades com 
alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre 
escolha do docente, a saber:
I - Jornada Inicial de Trabalho Docente, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividade com alunos;
b) 04 (quatro) horas atividade, dos quais 2 (duas) na escola em atividades coletivas e (duas) em 
local de livre escolha pelo docente.
§1°. Considera-se horas atividade àquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho 
didático, à colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, a articulação 
com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o previsto no Art. 13 da 
Lei 9.394/96 e a proposta pedagógica de cada escola.
§2°. Fica assegurado ao docente no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso por 
turno de trabalho.
§3°. Na hipótese de acumulação de dois cargos/funções docentes ou de um cargo docente com 
um de suporte pedagógico, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e 
quatro) horas semanais.
§4°. Os docentes sujeitos à jornada de trabalho prevista neste artigo poderão exercer carga 
suplementar de trabalho, que corresponderá ao número de horas prestadas pelo docente, além 
daquelas fixadas para a jornada inicial a que estiver sujeito.
§5°. A retribuição pecuniária por hora suplementar ou carga horária inferior, definida no inciso 
I, deste artigo, correspondera a 1/120 (um cento e vinte avos) do valor do vencimento fixado no 
ANEXO I desta Lei.
§6°. A remuneração pelo trabalho em carga horaria suplementar incidirá para efeito do cálculo 
de férias, décimo terceiro salário e outros direitos trabalhistas do profissional do magistério 
§7°. A incorporação de suplementação de carga horária ao vencimento do profissional, bem 
como a sua supressão, serão regulamentadas por legislação específica.
§8°. Os profissionais de suporte pedagógico terão a mesma carga horária do pessoal docente.
Art. 9o Os servidores integrantes do Quadro de Magistério regular-se-ão aelo Regime Jurídico 
Estatutário, conforme artigos 39, 40 e 41 da Constituição Federal de 1988.
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 10. A carreira do MAG é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor da 
Educação Básica e estruturada em quatro classes permanentes e duas provisórias, conforme Anexo I, 
disposta de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições.
Art. 11. O ingresso na carreira dar-se-a por nomeação para cargos efetivos, após aprovação em 
concurso público, na classe e referência do MAG e obedecendo as normas relativas quanto a 
nomeação, posse, estágio probatório, estabilidade, transferência, reintegração, exoneração, demissão, 
lotação, designação, substituição e cedências, explícitas nos Estatutos do Magistério e dos Servidores 
Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú.
Art. 12. O concurso público sera de provas ou de provas e títulos, sempre de caráter 
competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas, quando a natureza do 
cargo exigir complementação de função ou especialização.
Art. 13. O concurso publico para ingresso na carreira será realizado por etapas de atuação, 
exigida para a etapa da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental formação em 
nível superior com habilitação específica para o magistério nesses anos da escolarização, e para os 
anos finais do ensino fundamental, exigir-se-á formação em curso superior, de licenciatura plena, 
correspondente às áreas de conhecimentos específicos ao que irá lecionar, ou outra graduação, com 
formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
Art. 14. São vedadas e, se realizadas, nulas de pleno direito às nomeações que contrariem as 
disposições contidas no art. 12, desta Lei, exceto as que ocorrerem conforme o disposto na Lei n° 
1.438, de 31 de julho de 2009, que disciplina a contratação temporária para atender a excepcional 
interesse público.
Art. 15. Durante o estágio probatório o servidor do MAG não poderá ser afastado do órgão de 
origem e nem fará jus a progressão e promoção.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16. O desenvolvimento do servidor na carreira e dar-se-á através da progressão e da 
promoção.
I - PROGRESSÃO: é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente 
superior, dentro da mesma classe, obedecendo cumulativamente, critérios de desempenho e o 
tempo de permanência na referência e o comprometimento do interstício de 730 (setecentos e 
trinta) dias.
II - PROMOÇÃO - A promoção é a passagem do cargo de professor de educação básica de 
uma referência qualquer para a referência inicial correspondente ao grau da nova habilitação 
adquirida, de classe imediatamente superior, comprovada com diploma ou certidão.
§ Io. As progressões funcionais serão processadas anual mentei até o último dia do mês de 
dezembro do ano a elas correspondente. Í / V a
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§ 2° Somente serão beneficiados pela progressão um número de servidores que corresponda até 
50% (cinqüenta por cento) do total de integrantes de cada referência.
§ 3o. Os critérios específicos e os procedimentos para aplicação do mérito e/ou de antiguidade 
para efetivação da progressão serão definidos em regulamento próprio.
§ 4o O servidor passará da Referência que se encontra para a Referência inicial do nível de 
qualificação exigida, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comprovação da implementação 
dos requisitos para aquisição da nova situação
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 17. As atividades de formação continuada do servidor serão organizadas como parte 
integrante do sistema de recursos humanos, e a execução dos programas de capacitação, estágios, e 
treinamentos em serviço poderão ser atribuídas aos órgãos setoriais da Prefeitura ou ainda delegados às 
entidades públicas ou privadas especializadas na capacitação de recursos humanos, mediante 
convênios ou contratos, observadas as normas pertinentes à matéria.
Parágrafo único. As despesas com formação continuada do pessoal do Magistério poderão ser 
custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme 
art. 7o da Lei n.° 11.494/2007.
Art. 18. O exercicio da docência na carreira do magistério exige como formação mínima:
I - Ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação específica em 
área própria, para a docência na educação infantil, nas séries iniciais e finais do ensino 
fundamental e no ensino médio.
II - Formação superior em área correspondente à complementação nos termos da legislação 
vigente, para a docência em áreas específicas das séries finais do ensino fundamental e do 
ensino medio.
§1°. É admitida a formação em ensino medio completo, na modalidade normal, para a docência 
na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, somente para os servidores do 
Magistério que já estão em efetivo exercício, os quais constituem uma Classe Provisória, cujos 
cargos extinguir-se-ão quando vagarem.
§2°. O exercicio das atividades de suporte pedagógico referidas no art. 2o desta Lei, exige 
qualificação mínima de graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação, nos termos do art. 64, da
Lei 9.394, de 20.12.96.
Art. 19. Os cursos de pós-graduação lato-sensu (especialização) em área relacionada com a 
atuação do servidor, com carga horária minima de 360 (trezentos e sessenta) horas, somente serão 
considerados se realizados em Instituições de Ensino Superior devidamente credenciadas e esses 
cursos forem autorizadas pelo órgão competente.
Art. 20. Os cursos de pós-graduação stricto-sensu de Mestrado ou Doutorado, somente serão 
considerados se realizados em Instituições de Ensino Superior credenciadas e cursos autorizados pelo 
órgão competente, mediante cumprimento de todos os créditos disciplinares, inclusive com a defesa da 
dissertação ou tese, necessária a outorga dos Títulos de Mestre ou Doutor, respectivamente, e ainda, 
desde que sejam relacionados a área de atuação do servidor f/\J
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CAPÍTULO VI
DOS QUADROS DE PESSOAL
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Art. 21. O quadro de pessoal sera constituído de cargos de provimento efetivo, e funções 
gratificadas, estruturados em duas partes:
I - QUADRO PERMANENTE: composta de cargos de carreira, de provimento efetivo;
II - QUADRO ESPECIAL: de natureza provisória, composta de cargos e/ou funções que serão 
extintos quando vagarem.
Art. 22. O núcleo gestor das escolas sera constituído das seguintes funções com gratificação:
I - Diretor - Servidor pertencente ao Grupo Ocupacional do Magistério com habilitação em 
administração escolar, preferencialmente;
II - Coordenador pedagógico - Servidor pertencente ao Grupo Ocupacional do Magistério, com 
formação minima em licenciatura plena em pedagogia ou pós-graduação em educação;
III - Coordenador administrativo-financeiro - Servidor pertencente ao Grupo Ocupacional do 
Magistério, com graduação em qualquer area, preferencialmente contábil ou administrativo￾financeira,
IV - Secretário Escolar - Servidor com habilitação em curso de Secretário Escolar.
CAPÍTULO Vil
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 23. As funções de Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Administrativo￾financeiro e Secretário Escolar são gratificadas e serão estabelecidas conforme Anexo III desta Lei
Art. 24. A remuneração pelas funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico, 
Coordenador Administrativo-financeiro e Secretário Escolar será reajustada sempre que for reajustado 
o vencimento base dos profissionais do magistério, e no mesmo percentual.
Art. 25. A remuneração pelas funções gratificadas de Diretor, Coordenador Pedagógico, 
Coordenador Administrativo-financeiro e Secretário Escolar e outras que vierem a ser instituídas, 
quando incorporadas, será reajustada na forma do disposto no Art. 24.
§1°. As unidades escolares de educação básica ficam reclassifícadas obedecendo aos seguintes 
critérios:
I - Quantidade de alunos;
II - Área física do imóvel;
III - Área construída do imóvel
IV - Etapas e modalidades de ensino em funcionamento;
V - Turnos de funcionamento,
VI - Existência de anexos.
§2°. A pontuação dos critérios previstos no caput será processada conforme Anexo II desta Lei. 
§3°. As escolas de educação semi-presencial terão considerados 200 (duzentos) alunos, para 
efeito do Inciso I previsto no caput deste Artigo.
§4°. Os níveis das escolas serão revistos anualmente, sempre apos o final do período de 
matrícula, e publicados em Ato do Secretário de Educação. A )
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C APÍTULO VII
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
Art. 26. Os servidores do MAG, além do vencimento farão jus à gratificação por tempo de 
serviço (anuênio), a base de l(um) por cento sobre o vencimento, por ano de serviço.
Art. 27. Aplica-se aos servidores do MAG, os Direitos, Vantagens e Deveres previstos no 
Estatuto do Magistério e no Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e 
Fundações Publicas do Municipio de Maracanaú.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Os casos omissos decorrentes do estabelecimento deste PCCR serão dirimidos, 
conjuntamente pelas Secretarias de Educação e de Recursos Humanos e Patrimoniais.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias da 
Secretaria de Educação.
Art. 30. Os afastamentos para União, Estados e Municípios, mediante convénio para o 
exercício em funções do sistema educacional desses entes, e com ônus para a origem, será considerado 
efetivo exercício, para o disposto no Art. 22 da Lei n° 11.494/2007.
Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n°s 
604/98, 1.082/2006, 1.083/2006, 1.303/2008.
Art. 32. Esta Lei entrara em vigor a partir da data da sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
123/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
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ANEXO I
CLASSE FORMAÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTO
PROVISÓRIA
NÍVEL MÉDIO
(Extinta quando vagar)
3o PEDAGÓGICO
PI 656,13
P2 669,25
P3 682,63
P4 696,29
P5 710,21
4o PEDAGÓGICO
P6 724,42
P7 738,91
P8 753,68
P9 768,76
PIO 784,13
PROVISÓRIA
LICENCIATURA CURTA
(Extinta quando vagar)
LICENCIATURA
CURTA P ll 789,78
A
LICENCIATURA
PLENA
Al 795,42
A2 811,33
A3 827,57
A4 844,09
A5 890,98
B ESPECIALIZAÇÃO
BI 954,50
B2 973,60
B3 993,06
B4 1.012,93
B5 1.033,19
C MESTRADO
Cl 1.113,59
C2 1.135,86
C3 1.158,58
C4 1.181,75
C5 1.205,39
D DOUTORADO
Dl 1.272,67
D2 1.298,12
D3 1.394,09
D4 1.350,56
D5 1.377,58
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ANEXO II
PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
1. QUANTIDADE DE ALUNOS PONTOS
Até 300 1
301 a 600 2
601 a 900 3
901 a 1200 4
1200 a 1500 5
Acima de 1500 6
2. ÁREA FÍSICA DÒ IMÓVEL PONTOS
Até 2000 M2 1
2001 A 4000 M2 2
4001 A 6000 M2 3
6001 A 8000M 2 4
8001 A 10000 IVI2 5
ACIMA DE 10000 M2 6
3. ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL PONTOS
ATÉ 500 M2 1
501 A 1000 M2 2
1001 A 1500 M2 3
1501 A 2000 M2 4
2001 A 2500 M2 5
ACIMA DE 2500 M2 6
4. ETAPAS E MODALIDADES DE ENSINO PONTOS
EDUCAÇÃO INFANTIL 1
ANOS INICIAIS 1
ANOS FINAIS 1
EDUCAÇÃO ESPECIAL 1
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRESENCIAL 1
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS SEMI-PRESENCIAL 1
5. TURNOS DE FUNCIONAMENTO PONTOS
1 TURNO 1
2 TU RNOS 2
3 TURNOS 3
6. EXISTÊNCIA DE ANEXOS PONTOS
PONTOS POR ANEXO 1
PONTUAÇÃO OBTIDA NÍVEIS
ATÉ 7 I
8 A 12 II
13 A 18 III
19 ACIMA IV
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