norma nº 1511/2009

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PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.511, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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INSTITUI O PROGRAMA DE
PARCERIAS PÚBLICO
PRIVADAS - PPP NOS ÓRGÃOS E
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maraeanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo I
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1°. F ica instituído, no âmbito do Município de Maracanaú, de sua administração 
direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, 
coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na 
condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das 
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem estar coletivo.
§ 1° A PPP observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à 
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada 
empreendimento;
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e 
a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras 
possibilidades de execução direta ou indireta;
III - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes 
privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora 
e fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
Carlos Muaràoyúiu
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VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
IX - responsabilidade ambiental.
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PREFEITURA DE MAU AC AN A LI
§ 2° A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as 
prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, 
serviços, atividades, infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 3o A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada 
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente 
definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2". São condições para a inclusão de projetos na PPP:
I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, 
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes 
governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a 
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a 
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua 
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em 
termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante 
da remuneração aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a 
ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência 
contratual;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3°. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo dc concessão, na 
modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal 
correlata, inclusive no que diz respeito ás normas de licitação, limites para assunção de 
encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública 
Direta e Indireta, neste último caso, sempre com a interveniência do Município, e 
entidades privadas, através do qual ’ ..................... ção e do
Capítulo II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção I
Conceitos e Princípios
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desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da 
exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe 
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das 
diretrizes estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo l 
desta Lei, as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da 
sociedade;
II - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
III - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade em 
gerenciá-los;
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PREFEITURA DE MAR AC AN AU
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único. O risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em função 
de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo 
parceiro público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, 
transferido para o parceiro privado.
Art. 4°. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP’s, 
devidamente reconhecidas, regularizadas e em dia com suas obrigações fiscais e 
financeiras, poderão ser contratadas nas Parcerias Público-Privadas.
Seção II 
Do Objeto
Art. 5°. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, 
precedida ou não da execução de obra pública;
II - a prestação de serviços públicos, tanto ã Administração Pública como à 
comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de 
Estado;
III - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou 
gestão de infra-estrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do 
Estado, conjugada ã manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou 
arrendamento, e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos 
humanos, materiais e financeiros voltados para o público em geral;
IV - a exploração de bem público;
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais 
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas c)e gerenciamento e gestão, 
resguardada a privacidade de informações sigilosas;
APOR GERAI.
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VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada, à 
ad mi n i st ração p ú blica;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior 
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor 
contraprestação governamental.
§ Io Os contratos de PPP’s não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou das 
Agências Reguladoras, do controle social das tarifas.
§ 2o Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de￾obra e as prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não será considerada 
parceria público-privada, a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de 
mantê-la e ou explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento.
§ 3o Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu 
objeto reportar-se a setores regulados, a regras de desempenho das atividades e serviços 
deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Seção Hl
Art. 6°. Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, 
na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e 
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão 
obrigatoriamente estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos 
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o 
resultado;
II - o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 05 (cinco) anos e a um máximo de 35 
(trinta e cinco) anos;
III - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do 
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos 
investimentos;
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos 
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e 
do ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os '' ios para cálculo, prazo e 
demais condições de pagamento das indenizações devidas;
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
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VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do 
objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua 
responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo 
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função 
do investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
X - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio económico-financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários à 
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12 
(doze) meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a 
integralidade do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato;
XII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os 
modos e o prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência 
ao gestor do fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação.
§ l° Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas 
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, 
acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de 
projetos associados, podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente 
ou mediante outorga de poderes ao contratado.
§ 2° As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade 
financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
§ 3o As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas 
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por 
parte da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do primeiro 
vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no 
contrato para a não-homologação ou se a legislação aplicável exigir.
§ 4o Na extinção da concessão, serão observados:
I - retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos 
ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
II - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos 
levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e 
utilização de todos os bens reversíveis; .
Carlos. GERM
Rua OI, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, 
CEP 61.905-430
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III - nos casos cie advento do termo contratual e de encampação, o Município, 
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações 
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à 
concessionária, na forma dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas 
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, 
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do 
serviço concedido;
V - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da 
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após 
prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
§ 5o Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP, a abertura do processo 
licitatório para contratar Parceria Público-Privada está condicionada ás normas da Lei n° 
8.666/93 e da Lei Complementar Federal n° 101/00.
Seção IV
l)a Remuneração
Art. 7°. A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou 
combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
II - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
III - cessão de direitos relativos á exploração comercial de bens públicos materiais ou 
imateriais;
IV - cessão de créditos não-tributários do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominiais;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
§ Io A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra ou 
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2o Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução de obra 
pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua 
completa implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e 
semoventes de propriedade do Município.
§ 3o A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser ’ ida à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Paro iblico￾Rua OI, IIo 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
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Privada nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente 
pelos usuários do serviço ou pela administração contratante e desde que o parceiro 
privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis 
revisões contratuais.
Art. 8°. As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo 
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos 
realizados.
Art. 9°. O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes 
de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou 
sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior 
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá 
prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do 
contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e 
não pagos, e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de 
impostos devidos à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 11. As Parcerias Público-Privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade 
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
II - a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como 
condição para percepção da remuneração e pagamento;
III - o dever de submeter-se á fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de 
seus agentes ás instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive 
seus registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos 
no edital de licitação e no contrato.
Art. 12. P ara contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda obriga-se 
a demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a execução 
do contrato.
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização 
contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
Parágrafo único. Em conformidade com a Lei Complementar n° 101/00, os contratos de 
Parcerias Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) /anos são
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Capítulo III
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considerados despesas de caráter continuado, sendo obrigatórios os procedimentos 
definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação.
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como 
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional ou legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício 
financeiro.
Art. 15. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas (PPP) 
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do 
Projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei 
Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias 
Público-Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados 
para cada projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem 
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
Art. 17. As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de 
Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde 
que observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
poderão ser garantidas através de:
I - fundo garanti dor;
II - fundos especiais;
III - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição 
Federal e no artigo 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo;
V - instituições financeiras ou organismos internacionais.
§ Io Além das garantias referidas no capul deste artigo, o contrato de parceria poderá 
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, 
diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para 
receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor.
§ 2° O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita à 
habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na 
fase de liquidação, excluída sua legitimidade para impugná-la.
§ 3° Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a partic' do Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Maracanat
Capítulo IV
DAS GARANTIAS
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Art. 18. P ara concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações 
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar 
recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de 
incentivo às Parcerias Público-Privadas.
§ Io A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os 
seguintes recursos públicos:
I - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
II - transferência de ativos não financeiros;
III - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
§ 2o A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de 
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá 
acarretar a perda do controle acionário do Município.
Capítulo V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19. Será constituída, pelo parceiro privado, uma sociedade de propósito específico 
incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à qual 
caberá a propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do 
contrato, até que se dê a amortização do investimento realizado.
§ P A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição de 
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da administração 
pública, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no § Io do artigo 27 da 
Lei Federal n 0 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
§ 2o A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, 
com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado, quanto ao 
controle acionário, o disposto no § 1° deste artigo e na Lei Federal n° 6.404/76.
§ 3o A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia 
aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público￾Privada os direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa 
a operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
§ 4o A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar 
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões
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Capítulo IV
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l)() CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PUBLICO￾PRIVADAS
Composição e Competências
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado à 
Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, composto de 05 (cinco) membros, 
integrado da seguinte Forma:
I - o Secretário de Governo;
II - o Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças;
III - o Secretário de Infraestrutura e Controle Urbano;
IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - o Procurador Geral do Município;
VI - Ouvidor Geral do Município.
§ Io O presidente do conselho será escolhido entre os membros na primeira reunião.
§ 2o O mandato do presidente será sempre de 0l (um) ano podendo ser reconduzido ao 
cargo.
§ 3° Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de 
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em 
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo 
campo Funcional.
§ 4° ü Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o 
Presidente direito ao voto de qualidade.
§ 5o Caberá ao Conselho Gestor:
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições 
estabelecidas no artigo 2o;
II - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
III - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos 
de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal 
n ° ll.079/04 -PPP;
IV - dar a devida publicidade, na Forma prevista na Lei Orgânica do Município de
Maracanaú, às atas de suas reuniões. |
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PREFEITURA DE MARACANAÚ MAT. 2149F
§ 6° Ao membro do Conselho é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que 
tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do 
Conselho de seu impedimento e lazer constar em ata a natureza e extensão do conflito 
de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter 
vantagem, para si ou para terceiros.
§ 7° A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço 
público relevante.
§ 8° A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho 
Gestor, deverá anualmente ser publicada na forma prevista na Lei Orgânica do 
Município de Maracanaú, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus 
objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a 
execução dos projetos.
§ 9o Os membros do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, definidos no 
caput, em suas ausências, poderão ser substituídos nas reuniões, por servidores das suas 
respectivas Secretarias, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 21. Caberá á Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, por intermédio do seu 
Núeleo de Gestão, executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias 
Público-Privadas, assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e 
metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica.
Art. 22. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva 
licitação, mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 
jornais de grande circulação e por meio eletrônico, no qual serão informadas as 
justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do 
contrato e seu valor estimado, lixando-se prazo para fornecimento de sugestões, cujo 
termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a 
publicação do edital.
Art. 23. A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área, local, ou 
bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou 
complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à implementação 
de projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de 
áreas fora dos limites do Município de Maracanaú, o Poder Executivo Municipal
Seção M
Da Competência da Secretaria de Recursos
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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solicitará ao Poder Executivo Municipal abrangido e se for o caso, ao Poder Executivo 
Estadual, a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no capnt deste
Art. 24. Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos 
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos 
termos da legislação em vigor.
§ 1° Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os 
vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
§ 2° A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Maracanaú.
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor a elaboração do regimento interno em 
conformidade no art. 20.
Art. 26. Os casos omissos, não previstos na presente Lei, seguirão os regramentos da 
Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos complementares à 
execução das Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Maracanaú.
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O R I G I N Á R I A DA M E N S A G E M
N° 124/ 2 0 0 9 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, ii° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
LIMA CASA DE TODOS
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
AUTOGRAFO DE LEI N” 150/2009
Institui o Programa de Parcerias Público￾Privadas - PPP nos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município
de Maracanaú e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Capítulo I
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. Io Fica instituído, no âmbito do Município de Maracanaú, de sua administração direta e 
indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e 
fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os quais, na condição de parceiros da Administração 
Pública, venham a atuar no implemento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do 
Município e ao bem estar coletivo.
§ Io A PPP observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à competitividade na 
prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o Município e a 
melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras possibilidades 
de execução direta ou indireta;
III - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes privados 
incumbidos de sua execução;
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e 
fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
IX - responsabilidade ambiental
§ 2o A PPP será desenvolvida por meio de adequado planejamento, que definirá as prioridades 
quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, 
infra-estruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
§ 3o A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada 
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente definidos, 
avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2o São condições para a inclusão de projetos na PPP
I - efetivo interesse publico, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem 
como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem 
atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos 
critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
Rua Luiz Gonzaga Honorio de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
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III - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade 
de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos 
qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração 
aos resultados atingidos;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser 
executado.
Parágrafo unico. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência 
contratual;
II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio,
III - comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3H Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade 
patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal correlata, inclusive no que 
diz respeito às normas de licitação, limites para assunção de encargos, contratação e participação 
tarifária, celebrado entre a Administração Pública Direta e Indireta, neste último caso, sempre com a 
interveniência do Município, e entidades privadas, através do qual o agente privado participa da 
implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da 
exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com 
recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das diretrizes estabelecidas na legislação 
federal, e das disposições contidas no Capítulo I desta Lei, as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da 
sociedade;
II - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
III - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade em 
gerenciá-los;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único. O risco inerente a insnstentabilidade financeira da parceria, em função de
causa não im putável a descum prim ento ou m odificação unilateral do contraio p elo parceiro
público, ou algum a situação de fo r ç a maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido p a ra o
parceiro privado.
Art. 4o As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, devidamente 
reconhecidas, regularizadas e em dia com suas obrigações fiscais e financeiras, poderão ser contratadas 
nas Parcerias Público-Privadas.
Capítulo II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção I
Conceitos e Princípios
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Seção II
Do Objeto
A rt. 5" Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou 
não da execução de obra pública,
II - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade, 
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
III - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de 
infra-estrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à 
manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a gestão destes, 
ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros 
voltados para o público em geral;
IV - a exploração de bem publico;
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como 
marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, resguardada 
a privacidade de informações sigilosas;
VI - a execução de obra, a locação ou o arrendamento de obra a ser executada, à administração 
pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior 
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação 
governamental.
§ Io Os contratos de PPPs não excluirão a participação do Poder Legislativo e/ou das Agências 
Reguladoras, do controle social das tarifas.
§ 2o Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-obra e as 
prestações singelas ou isoladas de obras civis, bem como não sera considerada parceria 
público-privada, a realização de obra publica sem atribuição ao contratado de mantê-la e ou 
explorá-la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento.
§ 3o Os contratos de Parcerias Publico-Privadas deverão prever que, no caso de seu objeto 
reportar-se a setores regulados, a regras de desempenho das atividades e serviços deverão ficar 
submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora correspondente.
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
A rt. 6o Os contratos de Parcerias Publico-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na 
legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão de serviços 
públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão obrigatoriamente estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos estimados para 
seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 
mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
II - o prazo de vigência, limitado a um mínimo de 05 (cinco) anos e a um máximo de 35 (trinta 
e cinco) anos;
III - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto 
escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos; /\
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais; V /W
V - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado; ÍY^yín
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VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos 
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e do 
ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo, prazo e demais 
condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do objeto e 
de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua 
responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo 
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do 
investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização;
X - a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilibrio económico-financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários à manutenção 
ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12 (doze) meses anteriores 
ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a integralidade do 
empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato;
XII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro publico, os modos e o 
prazo de regularização, bem como a forma de notificação da inadimplência ao gestor do fundo 
garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação.
§ Io Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas 
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou 
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, 
podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de 
poderes ao contratado.
§ 2o As indenizações de que trata o inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade 
financiadora do projeto de Parceria Publico-Privada.
§ 3o As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas 
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por parte da 
Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do primeiro vencimento de fatura, 
após a data da atualização, razões fúndamentadas em lei ou no contrato para a não￾homologação ou se a legislação aplicável exigir.
§ 4o Na extinção da concessão, serão observados:
I - retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao 
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
II - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos levantamentos, 
avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e utilização de todos os bens 
reversíveis;
III - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Município, antecipando-se à 
extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários a determinação 
dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos incisos IV e*V 
deste parágrafo;
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IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos 
investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que 
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço 
concedido;
V - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da 
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio 
pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
§ 5o Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP, a abertura do processo 
licitatório para contratar Parceria Publico-Privada está condicionada às normas da Lei n° 
8.666/93 e da Lei Complementar Federal n° 101/00.
A rt. 7° A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para 
viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes 
alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
II - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
III - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou 
imateriais;
IV - cessão de créditos não-tributários do Municipio;
V - transferência de bens móveis e imóveis;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominiais;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
§ Io A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra ou 
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
§ 2o Em se tratando de Parceria Publico-Privada que importe na execução de obra pública, fica 
vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa implantação e 
disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de propriedade do 
Município.
§ 3o A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização ou ao 
recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada nos casos em que a 
parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela 
administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso aos dados 
e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.
A rt. 8" As Parcerias Publico-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo critérios 
de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Art. 9° O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de 
receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, 
com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maic ’ ilidade ao projeto ou propiciar
menor contraprestação governamental.
Seção IV
Da Remuneração
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Art. 10. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, 
para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de 
multa de 2% (dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros segundo a taxa que estiver 
em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Secretaria Municipal de Finanças.
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 11. As Parcerias Publico-Privadas determinam para os agentes do setor privado:
I - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Publico, com liberdade para a 
escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
II - a submissão ao controle do Poder Publico permanente dos resultados, como condição para 
percepção da remuneração e pagamento;
III - o dever de submeter-se a fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de seus 
agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros 
contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos no edital 
de licitação e no contrato.
Art. 12. Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda obriga-se a 
demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do contrato.
Capítulo 111
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13. Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização contínua e 
plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
Parágrafo único. Em conformidade com a Lei Complementar n° 101/00, os contratos de Parcerias 
Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados despesas de caráter 
continuado, sendo obrigatórios os procedimentos definidos nos artigos 16 e 17 da referida legislação.
Art. 14. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como serviços de 
terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou legislação superior, 
de acordo com o valor estimado para cada exercício financeiro.
Art. 15. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Publico-Privadas (PPP) devem 
ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do Projeto e o total de 
créditos orçamentários para sua execução.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei 
Orçamentária Anual, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parcerias Público-Privadas”, 
indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto, suficientes para o 
custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem incluir, 
obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria. /'T v
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Art. 17. As obrigações contraídas pela Administração Publica oriundas de contrato de Parceria 
Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que observadas a 
legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser garantidas através de:
I - fundo garantidor;
II - fundos especiais;
III - seguro garantia;
IV - vinculaçào de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição Federal e 
no artigo 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo;
V - instituições financeiras ou organismos internacionais.
§ Io Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a 
emissão de empenhos relativos as obrigações da Administração Pública, diretamente em favor 
da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos por 
intermédio do fúndo garantidor.
§ 2o O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita a habilitação para 
receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação, 
excluída sua legitimidade para impugná-la
§ 3o Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participarem do Fundo Garantidor de 
Parcerias Público-Privadas do Município de Maracanaú.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas pela 
Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recursos, na forma que dispuser ato 
do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias Público-Privadas.
§ Io A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os seguintes 
recursos públicos:
I - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
II - transferência de ativos não financeiros,
III - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
§ 2o A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de ações de 
companhias estatais ou controladas pela Administração Publica, não poderá acarretar a perda 
do controle acionário do Município.
Capítulo V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19. Será constituída, pelo parceiro privado, uma sociedade de propósito especifico 
incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à qual caberá a 
propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a 
amortização do investimento realizado
§ Io A transferência do controle da sociedade de propósito especifico e constituição de 
garantias ou oneração estarão condicionadas a autorização expressa da administração pública, 
nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no § Io do artigo 27 da Lei Federal 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995
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§ 2° A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com 
ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado, quanto ao controle 
acionário, o disposto no § Io deste artigo e na Lei Federal n° 6.404/76.
§ 3o A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia aos 
financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os 
direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a 
operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
§ 4o A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar 
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões mínimos 
de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
Capítulo IV
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Composição e Competências
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado à Secretaria 
de Gestão, Orçamento e Finanças, composto de 05 (cinco) membros, integrado da seguinte forma:
I - o Secretário de Governo;
II - o Secretário de Gestão, Orçamento e Finanças;
III - o Secretário de Infraestrutura e Controle Urbano;
IV - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - o Procurador Geral do Municipio;
VI - Ouvidor Geral do Município.
§ Io O presidente do conselho sera escolhido entre os membros na primeira reunião.
§ 2o O mandato do presidente será sempre de 01 (um) ano podendo ser reconduzido ao cargo.
§ 3o Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de Secretarias 
e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, 
em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 4o O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o Presidente 
direito ao voto de qualidade.
§ 5o Cabera ao Conselho Gestor:
I - aprovar projetos de Parcerias Publico-Privadas, observadas as condições estabelecidas no 
artigo 2o;
II - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
III - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de 
Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal n° 
11.079/04 -PPP;
IV - dar a devida publicidade, na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Maracanaú, 
às atas de suas reuniões.
§ 6o Ao membro do Conselho é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver 
interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu 
impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter 
vantagem, para si ou para terceiros.
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§ 7o A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público 
relevante.
§ 8o A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho Gestor, 
deverá anualmente ser publicada na forma prevista na Lei Orgânica do Município de 
Maracanaú, mediante ata que conterá, entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de 
governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos projetos.
§ 9o Os membros do Conselho Gestor das Parcerias Publico-Privadas, definidos no caput, em 
suas ausências, poderão ser substituídos nas reuniões, por servidores das suas respectivas 
Secretarias, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção II
Da Competência da Secretaria de Recursos
Art. 21. Caberá a Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, por intermédio do seu Núcleo 
de Gestão, executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas, 
assessorar o Conselho Gestor do PPP e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de 
parceria, apoiada por equipe técnica.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta publica, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação, mediante 
publicação de aviso no Diário Oficial do Estado do Ceará, em jornais de grande circulação e por meio 
eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a identificação do objeto, o 
prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo para fornecimento de sugestões, 
cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete) dias de antecedência da data prevista para a publicação 
do edital.
Art. 23. A Administração Publica deverá declarar de utilidade publica área, local, ou bem que 
sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto 
do contrato de Parceria Público-Privada e a implementação de projeto associado, bem como promover 
diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo unico. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de áreas fora dos 
limites do Município de Maracanaú, o Poder Executivo Municipal solicitará ao Poder Executivo 
Municipal abrangido e se for o caso, ao Poder Executivo Estadual, a participação para que se possa 
cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Art. 24. Os instrumentos de Parcerias Publico-Privadas poderão prever mecanismos amigáveis 
de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos termos da legislação em 
vigor.
§ Io Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os vinculados a
instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
§ 2o A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Maracanaú.
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor a elaboração do regimento interno em conformidade no 
art. 20. / A
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Art. 26. Os casos omissos, não previstos na presente Lei, seguirão os regramentos da Lei 
Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir atos complementares a 
execução das Parcerias Público-Privadas no âmbito do Município de Maracanaú.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
124/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
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