norma nº 1512/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAn AU
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“ TTTN* 1.512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
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ALTERA A LEI N° 1.233,
DE 11 DE JULHO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE A
DOAÇÃO DE IMÓVEL À
SIL INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, E
DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaíí aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú,
nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - A Lei n° 1.233, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as
providências cabíveis, mediante processo de inexigibilidade de licitação
n° 01/2006, objetivando a doação à empresa SIL INVESTIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.240.357/0001-96,
para a implantação, instalação e funcionamento de um Pólo de
Comercialização destinado a venda de confecções, calçados,
artesanatos, acessórios de vestuários e equipamentos, bem como a
instalação de equipamentos destinados a atividades de comércio e
serviços em geral, do imóvel urbano com todas as suas benfeitorias,
constituído de um terreno situado no lugar denominado Pajuçara, neste
Município de Maracanaú, Estado do Ceará, onde se localiza o Distrito
Industrial de Fortaleza, com uma área de 120.104,00m2 (cento e vinte
mil, cento e quatro metros quadrados), com a seguinte descrição: ao
NORTE, limitando-se coma faixa de domínio da Av. Parque Sul,
medindo 490,25m (quatrocentos e noventa metros e vinte e cinco
centímetros); ao SUL, limitando-se com o limite do DIF, medindo
565,26m (quinhentos e sessenta e cinco metros e vinte e seis
centímetros); ao LESTE limitando-se com o terreno reservado à
Elizabeth Nordeste S/A, medindo 222,93m (duzentos e vinte e dois
metros e noventa e três centímetros); e ao OESTE, limitando-se com a
faixa de domínio da RFF/SA, medindo 242,53m (duzentos e quarenta e
dois metros e cinquenta e três centímetros), adquirido pelo Município de
Maracanaú, na conformidade da Matrícula n° 2.792, R.2-2.792 do
cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis da I a Zona da Comarca de
Maracanaú. NR
Art. 2° - A outorga da doação prevista no artigo anterior e a efetiva
construção do empreendimento dela consequente configuram o
cumprimento integral das obrigações assumidas pela empresa donatária
perante o Município e implicarão, a favor da mesma ou de seus futuros
arrendatários ou locatários, nos benefícios tributários estabelecidos na
Rua 01, 11" 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará 
CEP 61.905-430
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MAT. 21498
PREFEITURA DE MARACANAÚ
legislação municipal em vigor, relacionada com as atividades e/oit
serviços que lhes forem inerentes, incluindo-se o IPTU - Imposto Predial
e Territorial Urbano e o ISS Imposto Sobre Serviços.
Art. 3o- Integram esta Lei a Matrícula n° 2. 792, lavrada no Cartório do
2° Oficio de Registro de Imóveis da I aZona da Comarca de Maracanaú,
referente ao imóvel doado anteriormente.
Art. 4o - A donatária doará ao Município de Maracanaú, um terreno
com área de 4.789,75 nr, a ser desmembrado da matrícula n° 2792, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracanaú, com um
edifício construído com 03 (três) pisos, em formato U, totalizando uma
área de 1.302,24 nr de uma área total construída de 912,59nr de área
útil locável, além de pátio central com 263 nr e estacionamento
privativo para 30 (trinta) carros e de um acesso já construído e
asfaltado.
Parágrafo único. A donatária terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da vigência desta Lei, para cumprir o pactuado no
artigo acima, devendo neste prazo, desmembrar o imóvel, averbar as
suas construções e efetivar a sua doação ao Município de Maracanaú,
através do Cartório de Registro de Imóveis competente. NR
Art. 5o - () bem imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado
para terceiros ou modificadas suas finalidades na escritura pública de
doação, pelo período de 03 (três) anos, contado a partir de 06 de agosto
de 2007, conforme consta do registro n° 4/2792 da matrícula n° 2. 792 do
Cartório de Registro de Imóveis da I a Zona da comarca de Maracanaú,
podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que
tenham vínculos com o objetivo social da empresa. NR
Art. 6° - O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos seus novos
adquirentes, nos casos de alienação do empreendimento ou nas
hipóteses de sua aquisição sucessória, nos termos do Código Civil
vigente.
Art. 7o - O bem imóvel de que trata esta Lei reintegrar-se-á ao
património do Município, com todas as edificações e benfeitorias que
lhes forem acrescidas, independentemente de qualquer indenização,
retenção a qualquer título, e notificação judicial ou extrajudicial, se a
empresa donatária vier a sofrer declaração de falência, ou ainda,
ingressar com pedido de liquidação judicial ou extrajudicial.
Art. 8o - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos
prazos estabelecidos na presente Lei, inclusive a não destinação devida
do imóvel, resultará na reversão do bem ao património municipal, que,
neste caso, constará o consentimento por parte do beneficiário, para que
o Município reverta automaticamente o bem ao Poder Público, não
assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicial ou
extrajudicialmente, inclusive por indenizações, a qualquer título. NR
Rua 01, nu 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Alt. 9o - Esta Lei entra em vigor na Jata Je sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
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ORIGINÁRIA DA MENSAGEM
N° 1 2 5 / 2 0 0 9 DE A U T O R I A DO
PODER EXECUTIVO.
Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, lYlaracanaú, Ceará
C E P 61.905-430
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 151/2009
Altera a Lei n° 1.233, de 11 de julho de 2007,
que dispõe sobre a doação de imóvel à Sil
Investimentos Imobiliários Ltda, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io - A Lei n° 1.233, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. I o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar as providências cabíveis,
mediante processo de inexigibilidade de licitação n° 01/2006, objetivando a doação ã
empresa SIL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
07.240.357 0001-96, para a implantação, instalação e funcionamento de um Pólo de
Comercialização destinado a venda de confecções, calçados, artesanatos, acessórios de
vestuários e equipamentos, bem como a instalação de equipamentos destinados a
atividades de comércio e serviços em geral, do imóvel urbano com todas as suas
benfeitorias, constituído de um terreno situado no lugar denominado Pajuçara. neste
Município de Maracanaú, Estado do Ceará, onde se localiza o Distrito Industria! de
Fortaleza, com uma área de 120.104,00m2 (cento e vinte mil, cento e quatro metros
quadrados), com a seguinte descrição: ao NORTE, limitando-se coma faixa de domínio da
Av. Parque Sul, medindo 490,25m (quatrocentos e noventa metros e vinte e cinco
centímetros); ao SUL, limitando-se com o limite do DIF, medindo 565,26m (quinhentos e
sessenta e cinco metros e vinte e seis centímetros); ao LESTE limitando-se com o terreno
reservado á Elizabeth Nordeste S A, medindo 222,93m (duzentos e vinte e dois metros e
noventa e três centímetros); e ao OESTE, limitando-se com a faixa de domínio da RFF/SA,
medindo 242,53m (duzentos e quarenta e dois metros e cinquenta e três centímetros),
adquirido pelo Município de Maracanaú, na conformidade da Matrícula n° 2.792, R.2-
2.792 do cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis da I a Zona da Comarca de
Maracanaú. NR
Art. 2o - A outorga da doação prevista no artigo anterior e a efetiva construção do
empreendimento dela consequente configuram o cumprimento integraI das obrigações
assumidas pela empresa donatária perante o Município e implicarão, a favor da mesma ou
de seus futuros arrendatários ou locatários, nos benefícios tributários estabelecidos na
legislação municipal em vigor, relacionada com as atividades e ou serviços que lhes forem
inerentes, incluindo-se o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e o ISS - Imposto
Sobre Serviços.
Art. 3° Integram esta Lei a Matrícula n° 2.792, lavrada no Cartório do 2o Ofício de
Registro de Imóveis da I a Zona da Comarca de Maracanaú, referente ao imóvel doado
anteriormente.
Art. 49 - A donatária doará ao Município de Maracanaú, um terreno com área de 4.789,75
m2, a ser desmembrado da matrícula n° 2792, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Maracanaú, com um edifício construído com 03(três) pisos, em formato U,
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257/ fax: 3371.2010.
UMA CASA DE TODOS
totalizando uma área de 1.302,24 m- de uma área total construída de 912,59m2 de área
útil locável, além de pátio centra! com 263 m2 e estacionamento privativo para 30 (trinta)
carros e de um acesso já construído e asfaltado.
Parágrafo único. A donatária terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da vigência desta Lei, para cumprir o pactuado no artigo acima, devendo neste prazo,
desmembrar o imóvel, averbar as suas construções e efetivar a sua doação ao Município
de Maracanaú, através do Cartório de Registro de Imóveis competente. NR
Art. 5° - O bem imóvel ora doado não poderá ser transferido ou alienado para terceiros ou
modificadas suas finalidades na escritura pública de doação, pelo período de 03 (três)
anos, contado a partir de 06 de agosto de 2007, conforme consta do registro n° 4/2792 da
matrícula n° 2.792 do Cartório de Registro de Imóveis da I a. Zona da comarca de
Maracanaú, podendo, entretanto, ser objeto de garantia real hipotecária, desde que
tenham vínculos com o objetivo social da empresa. NR
Art. 6o - O disposto no artigo anterior aplicar-se-á aos seus novos adquirentes, nos casos
de alienação do empreendimento ou nas hipóteses de sua aquisição sucessória, nos termos
do Código Civil vigente.
Art. 7° - O bem imóvel de que trata esta Lei reintegrar-se-á ao património do Município,
com todas as edificações e benfeitorias que lhes forem acrescidas, independentemente de
qualquer indenização, retenção a qualquer título, e notificação judicia! ou extrajudicial, se
a empresa donatária vier a sofrer declaração de falência, ou ainda, ingressar com pedido
de liquidação judicial ou extrajudicial.
Art. 8° - O não cumprimento, por parte da empresa beneficiada, dos prazos estabelecidos
na presente Lei, inclusive a não destituição devida do imóvel, resultará na reversão do
bem ao património municipal, que, neste caso, constará o consentimento por parte do
beneficiário, para que o Município reverta automaticamente o bem ao Poder Público, não
assistindo ao donatário nenhum direito de reclamar, judicial ou extrajudicialmente,
inclusive por indenizações, a qualquer título. NR
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário ".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 28 de dezembro de 2009.
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
125/2009 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.