norma nº 3004/2021

CEA
PREFEITURA DE,
MARACANAU
LEI Nº 3.004, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú:
Faço saber que a Câmara de Maracanaú, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa, a partir de 1º de janeiro de 2021, o piso remuneratório do servidor público não
integrante de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração vigentes e do pessoal contratado por
tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público
do Município de Maracanaú em R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 28. A partir de 1º de janeiro de 2021, a remuneração do cargo de provimento em comissão
de Assistente, simbologia FA-IV, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consistindo em
vencimento básico de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e Gratificação de Representação
de 100% (cem por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Art. 3º. O piso remuneratório dos servidores públicos não integrantes dos Planos de Cargos,
Carreiras e Remuneração vigentes no Município de Maracanaú será revisto, em Lei específica,
nos termo do art. 2º da Lei nº 1.007, de 16 de junho de 2005, alterado pelas Leis nºs 1.786, de
26 de dezembro de 2011 e 2.586, de 10 de fevereiro de 2017.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
partir de 1º de janeiro de 2021.
icação, com efeitos financeiros retroativos a
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA
DE 2021.
MARACÂNAÚ, AOS 27 DE JANEIRO
Et CÂMARA MUNICIPAL DE MARA
Prefgitolde Má ú RECEBIDO
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Ê Po ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
ryan” 001/2021 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430